CÓDIGO DA ESTRADA – 7.ª alteração - Cassação da carta de condução
Decreto-Lei n.º 113/2008, de 1 de Julho
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 17/2008, de 17 de Abril, procede à sétima alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/1994, de 3 de Maio.
O texto integral do Código da Estrada, de acordo com a republicação do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, integra as alterações introduzidas por: - Decreto-Lei n.º 113/2008, de 1 de Julho; - Decreto-Lei n.º 113/2009, de 18 de Maio; - Lei n.º 78/2009, de 13 de Agosto. Considerando ainda a inconstitucionalidade – com força obrigatória geral - declarada por: - Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 135/2009, de 18 de Março; - Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2009, de 22 de Abril.