Regime aplicável ao serviço operacional dos bombeiros voluntários
Portaria n.º 571/2008, de 3 de Julho
Define o regime aplicável ao serviço operacional dos bombeiros voluntários.
O Decreto -Lei n.º 241/2007, de 21 de Junho, definiu o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental, incluindo a matéria relativa à actividade operacional.
O Decreto -Lei n.º 247/2007, de 27 de Junho, definiu o regime jurídico aplicável à constituição, organização, funcionamento e extinção dos corpos de bombeiros, no território continental.
A Portaria n.º 571/2008, de 3 de Julho, vem agora, no desenvolvimento daqueles diplomas, estabelecer o regime aplicável ao serviço operacional dos bombeiros voluntários.