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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Alteração ao Regime Jurídico do Divórcio

 Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro

 
Altera o Regime Jurídico do Divórcio.
 
Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro - altera o Regime Jurídico do Divórcio...
 

 

 

O presente regime não se aplica aos processos pendentes em tribunal.

A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

 

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