Medidas de tutela do mutuário no crédito à habitação no âmbito do reforço da renegociação das
das condições dos empréstimos e da respectiva mobilidade
O Conselho de Ministros, reunido em 16 de Julho de 2008 na Presidência do Conselho de Ministros, procedeu, ainda, à aprovação final do seguinte diploma, já anteriormente aprovado na generalidade:
Decreto-Lei que aprova medidas de tutela do mutuário no crédito à habitação no âmbito do reforço da renegociação das condições dos empréstimos e da respectiva mobilidade.