Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP)
Proposta de Lei que aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas
Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro - regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).
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