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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança."

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REGIME JURÍDICO DAS AUTARQUIAS LOCAIS ...

REGIME JURÍDICO DAS AUTARQUIAS LOCAIS - Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro (alterada pelas Declarações de Rectificação n.º 46-C/2013, de 1 de Novembro, n.º 50-A/2013, de 11 de Novembro, e pelas Leis n.º 25/2015, de 30 de Março, e 69/2015, de 16 de Julho).

Competência das câmaras municipais para a aplicação de sanções nos processos contra-ordenacionais rodoviários por infrações ao trânsito (estacionamento proibido) …

Portaria n.º 214/2014, de 16 de Outubro - Define as condições de atribuição de competências às câmaras municipais para processar e aplicar sanções nos processos contraordenacionais rodoviários por infrações ao trânsito de veículos pesados de mercadorias ou conjunto de veículos nas vias públicas sob jurisdição municipal.

A Portaria n.º 214/2014, de 16 de Outubro, define as condições necessárias para, nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 169.º do Código da Estrada, atribuir às câmaras municipais a competência para processar e aplicar as respetivas sanções nos processos contraordenacionais rodoviários por infrações ao disposto no artigo 71.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/1994, de 3 de Maio (na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro), nas vias públicas sob jurisdição municipal.

https://dre.pt/application/conteudo/58350727


Código da Estrada
Artigo 71.º
Estacionamento proibido

1 - Nos parques e zonas de estacionamento é proibido estacionar:
a) Veículos destinados à venda de quaisquer artigos ou a publicidade de qualquer natureza;
b) Automóveis pesados utilizados em transporte público, quando não estejam em serviço, salvas as exceções previstas em regulamentos locais;
c) Veículos de categorias diferentes daquelas a que o parque, zona ou lugar de estacionamento tenha sido exclusivamente afeto nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo anterior;
d) Por tempo superior ao estabelecido ou sem o pagamento da taxa fixada nos termos do n.º 2 do artigo anterior.
2 - Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de:
a) (euro) 30 a (euro) 150, se se tratar do disposto nas alíneas b) e d);
b) (euro) 60 a (euro) 300, se se tratar do disposto nas alíneas a) e c).

A propósito do Regulamento do Património Imóvel do Município de Sintra [Património Mundial] … e dos procedimentos de gestão patrimonial das Autarquias Locais …

Aviso n.º 9302/2014 [Diário da República, 2.ª série — N.º 155 — 13 de Agosto de 2014] - Projecto de Primeiras Alterações ao Regulamento do Património Imóvel do Município de Sintra.

 

A alienação de imóveis municipais alarga-se às situações previstas no Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto. O Regulamento do Património Imóvel adequa-se agora ao Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto, quanto às disposições aplicáveis ao arrendamento de imóveis do domínio privado do Município, bem como à gestão dos bens imóveis do domínio público municipal.

 

Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto - Estabelece o REGIME JURÍDICO DO PATRIMÓNIO IMOBILIÁRIO PÚBLICO [incluindo as disposições gerais e comuns sobre a gestão dos bens imóveis dos domínios públicos do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais]. [alterado pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro, Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro, Decreto-Lei n.º 36/2013, de 11 de Março, e Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro].

 

As Autarquias Locais [Freguesias e Municípios] devem observar os princípios gerais da actividade administrativa, designadamente os princípios da legalidade, da prossecução do interesse público no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos particulares (cidadãos), da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa fé.

 

A gestão, a utilização e a alienação dos bens imóveis das Autarquias Locais devem ser realizadas de acordo com a ponderação dos custos e benefícios.

 

 

AS DESPESAS COM A AQUISIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS – por parte das Autarquias Locais - DEVEM SATISFAZER OS REQUISITOS DA ECONOMIA, EFICIÊNCIA E EFICÁCIA, ESPECIALMENTE QUANDO ENVOLVAM UM DISPÊNDIO SIGNIFICATIVO DE DINHEIROS PÚBLICOS.

 

AS DECISÕES RELATIVAS À ALIENAÇÃO E ONERAÇÃO (contrapartidas [designadamente compensação financeira a pagar pelo serviço ou organismo utilizador]) E À ESCOLHA DAS FORMAS DE ADMINISTRAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS DAS AUTARQUIAS LOCAIS DEVEM ATENDER À EQUIDADE NA DISTRIBUIÇÃO DE BENEFÍCIOS E CUSTOS, DESIGNADAMENTE ENTRE GERAÇÕES.

 

 

A APRECIAÇÃO DA EQUIDADE INTERGERACIONAL na vertente patrimonial implica a ponderação entre:

 

a) A aptidão do bem imóvel para a prossecução de fins de interesse público nos curto, médio e longo prazos;

b) A perspectiva de evolução dos encargos com a manutenção e conservação do bem imóvel;

c) A perspectiva de evolução do valor do bem imóvel de acordo com as suas características e face ao mercado imobiliário.

 

 

As Autarquias Locais [Freguesias e Municípios] devem garantir adequada publicidade e proporcionar, tempestivamente, o mais amplo acesso aos procedimentos de gestão patrimonial.

 

As Autarquias Locais [Freguesias e Municípios], bem como os titulares dos seus órgãos e os seus funcionários, agentes e trabalhadores, podem ser responsabilizadas, disciplinar, financeira, civil e criminalmente, nos termos da lei, pelos actos e omissões de que resulte a violação do disposto no Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto.

 

Os serviços públicos com competência para fiscalizar o disposto no Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto, devem, para efeitos do anteriormente referido, comunicar às entidades competentes as infracções detectadas, sob pena de se constituírem igualmente em responsabilidade por omissão, nos termos da lei.

Simplificação do REGIME DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS RECINTOS DE ESPECTÁCULOS E DE DIVERTIMENTOS PÚBLICOS E DO REGIME DE ACESSO, EXERCÍCIO E FISCALIZAÇÃO DE VÁRIAS ACTIVIDADES DE CONTROLO MUNICIPAL…

Decreto-Lei n.º 204/2012, de 29 de Agosto - Procede à simplificação do regime de instalação e funcionamento dos recintos de espectáculos e de divertimentos públicos e do regime de acesso, exercício e fiscalização de várias actividades de controlo municipal e altera os Decretos-Leis n.ºs 309/2002, de 16 de Dezembro, e 310/2002, de 18 de Dezembro.

O Decreto-Lei n.º 204/2012, de 29 de Agosto, altera o Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 268/2009, de 29 de Setembro, e 48/2011, de 1 de Abril, que REGULA A INSTALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS RECINTOS DE ESPECTÁCULOS E DE DIVERTIMENTOS PÚBLICOS, e o Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 156/2004, de 30 de Junho, 9/2007, de 17 de Janeiro, 114/2008, de 1 de Julho, e 48/2011, de 1 de Abril, que REGULA O REGIME JURÍDICO DO LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO PELAS CÂMARAS MUNICIPAIS DE DIVERSAS ACTIVIDADES, conformando-o com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Junho.

 

É republicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 204/2012, de 29 de Agosto, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro, com a redacção actual.

 

O Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro, republicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 204/2012, de 29 de Agosto, regula o regime jurídico de acesso, exercício e fiscalização das seguintes actividades:

a) Guarda-nocturno;

b) Venda ambulante de lotarias;

c) Arrumador de automóveis;

d) Realização de acampamentos ocasionais;

e) Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão;

f) Realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre;

g) Venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda;

h) Realização de fogueiras e queimadas.

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