Diferentes escalões de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos

Portaria n.º 1474/2004, de 21 de Dezembro - Define os grupos e subgrupos farmacoterapêuticos que integram os diferentes escalões de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos.

Decreto-Lei n.º 118/1992, de 25 de Junho - Estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos.

Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março - regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados.