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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

VIVER OU MORRER …

É preciso viver. Mas para viver é preciso saber o que é viver, e viver não é trabalhar do nascer ao pôr do sol, nem é dormir serenamente à espera de que alguém diga para nos levantarmos e aproveitarmos aquilo que a vida tem para nos dar. 

Esse mistério da vida, essa incógnita que se esconde tão pacificamente no rosto de cada ser. Isso sim, nos relata o que é viver. Podemos viver ou simplesmente ver viver.

Se optarmos por ver viver, não vivemos em nós mesmos. Não teremos oportunidade de descobrir as razões de viver. Viver é caminhar por uma longa estrada, que se perpetua com o passar de testemunho aos nossos familiares. Enfim, viver é viver, eternizar a vida, não viver é deixar de caminhar na longa estrada da vida.

Não saber o que é a vida é destruir a nossa vida. É abandonar tudo o que vivemos e tudo o que temos para viver.

 

Eu optei por viver. Sei o que é viver e continuo a viver, num percurso longo, até passar o testemunho que me manterá viva, eternamente viva …!

 

Andreia Alexandra Melo

A “MONTANHA” DA VIDA

. Talvez hoje não seja o dia de vencer. Talvez hoje não seja o dia que esperavas ter tido. Talvez hoje não seja o dia da vitória, mas sim o dia em que dás simplesmente mais um passo na tua vida.

 

. A vida é feita de “pedras”. Todos os dias ultrapassamos uma, mesmo que esta seja pequena e dolorosa. Não devemos desprezar nenhum pequeno passo, mas antes aprender a valorizar qualquer pequeno sucesso.

 

. Um simples encontro, uma simples reunião, uma simples aula … são pequenas ações, mas podem significar grandes passos nas nossas vidas.

 

. Passamos demasiado tempo a pensar em alcançar o cume da nossa montanha, mas não valorizamos nem desfrutamos cada momento ou etapa da subida … para que a visão lá no cimo seja sinónimo de VIDA renovada, de VIDA valorizada.

 

Andreia Alexandra Melo

AS PEQUENAS COISAS…

O meu nome é Andreia Alexandra e tenho 16 anos. Não tenho muitos anos de vida, comparando com muitas das pessoas que vão ler isto. No entanto escrevo esta reflexão com muito amor e dedicação a todos vós.

A vida já me ensinou algumas coisas muito valiosas. Aprendi, por exemplo, que não devemos desperdiçar nenhum momento das nossas vidas, mesmo que por vezes haja momentos que pareçam insignificantes.

Uma professora ensinou-me algo muito importante …

Ensinou-me que todos os momentos da nossa vida são preciosos. Devemos prestar atenção ao simples respirar, ao simples andar, ao simples olhar, ao contemplar a vida que nos rodeia. Andamos numa grande correria no nosso dia a dia e esquecemo-nos sempre de prestar atenção a estas e outras pequenas coisas, e isso não é correto. Não é justo para nós centrarmo-nos somente em tantas dificuldades e não apreciarmos as tão pequenas boas coisas que nos acontecem quotidianamente, como termos saúde e simplesmente VIVERMOS!

 

Andreia Alexandra Melo

Atualização dos MONTANTES DO ABONO DE FAMÍLIA PARA CRIANÇAS E JOVENS …

Atualização dos MONTANTES DO ABONO DE FAMÍLIA PARA CRIANÇAS E JOVENS …

 

Portaria n.º 224/2022, de 6 de setembro - Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, procedendo à alteração da Portaria n.º 276/2019, de 28 de agosto.

 

A Portaria n.º 224/2022, de 6 de setembro, procede ao aumento do valor do abono de família para crianças e jovens com idade superior a 3 anos inseridos em agregados familiares cujo rendimento relevante se inclua nos 1.º e 2.º escalões de rendimentos.

ABONO DE FAMÍLIA E RESPETIVOS ESCALÕES DE ACESSO … Atualização dos MONTANTES DO ABONO DE FAMÍLIA ...

ABONO DE FAMÍLIA para crianças e jovens E RESPETIVOS ESCALÕES DE ACESSO …

O Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, na sua redação atual, institui, nomeadamente, o ABONO DE FAMÍLIA PARA CRIANÇAS E JOVENS e define a proteção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de proteção familiar.

A proteção nos encargos familiares concretiza-se, nomeadamente, através de atribuição das  prestações de ABONO DE FAMÍLIA para crianças e jovens.

O abono de família para crianças e jovens é uma prestação mensal, de concessão continuada, que visa compensar os encargos familiares respeitantes ao sustento e educação das crianças e jovens.

3 - O abono de família pré-natal é uma prestação mensal de concessão continuada que visa incentivar a maternidade através da compensação de encargos acrescidos durante o período de gravidez, uma vez atingida a 13.ª semana de gestação.

 

Para efeito de atribuição das  prestações de ABONO DE FAMÍLIA para crianças e jovens, são considerados RESIDENTES (cfr. artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2006, de 21 de fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.º 56/2022, de 19 de agosto)

1 - Sem prejuízo do estabelecido em instrumento internacional a que Portugal se encontre vinculado ou de legislação especial aplicável, é considerado como residente:

a) O cidadão nacional que possua domicílio habitual em território nacional;

b) O cidadão estrangeiro, refugiado ou apátrida habilitado com título válido de autorização de residência em território nacional, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.

2 - Consideram-se cidadãos nacionais residentes em território nacional os trabalhadores da Administração Pública Portuguesa, quer tenham vínculo de direito público ou privado, e os membros do respetivo agregado familiar, desde que aqueles prestem serviço no estrangeiro e sejam remunerados, total ou parcialmente, pelo Estado Português.

3 - Consideram-se equiparados a residentes para efeitos de atribuição da prestação de subsídio de funeral os cidadãos estrangeiros portadores de títulos válidos de autorização de permanência ou visto de trabalho, bem como os refugiados ou apátridas, portadores de título de proteção temporária válidos.

4 - Consideram-se ainda equiparados a residentes para efeitos de atribuição da prestação de abono de família a crianças e jovens:

a) Os refugiados ou apátridas portadores de título de proteção temporária válido;

b) Os cidadãos estrangeiros portadores de títulos válidos de permanência, ou respetivas prorrogações, nos termos e condições a definir em portaria conjunta dos Ministros de Estado e da Administração Interna, da Presidência e do Trabalho e da Solidariedade Social.

5 - Os menores estrangeiros não nascidos em território português, mas que nele se encontrem, beneficiam de estatuto de residente idêntico ao concedido àquelas pessoas que sobre eles exerçam efetivamente as responsabilidades parentais ou a cuja guarda se encontrem ao abrigo de medida de promoção e proteção ou medida tutelar cível, para efeitos, nomeadamente, de atribuição da prestação de abono de família a crianças e jovens e do número de identificação de segurança social, desde que tenha sido formulado há mais de 30 dias o pedido ao abrigo da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, que aprova o regime jurídico da entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, ou da Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, na sua redação atual, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária.

 

DETERMINAÇÃO DOS MONTANTES DO ABONO DE FAMÍLIA PARA CRIANÇAS E JOVENS (artigo 14.º, do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, na sua atual redação, designadamente com a redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 56/2022, de 19 de agosto)

1 - O montante do abono de família para crianças e jovens é variável em função do nível de rendimentos, da composição do agregado familiar em que se insere o titular do direito à prestação e da respetiva idade.

2 - Para efeitos da determinação do montante do abono de família para crianças e jovens são estabelecidos os seguintes escalões de rendimentos indexados ao valor do indexante dos apoios sociais (IAS), em vigor à data a que se reportam os rendimentos apurados [438,81 €, em 2020 e 2021; 443,20 €, em 2022]:

1.º escalão - rendimentos iguais ou inferiores a 0,5;

2.º escalão - rendimentos superiores a 0,5 e iguais ou inferiores a 1;

3.º escalão - rendimentos superiores a 1 e iguais ou inferiores a 1,7;

4.º escalão - rendimentos superiores a 1,7 e iguais ou inferiores a 2,5;

5.º escalão - rendimentos superiores a 2,5.

3 - O valor anual dos rendimentos a considerar para efeitos do anterior disposto corresponde a 14 vezes o valor do IAS [438,81 €, em 2020 e 2021; 443,20 €, em 2022].

4 - O montante do abono de família para crianças e jovens inseridos em agregados familiares monoparentais é majorado em 35 %.

5 - Nos primeiros 6 anos de vida, o montante do abono de família para crianças e jovens é majorado em função da idade, nos termos a fixar em portaria.

6 - A majoração prevista no n.º 4 incide sobre o valor dos respetivos subsídios e das respetivas majorações e bonificações previstas na lei.

7 - Após apresentação da prova anual, sempre que haja modificação dos rendimentos ou da composição do agregado familiar que determine a alteração dos rendimentos de referência, o escalão de rendimentos de que depende a modulação dos montantes do abono de família para crianças e jovens pode ser reavaliado, em termos a definir em diploma próprio.

8 - Os efeitos decorrentes da reavaliação, anteriormente prevista, produzem-se a partir do mês seguinte àquele em que ocorreram os factos determinantes da alteração do escalão.

N. B.:

O Artigo 3.º, do Decreto-Lei n.º 56/2022, de 19 de agosto determina que o disposto no artigo 14.º, do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, com a redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 56/2022, de 19 de agosto:

a) aplica-se às prestações familiares em curso e aos requerimentos que estejam dependentes de decisão por parte da entidade gestora, à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 56/2022, de 19 de agosto [20 de agosto de 2022, produzindo efeitos desde 1 de julho de 2022];

b) Implica a reavaliação oficiosa dos escalões de rendimentos dos agregados familiares dos titulares das prestações familiares.

 

RENDIMENTOS DE REFERÊNCIA

1 - Os rendimentos de referência a considerar na determinação do escalão de que depende a modulação do abono de família para crianças e jovens e do abono de família pré-natal RESULTAM DA SOMA DO TOTAL DE RENDIMENTOS DE CADA ELEMENTO DO AGREGADO FAMILIAR A DIVIDIR:

a) No caso do abono de família para crianças e jovens, PELO NÚMERO DE TITULARES DE DIREITO AO ABONO, INSERIDOS NO AGREGADO FAMILIAR, ACRESCIDO DE UM;

b) No caso do abono de família pré-natal, PELO NÚMERO DE TITULARES DE DIREITO AO ABONO, INSERIDOS NO AGREGADO FAMILIAR, ACRESCIDO DE UM E DE MAIS O NÚMERO DOS NASCITUROS.

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GUIA PRÁTICO - Abono de Família para Crianças e Jovens - ISS

Portaria n.º 276/2019, de 28 de agosto - Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e do subsídio de funeral.

Atualização dos MONTANTES DO ABONO DE FAMÍLIA PARA CRIANÇAS E JOVENS …

Portaria n.º 224/2022, de 6 de setembro - Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, procedendo à alteração da Portaria n.º 276/2019, de 28 de agosto.

A Portaria n.º 224/2022, de 6 de setembro, procede ao aumento do valor do abono de família para crianças e jovens com idade superior a 3 anos inseridos em agregados familiares cujo rendimento relevante se inclua nos 1.º e 2.º escalões de rendimentos.

 

SOBRE AS DECISÕES EM PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO DE MENORES …

SOBRE AS DECISÕES EM PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO DE MENORES …

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Em minha opinião, salvo melhor, é muito urgente qualificar tecnicamente e monitorizar a assessoria técnica aos Tribunais (v. g. EMAT), em matéria de promoção e proteção e tutelar cível [intervenção junto das crianças, jovens e famílias abrangidas]! Mormente através da correta qualificação técnica das denominadas EQUIPAS MULTIDISCIPLINARES DE APOIO TÉCNICO AOS TRIBUNAIS (EMAT), de forma a proporcionar uma melhoria de justos resultados em termos da capacidade de resposta e da eficiência técnica no acompanhamento/tratamento dos processos.

A PROVA, que terá de ser resultado da ATIVIDADE PROBATÓRIA desenvolvida, expressa e consolidada em determinado processo, TEM POR FUNÇÃO A DEMONSTRAÇÃO DA VERDADE, DA REALIDADE DOS FACTOS.

Porém, as decisões – em sede de promoção e proteção de menores - devem ser reflexo/resultantes de uma ATIVIDADE PROBATÓRIA desenvolvida por pessoas competentes, isentas, sérias e com robusta capacidade racional!

É que, em minha opinião, os serviços da Segurança Social (ISS, I.P.), realizam INFORMAÇÕES SOCIAIS (mera apreciação/averiguação sumária) e RELATÓRIOS SOCIAIS (em cerca de 30 dias), produzidos através de técnicos que compõem as denominadas EQUIPAS MULTIDISCIPLINARES DE APOIO TÉCNICO AOS TRIBUNAIS (EMAT), em tempo demasiado célere, sob intensa pressão temporal, face à reconhecida falta de capacidade de resposta e da eficiência técnica no acompanhamento/tratamento dos inúmeros processos, desenvolvendo, em parcas horas, uma hipotética “ATIVIDADE PROBATÓRIA”, por pessoas nem sempre adequadamente qualificadas, que serve de pretenso fundamento a gravosas decisões judiciais, com reflexos muito prolongados no seio das famílias e negativamente determinantes/comprometedoras do futuro da criança ou do jovem.

Somos frequentemente confrontados com a verificação de ações/intervenções incorretas, fruto da sôfrega rapidez de atuação, tantas vezes injustificada, muito precipitada e incompetente (v. g. resultado da insuficiente qualificação técnica), que ao invés de promover a proteção da criança ou do jovem, nada de útil produzem ou corrigem a favor do superior interesse da criança ou do jovem, originando em “minutos” intervenções estatais extremamente prolongadas, durante anos, dificilmente a favor da criança ou do jovem, bem como da sua família.

É PRECISO TEMPO PARA OLHAR, ESCUTAR, REALIZAR O EXAME DOS FACTOS E A HISTÓRIA FAMILIAR, EM RESUMO, TEMPO PARA A CRIANÇA OU JOVEM – E A SUA FAMÍLIA - SEREM PARTE INTEGRANTE DO SEU PERCURSO OU PROJETO DE VIDA!

É fundamental que o Estado defina e aplique um plano de intervenção que contemple as equipas multidisciplinares de apoio técnico aos tribunais (EMAT) de forma a proporcionar uma melhoria de resultados em termos da capacidade de resposta, da eficiência técnica, habilitando decisões justa e juridicamente fundamentadas.

Há uma questão, que considero muito pertinente: serão as pessoas que constituem as entidades com competências/atribuições em matéria de infância e juventude pais perfeitos? Obviamente que não são pais perfeitos! Há pais diferentes, mas não existem pais perfeitos!

Partindo desta premissa, não sendo as próprias pessoas que constituem as entidades com competências/atribuições em matéria de infância e juventude pais perfeitos (ninguém é pai perfeito!), deverão ser objeto de intervenção estatal, nomeadamente em sede de promoção e proteção de menores?! Não me parece justo, sem embargo de também lhes ser aplicável o disposto na lei, nomeadamente na LPCJP …!

E concluo, como iniciei, com uma questão:

Estará o Estado a fazer tudo para não comprometer/hipotecar definitivamente, de modo desproporcionado/abusivo, as relações sociais no seio da família, em conformidade com o disposto no artigo 8.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH) ["Direito ao respeito pela vida privada e familiar"] e com as disposições conjugadas dos artigos 36.º, 67.º e 68.º da Constituição da República Portuguesa (CRP)? É POR AQUI QUE DEVERÁ/DEVEREMOS COMEÇAR!

«As coisas nem sempre são o que parecem, o que pensamos que são ou mesmo o que gostávamos que fossem.»! [José Morgado]
[...]
Sem dúvida!

Imagine que tem a guarda de facto de uma criança em sua casa, com 13 meses de idade!

Acidental e inesperadamente, num dia útil, em horário normal de expediente *, a criança cai, magoa-se, sente dor e sangra do nariz, aparentemente sem gravidade, no entanto chora/grita aflitivamente, enquanto procura tratá-la e simultaneamente acalmá-la!

* Num fim de semana ou num feriado, ou fora do horário normal de expediente, as entidades com competências/atribuições na área da infância e juventude poderão estar encerradas!

Porém, alguém no exterior, ouvindo o persistente e intenso choro da criança (semelhante a gritos), solicita a comparência da Polícia de Segurança Pública (PSP) ou a Guarda Nacional Republicana (GNR).

A criança, na presença dos agentes da PSP ou militares da GNR, não se acalma e não consegue verbalizar o que aconteceu (não entendendo ou assustando-se com a presença da polícia (PSP) ou dos militares (GNR)).

Já parou de sangrar do nariz, mas apresenta hematoma/edema no rosto, que os agentes da PSP ou militares da GNR verificam presencialmente, e continua a chorar, descontroladamente, rejeitando a aproximação de todas as pessoas, assustada com o aparato (também pode ser uma mera "birra").

E se os agentes da PSP ou militares da GNR entenderem estar perante uma situação enquadrável no artigo 91.º da LPCJP?!

E se as autoridades policiais retirarem a criança do hipotético perigo, em que supõem que a mesma se encontra, e "promoverem" a sua proteção de emergência em casa de acolhimento residencial temporária?!

E se as técnicas, quando o bebé chega à casa de acolhimento residencial temporário (instituição), ao mudarem a fralda ao bebé, verificarem [registarem e reportarem posteriormente] uma assadura (eritema da fralda)?!

Ou se, ultrapassada a "crise", com agentes da PSP ou militares da GNR compreensivos e competentes, não havendo retirada imediata, no dia seguinte, na creche, a Educadora, reparando no hematoma e no edema, que a criança não consegue explicar, resolve comunicar a situação à CPCJ respetiva ..., acrescentando que o bebé também apresenta uma assadura (eritema da fralda).

Não "complico" com o resultado de uma possível ida à urgência hospitalar ..., que vai implicar registos clínicos e pode originar outro relatório .... Embora por cautela/prudência sugira que exijam a observação clínica em hospital ou centro de saúde (nomeadamente antes da entrega da criança em instituição de acolhimento, definindo, prévia e objetivamente, o seu estado de saúde)!

Pode iniciar-se um enorme "calvário" para a criança e para a sua família!

«Artigo 91.º da LPCJP
Procedimentos urgentes na ausência do consentimento

1 - Quando exista perigo atual ou iminente para a vida ou de grave comprometimento da integridade física ou psíquica da criança ou jovem, e na ausência de consentimento dos detentores das responsabilidades parentais ou de quem tenha a guarda de facto, qualquer das entidades referidas no artigo 7.º ou as comissões de proteção tomam as medidas adequadas para a sua proteção imediata e solicitam a intervenção do tribunal ou das entidades policiais.
2 - A entidade que intervém nos termos do número anterior dá conhecimento imediato das situações a que aí se alude ao Ministério Público [MP] ou, quando tal não seja possível, logo que cesse a causa da impossibilidade.
3 - Enquanto não for possível a intervenção do tribunal, as autoridades policiais retiram a criança ou o jovem do perigo em que se encontra e asseguram a sua proteção de emergência em casa de acolhimento, nas instalações das entidades referidas no artigo 7.º ou em outro local adequado.
4 - O Ministério Público, recebida a comunicação efetuada por qualquer das entidades referidas nos números anteriores, requer imediatamente ao tribunal competente procedimento judicial urgente nos termos do artigo seguinte.».

O/A magistrado/a do Ministério Público [MP], depois de lhe ter sido dado conhecimento da retirada urgente da criança (entregue a instituição de acolhimento) e da situação em que tal pretensamente ocorreu, promove junto do tribunal competente (magistrado judicial ou juiz), requerendo ao tribunal competente procedimento judicial urgente, devendo ser proferida decisão provisória, no prazo de quarenta e oito horas (dois dias, em que os progenitores até poderão nem conhecer o paradeiro do seu filho bebé e/ou não terem direito a qualquer visita!).

É aqui que se torna importante/fundamental saber distinguir entre o que é verdade e o que é especulação, juntamente com as supostas razões por trás da especulação.

Só os muito, muito competentes o conseguem fazer racionalmente, sem a facilidade da especulação e das presunções (que facilita/"adultera"/"ficciona" relatórios e decisões nem sempre justas ou a favor da pretensa vítima).



REGIME JURÍDICO DE ENTRADA, PERMANÊNCIA, SAÍDA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS DO TERRITÓRIO NACIONAL …

REGIME JURÍDICO DE ENTRADA, PERMANÊNCIA, SAÍDA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS DO TERRITÓRIO NACIONAL …

 

Lei n.º 18/2022, de 25 de agosto - Altera o REGIME JURÍDICO DE ENTRADA, PERMANÊNCIA, SAÍDA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS DO TERRITÓRIO NACIONAL.

 

1 - A Lei n.º 18/2022, de 25 de agosto, cria condições para a implementação do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), assinado em Luanda, em 17 de julho de 2021.

2 - A Lei n.º 18/2022, de 25 de agosto, procede ainda:

a) À nona alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, alterada pelas Leis n.ºs 29/2012, de 9 de agosto, 56/2015, de 23 de junho, 63/2015, de 30 de junho, 59/2017, de 31 de julho, 102/2017, de 28 de agosto, 26/2018, de 5 de julho, e 28/2019, de 29 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 14/2021, de 12 de fevereiro, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional; [republica em anexo à Lei n.º 18/2022, de 25 de agosto, e da qual faz parte integrante, a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho – aprova o REGIME JURÍDICO DE ENTRADA, PERMANÊNCIA, SAÍDA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS DO TERRITÓRIO NACIONAL -, com a redação introduzida pela Lei n.º 18/2022, de 25 de agosto.].

b) À segunda alteração à Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, alterada pela Lei n.º 26/2014, de 5 de maio, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária;

c) À execução na ordem jurídica interna dos Regulamentos (UE) n.os 2018/1860, 2018/1861 e 2018/1862, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, relativos ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS).

 

É republicada em anexo à Lei n.º 18/2022, de 25 de agosto, e da qual faz parte integrante, a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho - aprova o REGIME JURÍDICO DE ENTRADA, PERMANÊNCIA, SAÍDA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS DO TERRITÓRIO NACIONAL -, com a redação introduzida pela Lei n.º 18/2022, de 25 de agosto.

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Normas de execução do Orçamento do Estado para 2022 ...

Decreto-Lei n.º 53/2022, de 12 de agosto - Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2022.

O Decreto-Lei n.º 53/2022, de 12 de agosto, estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para o ano 2022, aprovado pela Lei n.º 12/2022, de 27 de junho (Lei do Orçamento do Estado).

O regime do Decreto-Lei n.º 53/2022, de 12 de agosto, visa garantir um controlo adequado da execução orçamental, indispensável ao cumprimento do disposto na Lei do Orçamento do Estado.

CHEFES DAS EQUIPAS MULTIDISCIPLINARES DA INSPEÇÃO-GERAL DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA (IGEC) em 2022/2023…

DESIGNAÇÃO DOS CHEFES DAS EQUIPAS MULTIDISCIPLINARES DA INSPEÇÃO-GERAL DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA (IGEC) …

Despacho n.º 9833/2022, de 9 de agosto

A lei orgânica da Inspeção-Geral da Educação e Ciência, aprovada pelo Decreto Regulamentar n.º 15/2012, de 27 de janeiro, determina como sua organização interna um modelo estrutural misto, com uma estrutura hierarquizada e uma estrutura matricial, através de equipas multidisciplinares, para a atividade de inspeção.

Nos termos dos n.ºs 2 e 5 do artigo 22.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, do artigo 5.º da Portaria n.º 145/2012, de 16 de maio, alterada pelas Portarias n.ºs 256/2012, de 27 de agosto e 230/2013, de 18 de julho, do Despacho n.º 10434/2013, de 25 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 153, de 9 de agosto, e do Despacho n.º 7689/2020, de 5 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 151, de 5 de agosto, determino o seguinte:

 

1 - São designados CHEFES DAS EQUIPAS MULTIDISCIPLINARES:

a) Licenciado Inácio Miguel Monteiro Silva, inspetor da carreira especial de inspeção do mapa de pessoal da Inspeção-Geral da Educação e Ciência, Chefe da Equipa Multidisciplinar do Ensino Superior e Ciência;

b) Licenciada Maria Leonor Venâncio Estevens Duarte, inspetora da carreira especial de inspeção do mapa de pessoal da Inspeção-Geral da Educação e Ciência, Chefe da Equipa Multidisciplinar da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário;

c) Licenciada Maria José da Silva Bugia Fonseca, inspetora da carreira especial de inspeção do mapa de pessoal da Inspeção-Geral da Educação e Ciência, Chefe da Equipa Multidisciplinar de Auditoria e Controlo Financeiro;

d) Licenciada Maria Madalena Saraiva de Sousa Lima Moreira, inspetora da carreira especial de inspeção do mapa de pessoal da Inspeção-Geral da Educação e Ciência, Chefe da Equipa Multidisciplinar da Área Territorial Norte;

e) Mestre Cristina Isabel Caniceiro de Lemos, inspetora da carreira especial de inspeção do mapa de pessoal da Inspeção-Geral da Educação e Ciência, Chefe da Equipa Multidisciplinar da Área Territorial Centro;

f) Licenciada Maria Filomena Lopes Bernardino Biscaia Nunes Aldeias, inspetora da carreira especial de inspeção do mapa de pessoal da Inspeção-Geral da Educação e Ciência, Chefe da Equipa Multidisciplinar da Área Territorial Sul;

g) Licenciado Paulo Jorge Guerra Rodrigues Valada, inspetor da carreira especial de inspeção do mapa de pessoal da Inspeção-Geral da Educação e Ciência, Chefe da Equipa Multidisciplinar de Provedoria;

h) Licenciado Manuel Fernando Morgado Carvoeiro, inspetor da carreira especial de inspeção do mapa de pessoal da Inspeção-Geral da Educação e Ciência, Chefe da Equipa Multidisciplinar de Suporte à Ação Disciplinar, Contraordenacional e Contencioso - Norte;

i) Licenciado Manuel Alfredo Rodrigues Garrinhas, inspetor da carreira especial de inspeção do mapa de pessoal da Inspeção-Geral da Educação e Ciência, Chefe da Equipa Multidisciplinar de Suporte à Ação Disciplinar, Contraordenacional e Contencioso - Sul.

 

2 - Aos Chefes de Equipa agora designados são cometidas as competências fixadas para os titulares de cargos de direção intermédia, no artigo 8.º e no anexo II da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, nos seguintes termos:

a) Para os Chefes de Equipa previstos nas alíneas a) a f) do número anterior, as competências fixadas para os titulares de cargos de direção intermédia de 1.º grau;

b) Para os Chefes de Equipa previstos nas alíneas g) a i) do número anterior, as competências fixadas para os titulares de cargos de direção intermédia de 2.º grau.

 

3 - As designações dos Chefes de Equipa são efetuadas pelo prazo de um ano.

 

4 - As designações constantes do presente despacho produzem efeitos a 1 de agosto de 2022.

 

26 de julho de 2022. - O Inspetor-Geral, Luís Capela.

 

IGEC - Inspecção Geral da Educação e Ciência (mec.pt)

Email: igec@igec.mec.pt 

Novo ESTATUTO DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE (SNS) …

Novo ESTATUTO DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE (SNS) …

Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto - Aprova o novo Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

 

Em Portugal, o direito à proteção da saúde constitui, desde 1976, um direito fundamental constitucionalmente consagrado no âmbito dos direitos e deveres sociais que incumbe ao Estado assegurar, nomeadamente através da criação de um Serviço Nacional de Saúde (SNS), que foi aprovado pela Lei n.º 56/79, de 15 de setembro, e que é uma das mais relevantes realizações da democracia portuguesa.

 

A nova Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro, ao revogar a Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, assumiu o propósito de clarificar o papel e a relação entre os vários atores do sistema de saúde, reafirmando a centralidade do Serviço Nacional de Saúde (SNS), pautado pelos princípios da universalidade, generalidade, tendencial gratuitidade e dotado de estatuto próprio. Assim, importa agora proceder à aprovação de um novo Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e revogar o Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que aprovou o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (SNS), não só porque a nova Lei de Bases da Saúde carece de densificação em aspetos específicos, mas também porque decorreram quase 30 anos desde a publicação do anterior Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (SNS), em 1993, e muitas foram as transformações ocorridas no Serviço Nacional de Saúde (SNS) que conduziram a que várias das suas disposições tenham sido, entretanto, objeto de alterações dispersas que dificultam a desejável visão global.

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