Saltar para: Posts [1], Pesquisa [2]

Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Divórcio por mútuo consentimento - modelo de requerimento

__.ª Conservatória do Registo Civil de Lisboa

 
 
Exm.º(a) Senhor(a)
Conservador(a) do Registo Civil
 
 
Verónica de Almeida, portadora do Bilhete de Identidade n.º 00000000 emitido a 26/11/2006 em Lisboa, residente na Rua Tomás Assunção, n.º 445, rés-do-chão, em Lisboa.
E
Sérgio de Almeida, portador do Bilhete de Identidade n.º 00000000 emitido a 26/11/2006 em Lisboa, residente na Rua Assunção Tomás, n.º 550, 1.º, Dt.º, em Lisboa.
 
Vêm requerer que seja decretado o seu
 
DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO
 
Nos termos e com os fundamentos seguintes:
 
 
1.º
 
Os requerentes contraíram matrimónio no dia 08 de Julho de 2000, sob o regime de comunhão de adquiridos, sem convenção antenupcial (Vide doc. n.º 1, Assento de Casamento da Conservatória do Registo Civil de Oeiras).
 
2.º
 
Da anterior vivência, em condições análogas à dos cônjuges, nasceu um filho comum:
António de Almeida, nascido em 17 de Maio de 1997 (Vide doc. n.º 2, Assento de Nascimento do filho).
 
3.º
 
O acordo sobre o exercício das responsabilidades parentais respeitante ao referido menor consta do documento que se junta sob o n.º 3.
 
4.º
 
Por desnecessidade, ambos os requerentes prescindem mutuamente de alimentos.
 
5.º
 
Não existe casa de morada de família.
 
6.º
 
Não há bens comuns a partilhar.
 
7.º
 
Os requerentes pretendem dissolver o seu casamento pelo divórcio, através deste processo de jurisdição voluntária.
 
8.º
 
Os requerentes prescindem dos serviços de mediação familiar.
 
Termos em que deve o presente requerimento ser recebido e convocada a conferência a que alude o n.º 1 do artigo 1776.º do Código Civil (conjugado com o disposto no artigo 1776.º-A do Código Civil).
 
Juntam: 3 documentos e 4 duplicados legais.
 
Lisboa, 6 de Janeiro de 2009
 
A Requerente,
 
 
 
O Requerente,
 
http://www.portolegal.com/CodigoCivil.html  - Código Civil (actualizado até à Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro).
Despacho n.º 18778/2007 - regula a actividade do sistema de mediação familiar (SMF).
 

(Proibida a reprodução, no todo ou em parte, sem prévia autorização expressa, por escrito, do autor)(Consulte sempre um(a) advogado(a) e/ou solicitador(a))

Alteração ao Regime Jurídico do Divórcio

 Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro

 
Altera o Regime Jurídico do Divórcio.
 
Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro - altera o Regime Jurídico do Divórcio...
 

 

 

O presente regime não se aplica aos processos pendentes em tribunal.

A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

 

O exercício conjunto das responsabilidades parentais

O artigo 3.º da Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro, substitui a expressão «poder paternal» por «responsabilidades parentais» em todas as disposições da secção II do capítulo II do título III do livro IV do Código Civil.

 
Na constância do matrimónio, o exercício das responsabilidades parentais pertence a ambos os pais. (cfr. artigo 1901.º, n.º 1, do Código Civil (vigente desde 30 de Novembro de 2008)).
 
Os pais exercem as responsabilidades parentais de comum acordo e, se este faltar em questões de particular importância, qualquer deles pode recorrer ao tribunal, que tentará a conciliação. (cfr. artigo 1901.º, n.º 2, do Código Civil (vigente desde 30 de Novembro de 2008)).
 
Se a conciliação referida no n.º 2 do artigo 1901.º do Código Civil não for possível, o tribunal ouvirá o filho, antes de decidir, salvo quando circunstâncias ponderosas o desaconselhem. (cfr. artigo 1901.º, n.º 3, do Código Civil (vigente desde 30 de Novembro de 2008)).
 
Quando um dos pais não puder exercer as responsabilidades parentais por ausência, incapacidade ou outro impedimento decretado pelo tribunal, caberá esse exercício unicamente ao outro progenitor ou, no impedimento deste, a alguém da família de qualquer deles, desde que haja um acordo prévio e com validação legal. (cfr. artigo 1903.º do Código Civil (vigente desde 30 de Novembro de 2008)).
 
Por morte de um dos progenitores, o exercício das responsabilidades parentais pertence ao sobrevivo. (cfr. artigo 1904.º do Código Civil (vigente desde 30 de Novembro de 2008)).
 
Nos casos de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento, os alimentos devidos ao filho e forma de os prestar serão regulados por acordo dos pais, sujeito a homologação; a homologação será recusada se o acordo não corresponder ao interesse do menor. (cfr. artigo 1905.º do Código Civil (vigente desde 30 de Novembro de 2008)).
 
As responsabilidades parentais em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento, relativas às questões de particular importância para a vida do filho são exercidas em comum por ambos os progenitores nos termos que vigoravam na constância do matrimónio, salvo nos casos de urgência manifesta, em que qualquer dos progenitores pode agir sozinho, devendo prestar informações ao outro logo que possível. (cfr. artigo 1906.º, n.º 1, do Código Civil (vigente desde 30 de Novembro de 2008)).
 
Quando o exercício em comum das responsabilidades parentais relativas às questões de particular importância para a vida do filho for julgado contrário aos interesses deste, deve o tribunal, através de decisão fundamentada, determinar que essas responsabilidades sejam exercidas por um dos progenitores. (cfr. artigo 1906.º, n.º 2, do Código Civil (vigente desde 30 de Novembro de 2008)).
 
O exercício das responsabilidades parentais relativas aos actos da vida corrente do filho cabe ao progenitor com quem ele reside habitualmente, ou ao progenitor com quem ele se encontra temporariamente; porém, este último, ao exercer as suas responsabilidades, não deve contrariar as orientações educativas mais relevantes, tal como elas são definidas pelo progenitor com quem o filho reside habitualmente. (cfr. artigo 1906.º, n.º 3, do Código Civil (vigente desde 30 de Novembro de 2008)).
 
O progenitor a quem cabe o exercício das responsabilidades parentais relativas aos actos da vida corrente pode exercê-las por si ou delegar o seu exercício. (cfr. artigo 1906.º, n.º 4, do Código Civil (vigente desde 30 de Novembro de 2008)).
 
O tribunal determinará a residência do filho e os direitos de visita de acordo com o interesse deste, tendo em atenção todas as circunstâncias relevantes, designadamente o eventual acordo dos pais e a disponibilidade manifestada por cada um deles para promover relações habituais do filho com o outro. (cfr. artigo 1906.º, n.º 5, do Código Civil (vigente desde 30 de Novembro de 2008)).
 
Ao progenitor que não exerça, no todo ou em parte, as responsabilidades parentais assiste o direito de ser informado sobre o modo do seu exercício, designadamente sobre a educação e as condições de vida do filho. (cfr. artigo 1906.º, n.º 6, do Código Civil (vigente desde 30 de Novembro de 2008)).
 
O tribunal decidirá sempre de harmonia com o interesse do menor, incluindo o de manter uma relação de grande proximidade com os dois progenitores, promovendo e aceitando acordos ou tomando decisões que favoreçam amplas oportunidades de contacto com ambos e de partilha de responsabilidades entre eles. (cfr. artigo 1906.º, n.º 7, do Código Civil (vigente desde 30 de Novembro de 2008)).
 
Por acordo ou decisão judicial, ou quando se verifique alguma das circunstâncias previstas no artigo 1918.º, o filho pode ser confiado à guarda de terceira pessoa. (cfr. artigo 1907.º, n.º 1, do Código Civil (vigente desde 30 de Novembro de 2008)).
 
Quando o filho seja confiado a terceira pessoa, cabem a esta os poderes e deveres dos pais que forem exigidos pelo adequado desempenho das suas funções. (cfr. artigo 1907.º, n.º 2, do Código Civil (vigente desde 30 de Novembro de 2008)).
 
O tribunal decide em que termos são exercidas as responsabilidades parentais na parte não prejudicada pelo disposto no n.º 2 do artigo 1907.º do Código Civil. (cfr. artigo 1907.º, n.º 3, do Código Civil (vigente desde 30 de Novembro de 2008)).
 
Quando se verifique alguma das circunstâncias previstas no artigo 1918.º, pode o tribunal, ao regular o exercício das responsabilidades parentais, decidir que, se falecer o progenitor a quem o menor for entregue, a guarda não passe para o sobrevivo; o tribunal designará nesse caso a pessoa a quem, provisoriamente, o menor será confiado. (cfr. artigo 1908.º do Código Civil (vigente desde 30 de Novembro de 2008)).
 
Se a filiação de menor nascido fora do casamento se encontrar estabelecida apenas quanto a um dos progenitores, a este pertence o exercício das responsabilidades parentais. (cfr. artigo 1910.º do Código Civil (vigente desde 30 de Novembro de 2008)).
Quando a filiação se encontre estabelecida relativamente a ambos os progenitores e estes vivam em condições análogas às dos cônjuges, aplica-se ao exercício das responsabilidades parentais o disposto nos artigos 1901.º a 1904.º do Código Civil. (cfr. artigo 1911.º, n.º 1, do Código Civil (vigente desde 30 de Novembro de 2008)).
 
No caso de cessação da convivência entre os progenitores, são aplicáveis as disposições dos artigos 1905.º a 1908.º do Código Civil. (cfr. artigo 1911.º, n.º 2, do Código Civil (vigente desde 30 de Novembro de 2008)).
 
Quando a filiação se encontre estabelecida relativamente a ambos os progenitores e estes não vivam em condições análogas às dos cônjuges, aplica-se ao exercício das responsabilidades parentais o disposto nos artigos 1904.º a 1908.º (cfr. artigo 1912.º, n.º 1, do Código Civil. (vigente desde 30 de Novembro de 2008)).
 
Quando a filiação se encontre estabelecida relativamente a ambos os progenitores e estes não vivam em condições análogas às dos cônjuges, no âmbito do exercício em comum das responsabilidades parentais, aplicam-se as disposições dos artigos 1901.º e 1903.º do Código Civil. (cfr. artigo 1912.º, n.º 2, do Código Civil. (vigente desde 30 de Novembro de 2008)).

 

Lei n.º 68/2008, de 31 de Outubro - altera o regime jurídico do divórcio

 

Fim do divórcio litigioso e da noção de "violação culposa" dos deveres conjugais

O Presidente da República não pediu a fiscalização preventiva da constitucionalidade da nova Lei do Divórcio, aprovada a 17 de Setembro no Parlamento, com alterações pontuais ao diploma vetado por Cavaco Silva em 20 de Agosto de 2008.

 

De acordo com a nossa Lei Fundamental (Constituição da República Portuguesa) (CRP), o prazo [de oito dias] para o Presidente da República enviar o diploma para o Tribunal Constitucional já terminou. O Presidente da República não pediu a fiscalização preventiva da constitucionalidade da designada nova Lei do Divórcio. (cfr. artigo 278.º, n.º 3, da CRP).
 
Agora, e também de acordo com a nossa Lei Fundamental (Constituição da República Portuguesa), Cavaco Silva tem ainda até meados da próxima semana para promulgar ou vetar o diploma.
 
"No prazo de vinte dias contados da recepção de qualquer decreto da Assembleia da República para ser promulgado como lei, ou da publicação da decisão do Tribunal Constitucional que não se pronuncie pela inconstitucionalidade de norma dele constante, deve o Presidente da República promulgá-lo ou exercer o direito de veto, solicitando nova apreciação do diploma em mensagem fundamentada", lê-se no artigo 136.º, n.º 1 da nossa Lei Fundamental (Constituição da República Portuguesa) (CRP).
 
Na eventualidade do Presidente da República exercer o direito de veto, “solicitando nova apreciação do diploma em mensagem fundamentada" (cfr. artigo 136.º, n.º 1 da nossa Lei Fundamental (Constituição da República Portuguesa) (CRP)), “se a Assembleia da República confirmar o voto por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, o Presidente da República deverá promulgar o diploma no prazo de oito dias a contar da sua recepção.” (cfr. artigo 136.º, n.º 2 da nossa Lei Fundamental (Constituição da República Portuguesa) (CRP)).
 
A segunda versão do intitulado novo regime jurídico do Divórcio foi aprovada pela Assembleia da República a 17 de Setembro de 2008, com os votos favoráveis do PS, PCP, BE e partido ecologista Os Verdes e de onze deputados do PSD.
 
A nova lei do Divórcio foi enviada pela Assembleia da República para promulgação pelo Presidente da República a 02 de Outubro de 2008 (cfr. artigo 278.º, n.º 3, da CRP).
 
A primeira versão do projecto de lei socialista, aprovada em Abril pelo Parlamento foi vetada pelo Presidente da República a 20 de Agosto de 2008.
 
Na altura, o Chefe de Estado pediu uma nova apreciação parlamentar do diploma sugerindo que, "para não agravar a desprotecção da parte mais fraca", o legislador deveria ponderar "em que medida não seria preferível manter-se, ainda que como alternativa residual, o regime do divórcio culposo, a que agora se põe termo de forma absoluta e definitiva".
 
Na segunda versão do diploma, o Parlamento acabou, contudo, por introduzir apenas alterações pontuais ao projecto de lei vetado por Cavaco Silva, cingindo-se à clarificação de que só tem direito a pedir compensação na hora das partilhas quem tiver abdicado de proveitos profissionais em favor do casamento, e a consagrar que a pensão de alimentos é ilimitada no tempo.
 

A nova lei do Divórcio acaba com a figura jurídica do divórcio litigioso e com a noção de "violação culposa" dos deveres conjugais, fixando que o casamento pode ser dissolvido "por ruptura" assente em causas objectivas, como a separação de facto por um ano, ou a alteração das faculdades mentais no mesmo prazo, entre outras.

 

http://escritosdispersos.blogs.sapo.pt/89801.html

Fim do divórcio litigioso…

Com o anunciado fim do divórcio litigioso, elimina-se o conceito de culpa na extinção do casamento. Eventuais danos provocados no decorrer e na ruptura da relação conjugal são discutidos à margem do processo de divórcio.

 

Passa então a ser possível pôr fim a um casamento apenas por vontade [unilateral] de um dos cônjuges. Um «divórcio-rompimento ou rescisão ou denúncia do casamento» que pode acontecer ao fim de apenas um ano de separação de facto, quando a lei actual prevê três anos de separação efectiva.
 
Ainda assim, o divórcio por mútuo consentimento subsiste. Quanto aos filhos, a “guarda conjunta” passa a ser regra, sendo acordado o exercício em comum, por ambos os progenitores, do chamado poder paternal, decidindo as questões relativas à vida do(s) filho(s) em condições idênticas às que vigoram para tal efeito na constância do matrimónio. À luz do novo diploma o incumprimento das responsabilidades parentais é considerado crime.
 
Na partilha dos bens, a solução passa a ser, em qualquer circunstância, a comunhão de adquiridos ainda que o regime de separação estabelecido tenha sido outro. Em caso de divórcio, a parte que tiver contribuído mais para os encargos da vida familiar ganha o direito a um crédito de compensação.
 
Novas regras quanto à atribuição das pensões de alimentos. Refere a chamada nova lei do divórcio que cada um dos cônjuges deve providenciar a sua própria subsistência. A pensão passa a ter carácter temporário e o seu valor não tem de permitir a manutenção do padrão ou nível de vida desfrutado durante o casamento.
.
http://escritosdispersos.blogs.sapo.pt/86555.html

Alteração ao Regime Jurídico do Divórcio...

DECRETO N.º 232/X da Assembleia da República

 
Altera o regime jurídico do divórcio.
 

 

Alteração ao Regime Jurídico do Divórcio... (texto integral)

 

Subscrever por e-mail

A subscrição é anónima e gera, no máximo, um e-mail por dia.

Links

Seguros

Seguros de Vida Habitação

Reparação de automóveis

Oficinas

Deficientes/PESSOAS com necessidades e/ou dificuldades especiais

Saúde...

SOS Crianças

Serviços de Saúde

VISITAS

VISITAS