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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança."

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Como ajudar uma criança - a Crescer Ser

http://www.crescerser.org/

Jornadas da Família...

Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo ou género - «uma sociedade decente é a que não humilha os seus membros»

 

O Conselho de Ministros, reunido em 17 de Dezembro de 2009 na Presidência do Conselho de Ministros, aprovou, designadamente, o seguinte diploma:
 
Proposta de Lei que permite a realização do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo
 
Esta Proposta de Lei, a submeter à Assembleia da República, em cumprimento do Programa do Governo, visa remover as barreiras jurídicas à realização do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, colocando fim a uma velha discriminação e constituindo mais um passo na consagração de uma sociedade mais tolerante e mais justa, com mais igualdade para todos.
 
Esta iniciativa legislativa inscreve-se num movimento legislativo mais amplo que, desde há algum tempo, vem promovendo uma sistemática reavaliação do nosso ordenamento jurídico, no sentido de combater as situações de discriminação dos homossexuais. Desse movimento sublinha-se a proibição de qualquer discriminação em razão da orientação sexual, introduzida na revisão constitucional de 2004, como corolário do princípio da igualdade.
 
Passos idênticos têm vindo a ser dados em vários outros países – com destaque para a nossa vizinha Espanha, a Holanda, a Bélgica, a Suécia, a Noruega, a África do Sul e o Canadá, para além de alguns Estados dos Estados Unidos da América. Todas essas experiências, naturalmente ainda recentes, confirmam que esta proposta legislativa em nada contribui para diminuir o valor social da família e, pelo contrário, ao eliminar uma restrição discriminatória, tem o sentido de valorizar e promover o acesso ao casamento civil e à constituição da família, na sua diversidade.
 
Assim, esta Proposta de Lei elimina das disposições relevantes do Código Civil as referências que supõem tratar o casamento necessariamente como contrato entre pessoas de sexo diferente, exercício que implica modificar a redacção dos Artigos 1577.º, 1591.º e 1690.º, bem como eliminar a alínea e) do Artigo 1628.º do referido Código.
 
Neste contexto, este diploma diz apenas respeito ao casamento civil entre pessoas do mesmo sexo e não à adopção, que é questão bem distinta. Assim, esta Proposta de Lei afasta, clara e explicitamente, a possibilidade das alterações agora introduzidas no regime do acesso ao casamento se repercutirem em matéria de adopção.
 

http://escritosdispersos.blogs.sapo.pt/195141.html

 

http://www.almedina.net/catalog/product_info.php?products_id=6652

 

O casamento entre pessoas do mesmo sexo ou género vs a criança e a família

 

O Conselho de Ministros, reunido em 17 de Dezembro de 2009 na Presidência do Conselho de Ministros, aprovou, designadamente, o seguinte diploma:
 
Proposta de Lei que permite a realização do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo
 
Esta Proposta de Lei, a submeter à Assembleia da República, em cumprimento do Programa do Governo, visa remover as barreiras jurídicas à realização do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, colocando fim a uma velha discriminação e constituindo mais um passo na consagração de uma sociedade mais tolerante e mais justa, com mais igualdade para todos.
 
Esta iniciativa legislativa inscreve-se num movimento legislativo mais amplo que, desde há algum tempo, vem promovendo uma sistemática reavaliação do nosso ordenamento jurídico, no sentido de combater as situações de discriminação dos homossexuais. Desse movimento sublinha-se a proibição de qualquer discriminação em razão da orientação sexual, introduzida na revisão constitucional de 2004, como corolário do princípio da igualdade.
 
Passos idênticos têm vindo a ser dados em vários outros países – com destaque para a nossa vizinha Espanha, a Holanda, a Bélgica, a Suécia, a Noruega, a África do Sul e o Canadá, para além de alguns Estados dos Estados Unidos da América. Todas essas experiências, naturalmente ainda recentes, confirmam que esta proposta legislativa em nada contribui para diminuir o valor social da família e, pelo contrário, ao eliminar uma restrição discriminatória, tem o sentido de valorizar e promover o acesso ao casamento civil e à constituição da família, na sua diversidade.
 
Assim, esta Proposta de Lei elimina das disposições relevantes do Código Civil as referências que supõem tratar o casamento necessariamente como contrato entre pessoas de sexo diferente, exercício que implica modificar a redacção dos Artigos 1577.º, 1591.º e 1690.º, bem como eliminar a alínea e) do Artigo 1628.º do referido Código.
 
Neste contexto, este diploma diz apenas respeito ao casamento civil entre pessoas do mesmo sexo e não à adopção, que é questão bem distinta. Assim, esta Proposta de Lei afasta, clara e explicitamente, a possibilidade das alterações agora introduzidas no regime do acesso ao casamento se repercutirem em matéria de adopção.
 
Sou casado pela igreja católica, por fé, procurando seguir o ideal da doutrina católica e formar uma família feliz (temos duas filhas já baptizadas pela igreja católica (quando crescerem mais tomarão livremente as suas opções, que respeitaremos como pais!)). Amo a minha mulher.
 
Nada tenho contra o casamento ou união civil de duas pessoas ou cidadãos do mesmo sexo (o contrário, em minha opinião, será grosseiramente discriminatório, violador da liberdade individual).
 
Sobre a capacidade de adoptar ou de ser adoptante de criança, enfatizo que já é possível a adopção plena – por uma só pessoa (adopção singular) - por quem tiver mais de trinta anos de idade.
 
A adopção, seja singular ou plural, vai permitir retirar a criança menor  afastando-a de pais que não se mostram/mostraram em condições de cumprirem as suas responsabilidades ou deveres parentais, designadamente de educação, formação moral, segurança, manutenção e protecção da saúde da criança.
 
Estas crianças (adoptadas) saem de um centro de acolhimento, de uma instituição, para um verdadeiro lar.
 
Claro que virão a saber que têm ou tiveram um pai e uma mãe biológicos (todos temos), bem como os motivos da sua retirada aos pais biológicos. Por conseguinte, terão sempre um pai e uma mãe!
 
A(s) pessoa(s) com quem passarão a partilhar um lar será(ão) sempre o(s) seu(s) adoptante(s), que exerce(m) as responsabilidades ou os deveres parentais, a(s) pessoa(s) que lhes proporcionam segurança, educação, estabilidade, um tratamento muito melhor do que aquele que jamais usufruíram ou usufruiriam por parte dos pais biológicos (por aqueles não quererem ou por não poderem).
 
Imaginemos a seguinte hipótese: dois pais biológicos, casados pela igreja católica, com dois filhos. Sofrem um grave acidente de viação e ficam ambos totalmente incapacitados (em termos físicos e mentais). Os filhos nada sofreram, mas têm de ser retirados aos infelizes pais. Só a progenitora (gravemente incapacitada no acidente) tem dois irmãos (tios e, por acaso também padrinhos dos filhos). Então não serão eles que deverão assumir as responsabilidades ou deveres parentais? E se ambos os tios viverem com uma pessoa do mesmo sexo? Deixam de ser idóneos para cuidarem dos sobrinhos?!
 
E a adopção singular, por um homem ou por uma mulher com mais de trinta anos, já contemplada na lei?
 
Como a distinguimos, por exemplo, dum casal que se separou definitivamente, ficando o filho entregue à mãe e ausentando-se o pai para paradeiro desconhecido (ou falecendo)? O filho, a criança ou o adolescente, terá sempre um pai e uma mãe!
 
Progressivamente, quero  crer, deixaremos de ser tão conservadores, basta observarmos o mundo que nos rodeia para verificarmos que esta questão do casamento homossexual só representa uma coisa: continuamos a querer ser "mais papistas do que o papa"!
 
É a minha opinião, com respeito pelas demais.
 
http://www.youtube.com/watch?v=Yc5Rgfk82WQ [não será um pouco falacioso este pequeno filme?!] (foi-me enviado por um Amigo que muito prezo e que, por isso mesmo, tenho a coragem de tentar contrariar, na certeza de que não se vai zangar comigo e de que continuarei a respeitar a sua opinião, seja ela qual for, concorde ou não com ela, bem com como a desfrutar da sua amizade).
 

Deixo um sério convite a todos/as: experimentem visitar um centro de acolhimento de crianças e/ou jovens em perigo. Pensem no que defenderá melhor o interesse daquelas crianças: viverem até à idade jovem/adulta naquela instituição ou terem um lar, uma casa, um quarto só seus, uma ou duas pessoas adultas que zelam diligentemente pela sua segurança e educação!?

 

Alguém me responde?

Aplicação das licenças parental inicial e por adopção a situações em curso - Montante dos subsídios

APLICAÇÃO DAS LICENÇAS PARENTAL INICIAL E POR ADOPÇÃO A SITUAÇÕES EM CURSO [entre 12 de Fevereiro de 2009 e 1 de Maio de 2009]

 
As licenças previstas nas alíneas a), b) e c) do artigo 39.º [parental inicial (120 ou 150 dias + 30 dias (modo partilhado pelos progenitores), parental inicial exclusiva da mãe [30 dias antes do parto; 6 semanas de licença obrigatoriamente após o parto], parental inicial a gozar pelo pai por impossibilidade da mãe] e no artigo 44.º [adopção] do novo Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, são aplicáveis aos trabalhadores que estejam a gozar licença por maternidade, paternidade e adopção nos termos do artigo 35.º, da alínea c) do n.º 2 do artigo 36.º e do artigo 38.º do Código do Trabalho (CT), aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, e nos termos do artigo 68.º, do n.º 3 do artigo 69.º e do artigo 71.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho [RCT], contando-se, para efeito daquelas licenças, os períodos de gozo de licença já decorridos.
 
Para efeito do anteriormente referido, os trabalhadores devem informar os respectivos empregadores de acordo com os procedimentos previstos naqueles artigos, no prazo de 15 dias a contar da entrada em vigor da legislação que regule o regime de protecção social na parentalidade [isto é, no prazo de 15 dias contado desde 1 de Maio de 2009, ou seja, até ao dia 22 de Maio de 2009].
 
MONTANTE DO SUBSÍDIO PARENTAL INICIAL
 
O montante diário do subsídio parental inicial é o seguinte:
 
MODO EXCLUSIVO
 
a) No período correspondente à licença de 120 dias, o montante diário é igual a 100 % da remuneração de referência do beneficiário;
 
b) No caso de opção pelo período de licença de 150 dias, o montante diário é igual a 80 % da remuneração de referência do beneficiário;
 
MODO PARTILHADO
 
c) No caso de opção pelo período de licença de 150 dias nas situações em que cada um dos progenitores goze pelo menos 30 dias consecutivos, ou dois períodos de 15 dias igualmente consecutivos, o montante diário é igual a 100 % da remuneração de referência do beneficiário;
 
d) No caso de opção pelo período de licença de 180 dias, nas situações em que cada um dos progenitores goze pelo menos 30 dias consecutivos, ou dois períodos de 15 dias igualmente consecutivos, o montante diário é igual a 83 % da remuneração de referência do beneficiário.
 

(Proibida a reprodução, no todo ou em parte, sem prévia autorização expressa, por escrito, do autor)(Consulte sempre um(a) advogado(a) e/ou solicitador(a) e/ou outro profissional devidamente habilitado).

Regime de protecção social na parentalidade em adequação à recente alteração do quadro jurídico-laboral, constante do Código do Trabalho

Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril

 
O Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril, estabelece o regime de protecção social na parentalidade em adequação à recente alteração do quadro jurídico-laboral, constante do Código do Trabalho - regime jurídico estabelecido nas Leis n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, e 4/2009, de 29 de Janeiro -, e promove a consolidação jurídica, num único texto normativo, do regime de protecção social do sistema previdencial e do subsistema de solidariedade - o subsistema de protecção familiar abrange a generalidade das pessoas - tendo em vista assegurar uma maior equidade, clareza e facilidade no acesso aos direitos que assistem aos seus destinatários.
 
No âmbito da protecção à parentalidade, que constitui um direito constitucionalmente reconhecido, a segurança social intervém através da atribuição de subsídios de natureza pecuniária que visam a substituição dos rendimentos perdidos por força da situação de incapacidade ou indisponibilidade para o trabalho por motivo de maternidade, paternidade e adopção.
 
Equipara-se o regime da adopção ao regime de protecção na parentalidade.
 
São reforçados os direitos do pai por nascimento de filho, quer no que se refere aos direitos de gozo obrigatório quer no que se refere aos direitos de gozo facultativo, e aumenta-se o período de licença parental no caso de partilha da licença parental por ambos os progenitores, garantindo-se um maior período de acompanhamento da criança nos primeiros tempos de vida e possibilitando-se uma maior partilha e flexibilização dos progenitores na conciliação da vida familiar com a gestão da sua carreira profissional.
 
Alarga-se o esquema de protecção social na parentalidade dos trabalhadores independentes, que passam a beneficiar do subsídio parental exclusivo do pai e do subsídio para assistência a filho com deficiência ou doença crónica.
 
Cria-se a possibilidade de prolongamento da licença parental inicial por mais seis meses adicionais subsidiados pela segurança social. O subsídio parental alargado com a duração de três meses é concedido a um ou a ambos os cônjuges alternadamente, desde que a respectiva licença seja gozada no período imediatamente subsequente à licença parental inicial ou à licença complementar, na modalidade de alargada, pelo outro cônjuge.
 
As faltas para assistência a menor de 12 anos ou, independentemente da idade, no caso de filho com deficiência ou doença crónica, são subsidiadas durante o período máximo de 30 dias por ano civil ou durante todo o período de eventual hospitalização, sendo as faltas para assistência a maiores de 12 anos subsidiadas durante o período máximo de 15 dias também por ano civil, acrescidos de um dia por cada filho além do primeiro.
 
O montante diário do subsídio para assistência a filho com deficiência ou doença crónica é igual a 65 % da remuneração de referência do beneficiário, tendo como limite máximo mensal o valor correspondente a duas vezes o indexante dos apoios sociais (IAS).
 
O montante diário do subsídio para assistência a neto é, consoante a modalidade, o seguinte:
 
a) No caso de subsídio para assistência em caso de nascimento de neto, igual a 100 % da remuneração de referência do beneficiário;
 
b) No caso de subsídio para assistência a neto, igual a 65 % da remuneração de referência do beneficiário.
 
O valor do indexante dos apoios sociais (IAS) para o ano de 2009 é de € 419,22. (cfr. Portaria n.º 1514/2008, de 24 de Dezembro).
 
O Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril, entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação [1 de Maio de 2009].
 

N. B.:

A revogação dos artigos 34.º a 43.º e 50.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, e dos artigos 68.º a 77.º e 99.º a 106.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, sobre protecção da maternidade e da paternidade produz efeitos a partir da entrada em vigor da legislação que regule o regime de protecção social na parentalidade.

 

Os artigos 34.º a 62.º do novo Código do Trabalho [revisto pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, SUBSECÇÃO IV Parentalidade] entram em vigor na data de início de vigência da legislação que regule o regime de protecção social da parentalidade.

 

Vide, pelo supra referido, os artigos 34 a 43.º e 50.º, do anterior Código do Trabalho (CT), e os artigos 68.º a 77.º, e 99.º a 106.º da respectiva regulamentação (RCT). Também o artigo 68.º da Constituição da República Portuguesa (CRP).

 
REGIME DO CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS (RCTFP)
De acordo com o disposto no artigo 8.º da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, sugiro que consultem os artigos 24.º e seguintes do Anexo I à Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, bem como os artigos 40.º a 86.º do respectivo Regulamento [Anexo II à Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro]. Consultem também, por favor, o artigo 22.º da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro.
 
PROTECÇÃO NA PARENTALIDADE – Código do Trabalho [anexo à Lei n.º 7/2009]
 
A protecção na parentalidade concretiza -se através da atribuição dos seguintes direitos (cfr. artigos 35.º, n.ºs 1 e 2, e 65.º, ambos do novo Código do Trabalho):
 
a) Licença em situação de risco clínico durante a gravidez (cfr. artigo 35.º, n.º 1, alínea a), conjugado com os artigos 37.º e 65.º, n.º 1, alínea a), todos do novo Código do Trabalho);
 
b) Licença por interrupção de gravidez (cfr. artigo 35.º, n.º 1, alínea b), conjugado com o artigo 38.º, ambos do novo Código do Trabalho);
 
c) Licença parental, em qualquer das modalidades [inclui licença parental exclusiva do pai = 10 dias úteis] (cfr. artigo 35.º, n.º 1, alínea c), conjugado com os artigos 39.º, alíneas a) a d) e 40.º a 43.º e 65.º, n.º 1, alínea c), todos do novo Código do Trabalho);
 
d) Licença por adopção (cfr. artigo 35.º, n.º 1, alínea d), conjugado com os artigos 44.º e 45.º, todos do novo Código do Trabalho);
 
e) Licença parental complementar em qualquer das modalidades (cfr. artigo 35.º, n.º 1, alínea e), conjugado com o artigo 51.º, ambos do novo Código do Trabalho);
 
f) Dispensa da prestação de trabalho por parte de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, por motivo de protecção da sua segurança e saúde (cfr. artigos 35.º, n.º 1, alínea f), 36.º, conjugados com os artigos 25.º, 58.º a 60.º, 62.º, 65.º, 144.º, 356.º, 381.º, ambos do novo Código do Trabalho);
 
g) Dispensa para consulta pré-natal (cfr. artigo 35.º, n.º 1, alínea g), conjugado com os artigo 46.º e 65.º, n.º 2, todos do novo Código do Trabalho);
 
h) Dispensa para avaliação para adopção;
 
i) Dispensa para amamentação ou aleitação (cfr. artigo 35.º, n.º 1, alínea i), conjugado com os artigos 47.º, 48.º e 65.º, n.º 2, todos do novo Código do Trabalho);
 
j) Faltas para assistência a filho (cfr. artigo 35.º, n.º 1, alínea j), conjugado com o artigo 49.º, ambos do novo Código do Trabalho);
 
l) Faltas para assistência a neto;
 
m) Licença para assistência a filho;
 
n) Licença para assistência a filho com deficiência ou doença crónica;
 
o) Trabalho a tempo parcial de trabalhador com responsabilidades familiares;
 
p) Horário flexível de trabalhador com responsabilidades familiares;
 
q) Dispensa de prestação de trabalho em regime de adaptabilidade;
 
r) Dispensa de prestação de trabalho suplementar;
 
s) Dispensa de prestação de trabalho no período nocturno.
 

Os direitos anteriormente previstos apenas se aplicam, após o nascimento do filho, a trabalhadores progenitores que não estejam impedidos ou inibidos totalmente do exercício do poder paternal, com excepção do direito de a mãe gozar 14 semanas de licença parental inicial e dos referentes a protecção durante a amamentação.

 

Em resumo:
 
De acordo com as novas normas legais, a licença pós-parto [licença parental inicial] pode chegar aos cinco meses, pagos a 100 % da remuneração bruta, ou aos seis meses, pagos a 83 %, sob a condição de um dos meses (30 dias) ser gozado exclusivamente pelo pai.
 
A licença parental [complementar] pode chegar aos 12 meses, mas nesse caso os seis meses suplementares terão de ser repartidos igualmente pelos dois progenitores e serão subsidiados com apenas 25 % da remuneração bruta.
 
Aumenta ainda de cinco para dez dias úteis, a licença [parental exclusiva do pai] a gozar obrigatoriamente pelo pai, logo a seguir ao parto [licença parental exclusiva do pai]. Os pais ♂ podem ainda beneficiar de mais dez dias úteis, seguidos ou interpolados, pagos a 100 %, em simultâneo com a licença parental inicial da mãe.
 
A adopção é equiparada às licenças de parentalidade, e são reforçados os direitos dos avós.
 
Alarga aos trabalhadores independentes em situação de maternidade, paternidade ou adopção os direitos que até agora estavam mais determinados para os trabalhadores por conta de outrem.

  

Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril
 
Vide também:
 
http://escritosdispersos.blogs.sapo.pt/119806.html
 
http://escritosdispersos.blogs.sapo.pt/133663.html
 
http://escritosdispersos.blogs.sapo.pt/107757.html
 
Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de Abril
 
Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro
 
Lei n.º 4/2009, de 29 de Janeiro
 
Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro (v. g. artigos 12.º, n.º 4, 13.º e 14.º, n.º 2, todos da Lei n.º 7/2009; artigos 33.º e seguintes do Código do Trabalho [anexo à Lei n.º 7/2009]).

Novo regime jurídico de protecção social na parentalidade - maternidade, paternidade e adopção - no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade

O Conselho de Ministros, reunido em 12 de Fevereiro de 2009 na Presidência do Conselho de Ministros, aprovou o seguinte diploma:

 

Decreto-Lei que estabelece o regime jurídico de protecção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade e revoga o Decreto-Lei n.º 154/1988, de 29 de Abril, e o Decreto-Lei n.º 105/2008, de 25 de Junho
Este Decreto-Lei vem reforçar o esquema de protecção social na maternidade, paternidade e adopção, em cumprimento do estabelecido no «Acordo Tripartido para um Novo Sistema de Regulação das Relações Laborais, das Políticas de Emprego e da Protecção Social em Portugal» e no III Plano Nacional para a Igualdade – Cidadania e Género (2007-2010), bem como por força da harmonização com as recentes alterações ao Código do Trabalho [cfr. Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro ]
 
O novo regime de protecção social elege como prioridades incentivar a natalidade e a igualdade de género, através do reforço dos direitos do pai e da partilha da licença, e facilitar a conciliação entre a vida profissional e familiar e melhorar os cuidados às crianças na primeira infância.
Assim, procede-se ao aumento do período de licença parental para 6 meses subsidiados a 83% ou cinco meses a 100% na situação de partilha da licença entre a mãe e o pai, em que este goze um período de 30 dias ou dois períodos de 15 dias em exclusividade. Actualmente o subsídio por maternidade, paternidade e adopção apenas prevê o pagamento de 120 dias a 100% ou 150 dias a 80%.
Do mesmo modo, são reforçados os direitos do pai por nascimento de filho, que passa a ter o direito ao gozo de um período de 20 dias úteis, 10 dias obrigatórios e 10 facultativos, integralmente subsidiados pela Segurança Social.
É, também, criada a possibilidade de os pais poderem prolongar a licença parental inicial por mais seis meses adicionais subsidiados pela segurança social. Este subsídio, no valor de 25% da remuneração de referência é concedido a ambos os cônjuges alteradamente e corresponde ao período imediatamente subsequente à licença parental inicial.
Já o trabalho a tempo parcial para acompanhamento de filho durante os 12 primeiros anos de vida é contado em dobro para efeitos de atribuições de prestações de segurança social, com o limite da remuneração correspondente ao tempo completo.
Por outro lado, reforçam-se os direitos dos avós, subsidiando as faltas dos avós que, em substituição dos pais, prestam assistência aos menores doentes.
Reforça-se a discriminação positiva nas situações de assistência a filhos com deficiência ou doentes crónicos duplicando o limite máximo deste subsídio.
Procede-se ao alargamento do esquema de protecção social na parentalidade dos trabalhadores independentes, que passam a beneficiar do subsídio parental exclusivo do pai, do subsídio para assistência a filho com deficiência ou doença crónica.
Equipara-se a protecção social nas situações de adopção às situações de licença parental inicial, corrigindo uma injustiça que se vinha verificando desde há alguns anos a esta parte.
São, ainda, simplificados os meios de prova no sentido de permitir uma maior facilidade dos cidadão em requerer as respectivas prestações, prevendo-se a possibilidade de dispensa de requerimento quando as situações são certificadas através do Certificado de Incapacidade Temporária para o Trabalho, sem prejuízo de se manter a possibilidade de requerimento em papel e on line através da segurança social directa.
Deixa de ser exigível a comprovação do período de impedimento pelas respectivas entidades empregadoras.

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