Actividade de GUARDA-NOCTURNO
Decreto-Lei n.º 114/2008, de 1 de Julho
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro, aprovando medidas de protecção e reforço das condições de exercício da actividade de guarda-nocturno e cria o registo nacional de guardas-nocturnos.