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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

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Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas

 

Decreto da Assembleia 242/X - Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas.
 
3.ª Sessão Legislativa
 
Publicado no Diário da Assembleia da República II Série A N.º 145/X/3, de 4 de Agosto de 2008.
 
PODEM CONSULTAR AQUI O TEXTO INTEGRAL...
 

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