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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas

 

Lei n.º 31/2008, de 17 de Julho
 
Procede à primeira alteração à Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas.
 
Lei n.º 31/2008, de 17 de Julho
 
Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro
 

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