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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

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Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento

Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro

 
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, abreviadamente designado por RCTFP, e o respectivo Regulamento, que se publicam em anexo à presente lei [Lei n.º 59/2008] e que dela fazem parte integrante.
 
Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento...

 
1. O RCTFP agora publicado inspira-se nas seguintes preocupações fundamentais:
a)      Aproximação ao regime laboral comum;
b)      Combate às situações de precariedade no domínio do emprego público;
c)      Manutenção e reforço dos direitos dos trabalhadores;
d)      Criação de condições para o desenvolvimento da contratação colectiva na Administração Pública;
e)      Consagração de um quadro jurídico claro da intervenção das associações sindicais e da acção dos seus dirigentes.
 
2. Em matéria de reforço e salvaguarda dos direitos dos trabalhadores realce-se de entre outras situações:
a)      O alargamento da prestação de trabalho, em situação de isenção de horário, fica limitado a 2 horas por dia ou 10 horas por semana;
b)      Reconhecimento do direito de trabalhador a tempo parcial a suplementos remuneratórios e prémios de desempenho;
c)      Alargamento do regime de justificação de faltas à assistência à família;
d)      Previsão expressa do direito à reocupação do posto de trabalho de trabalhador em licença a que tenha sido reconhecido interesse público;
e)      Relevância do tempo de licença para efeitos de aposentação e benefícios sociais, no caso de licença por interesse público;
f)       Eliminação dos limites do trabalho a tempo parcial;
g)      Determinação de que o não cumprimento de objectivos em situações de inadaptação é verificado nos termos do SIADAP.
Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro - Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP) e respectivo Regulamento.
 
N. B.:
 
1 - As remissões de normas contidas em diplomas legais ou regulamentares para a legislação revogada por efeito do artigo 18.º consideram-se feitas para as disposições correspondentes do Regime (RCTFP) e do respectivo Regulamento;
 
2 - As disposições do Capítulo VII do Título II do Regime (RCTFP), sobre cessação do contrato, não são aplicáveis aos actuais trabalhadores nomeados definitivamente que, nos termos do n.º 4 do artigo 88.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, devam transitar para a modalidade de contrato por tempo indeterminado;
 
3 - A entrada em vigor do diploma que regular a matéria da protecção da maternidade e da paternidade [o Conselho de Ministros, reunido no dia 11 de Março de 2009 na Presidência do Conselho de Ministros, procedeu à aprovação final do Decreto-Lei que regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente, diploma já anteriormente aprovado na generalidade], revogando as disposições dos artigos 33.º a 52.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, e dos artigos 66.º a 113.º da respectiva regulamentação, aprovada pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, determina a cessação da vigência dos artigos 24.º a 43.º do Regime e 40.º a 86.º do Regulamento, aplicando-se de imediato aos trabalhadores que exerçam funções públicas, nas modalidades de contrato de trabalho em funções públicas e de nomeação, com as necessárias adaptações, o disposto naqueles diplomas sobre a mesma matéria;
 
4 - Em caso de faltas para assistência a membros do agregado familiar previstas na lei, o trabalhador integrado no regime de protecção social convergente tem direito a um subsídio nos termos da respectiva legislação;
 
5 - As regras para a fixação da prestação a atribuir na situação de pré-reforma que corresponda à suspensão da prestação de trabalho são fixadas por decreto regulamentar (n.º 3 do artigo 239.º do Regime);
 
6 - As comissões de serviço exercidas ao abrigo dos artigos 244.º a 248.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, mantêm-se até ao final do respectivo prazo ou até à revisão do estatuto referido no n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro.

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