Alteração ao Regime Jurídico do Divórcio
Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro
Altera o Regime Jurídico do Divórcio.
O presente regime não se aplica aos processos pendentes em tribunal.
A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
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Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro
O presente regime não se aplica aos processos pendentes em tribunal.
A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
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