Reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros
Lei n.º 60-A/2008, de 20 de Outubro
Estabelece a possibilidade de concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito do sistema financeiro, para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros.