Saltar para: Posts [1], Pesquisa [2]

Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Acumulação do exercício de funções executivas de membro do conselho de administração das entidades públicas empresariais do sector da cultura com actividades de docência em estabelecimentos de ensino superior público ou de interesse público

 

Despacho n.º 13985/2010, D. R. n.º 173, II Série de 06.09.2010 - Fixa as condições de acumulação do exercício de funções executivas de membro do conselho de administração das entidades públicas empresariais do sector da cultura com actividades de docência em estabelecimentos de ensino superior público ou de interesse público e autoriza a acumulação de funções para esse efeito.

 

Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º do Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março, alterado pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, determina-se o seguinte:

 

1 — A autorização da acumulação do exercício de funções executivas de membro do conselho de administração do Teatro Nacional D. Maria II, E. P. E. (TNDM II, E. P. E.), do Teatro Nacional de São João, E. P. E. (TNSJ, E. P. E.), e do Organismo de Produção Artística, E. P. E. (OPART, E. P. E.), com actividades de docência em estabelecimentos de ensino superior público ou de interesse público depende do cumprimento dos seguintes limites:

 

a) O limite de horário de actividades docentes exercidas em acumulação de funções não poderá ser superior a quatro horas semanais;

 

b) As horas previstas na alínea anterior deverão ser leccionadas durante o fim-de-semana ou a partir das 18 horas nos dias de semana;

 

c) Qualquer outra colaboração, além da actividade regular prevista nas alíneas anteriores, deverá ter natureza pontual e não poderá exceder o total de doze horas por semestre lectivo;

 

d) As horas previstas na alínea anterior deverão ser leccionadas em horário que não colida com o normal horário de funcionamento das entidades públicas empresariais nas quais os membros do conselho de administração exercem funções executivas. 

(…)

 

4 de Maio de 2010. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças, Carlos Manuel Costa Pina, Secretário de Estado do Tesouro e Finanças. - A Ministra da Cultura, Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas. 

  

Garantias de imparcialidade - exercício de funções públicas acumulado com o de funções ou actividades privadas...

Lei n.º 34/2010, de 2 de Setembro - Altera o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade (terceira alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro) 

 

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

 

Artigo 1.º

 

Os artigos 28.º e 29.º constantes do capítulo II da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pelas Leis n.ºs 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:

 

«Artigo 28.º

[...]

1 — Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o exercício de funções não pode ser acumulado com o de funções ou actividades privadas.

 

2 — A título remunerado ou não, em regime de trabalho autónomo ou subordinado, podem ser acumuladas, pelo trabalhador ou por interposta pessoa, funções ou actividades privadas desde que as mesmas não sejam concorrentes ou similares com as funções públicas desempenhadas e que com estas sejam conflituantes.

 

3 — Consideram -se concorrentes ou similares com as funções públicas desempenhadas e que com estas sejam conflituantes as funções ou actividades que, tendo conteúdo idêntico ao das funções públicas desempenhadas, sejam desenvolvidas de forma permanente ou habitual e se dirijam ao mesmo círculo de destinatários.

 

4 — A título remunerado ou não, em regime de trabalho autónomo ou subordinado, podem ainda ser acumuladas, pelo trabalhador ou por interposta pessoa, funções ou actividades privadas que:

 

a) Não sejam legalmente consideradas incompatíveis com as funções públicas;

 

b) Não sejam desenvolvidas em horário sobreposto, ainda que parcialmente, ao das funções públicas;

 

c) Não comprometam a isenção e a imparcialidade exigidas pelo desempenho das funções públicas;

 

d) Não provoquem algum prejuízo para o interesse público ou para os direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos.

 

Artigo 29.º

[...]

1 — A acumulação de funções nos termos previstos nos artigos 27.º e 28.º depende de prévia autorização da entidade competente.

2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

g) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . »

 

Artigo 2.º

 

A presente Lei n.º 34/2010, de 2 de Setembro entra em vigor no prazo de 60 dias a contar da data da sua publicação.

 

Aprovada em 22 de Julho de 2010.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Promulgada em 21 de Agosto de 2010.

Publique-se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendada em 24 de Agosto de 2010.

O Primeiro -Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

 

http://www.dgap.gov.pt/

Possibilidade de acumulação de férias e seu gozo em anos posteriores ao seu vencimento

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública
 
Despacho n.º 16372/2009 do Secretário de Estado da Administração Pública
 
Considerando que:
 
a) A possibilidade de acumulação de férias e seu gozo em anos posteriores ao seu vencimento tem suscitado a questão da delimitação do âmbito de vigência temporal do Decreto-Lei n.º 100/1999, de 31 de Março, e da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, que aprovou o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP);
 
b) Em consequência, se levanta a dúvida de saber se às férias acumuladas até à entrada em vigor do RCTFP se aplica o regime neste previsto, designadamente no seu artigo 175.º, limitando -se assim o seu gozo apenas até ao 1.º trimestre civil do ano seguinte ao do vencimento;
 
c) A concentração do gozo das férias acumuladas em período de tempo limitado é susceptível de interferir com a conveniente e correcta organização dos recursos humanos, no limite pondo em causa o elementar princípio da continuidade do serviço público;
 
d) As regras legais da sucessão dos actos legislativos previstas no artigo 12.º do Código Civil mandam presumir que a lei não é, por princípio, retroactiva, e que se aplica para o futuro às situações jurídicas que se constituam durante a sua vigência mas não àquelas cuja constituição ocorreu ao abrigo de regimes precedentes;
 
e) O RCTFP se deve aplicar, assim, às férias vencidas e eventualmente em acumulação para anos seguintes, a partir da data da sua entrada em vigor; ou seja, apenas estas devem ser gozadas até ao 1.º trimestre do ano civil seguinte ao do vencimento, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 175.º Note -se ainda que o n.º 6 do artigo 173.º da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, permite ao trabalhador, recebendo por esse período a remuneração e o subsídio respectivos, a renúncia parcial ao direito a férias, no pressuposto de que se assegure o gozo efectivo de 20 dias úteis;
 
f) Por outro lado, o Decreto-Lei n.º 100/1999, de 31 de Março, é ainda aplicável ao vencimento e eventual acumulação de férias ocorridos até à data de entrada em vigor da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, mesmo que o seu gozo lhe seja posterior;
 
g) Não obstante o Decreto-Lei n.º 100/1999, de 31 de Março, no n.º 1 do seu artigo 9.º admitir, por conveniência de serviço ou acordo, a possibilidade do gozo de férias acumuladas no ano civil imediato, o n.º 8 do artigo 2.º do mesmo diploma consagra expressamente o princípio da imprescritibilidade do direito a férias, devendo estabelecer -se a concordância prática entre estes preceitos de forma a salvaguardar o interesse do trabalhador e o princípio legal e constitucional da prossecução do interesse público;
 
h) Assim, à luz da lei, é de admitir, em paralelo ao regime introduzido pelo RCTFP, a possibilidade do gozo das férias acumuladas de um ou mais anos tanto no ano civil imediato como em anos subsequentes, na medida em que o direito adquirido ao gozo de férias acumuladas permanece exercitável e não perdeu efeito pelo decurso do tempo, sendo esta via aquela que melhor parece acautelar o interesse público e os direitos dos trabalhadores:
 
Determino que a Direcção-Geral da Administração e Emprego Público (DGAEP) adopte e divulgue no seu sítio da Internet [Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) - Férias] o entendimento de que as férias transitadas em acumulação, relativas a período anterior à data da entrada em vigor da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, que aprovou o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), possam ser gozadas, nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 100/1999, de 31 de Março, para além do 1.º trimestre do ano civil seguinte ao da entrada em vigor do mesmo Regime, incluindo nos anos seguintes, no respeito pela conveniência de serviço, mediante acordo entre o trabalhador e a entidade empregadora pública e de acordo com os demais termos legais aplicáveis.
 
3 de Julho de 2009. — O Secretário de Estado da Administração Pública, Gonçalo André Castilho dos Santos.
 
Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) - Férias
 

Carreiras e categorias cujos trabalhadores integrados ou delas titulares transitam para as carreiras gerais de técnico superior, assistente técnico e assistente operacional previstas no n.º 1 do artigo 49.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro

Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro - Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  

Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho
 
Artigo 1.º
Objecto
 
1 — O presente decreto-lei [DL N.º 121/2008] identifica e extingue as carreiras e categorias cujos trabalhadores integrados ou delas titulares transitam para as carreiras gerais de técnico superior, assistente técnico e assistente operacional previstas no n.º 1 do artigo 49.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, doravante designada por lei.
 
2 — O presente decreto-lei [DL N.º 121/2008] identifica, ainda, as carreiras e categorias que subsistem por impossibilidade de se efectuar a transição dos trabalhadores nelas integrados ou delas titulares para as carreiras gerais, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 106.º da lei.
(…)
 
Artigo 9.º
Extinção de carreiras e categorias
 
São extintas as carreiras e categorias constantes dos mapas I a VI anexos ao presente decreto-lei. [DL N.º 121/2008]
(…)
Artigo 12.º
Entrada em vigor
 
O presente decreto-lei [DL N.º 121/2008] entra em vigor na data do início de vigência do regime do contrato de trabalho em funções públicas (RCTFP), aprovado [pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro] nos termos do artigo 87.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
  
O Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho, entra em vigor na data do início de vigência do regime do contrato de trabalho em funções públicas (RCTFP), aprovado [pela Lei n.º 59/2008] nos termos do artigo 87.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
 
Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho
 
Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
 
Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro
 
Matéria relacionada:
 
 
 
 
 

 

Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro - regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).
 
Despacho (extracto) n.º 11321/2009, publicado em 8 de Maio... - aprova e publica os modelos de formulário tipo a que se refere o n.º 1 do artigo 51.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
 
Vide também:

http://escritosdispersos.blogs.sapo.pt/87865.html

Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento

Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro

 
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, abreviadamente designado por RCTFP, e o respectivo Regulamento, que se publicam em anexo à presente lei [Lei n.º 59/2008] e que dela fazem parte integrante.
 
Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento...

 
1. O RCTFP agora publicado inspira-se nas seguintes preocupações fundamentais:
a)      Aproximação ao regime laboral comum;
b)      Combate às situações de precariedade no domínio do emprego público;
c)      Manutenção e reforço dos direitos dos trabalhadores;
d)      Criação de condições para o desenvolvimento da contratação colectiva na Administração Pública;
e)      Consagração de um quadro jurídico claro da intervenção das associações sindicais e da acção dos seus dirigentes.
 
2. Em matéria de reforço e salvaguarda dos direitos dos trabalhadores realce-se de entre outras situações:
a)      O alargamento da prestação de trabalho, em situação de isenção de horário, fica limitado a 2 horas por dia ou 10 horas por semana;
b)      Reconhecimento do direito de trabalhador a tempo parcial a suplementos remuneratórios e prémios de desempenho;
c)      Alargamento do regime de justificação de faltas à assistência à família;
d)      Previsão expressa do direito à reocupação do posto de trabalho de trabalhador em licença a que tenha sido reconhecido interesse público;
e)      Relevância do tempo de licença para efeitos de aposentação e benefícios sociais, no caso de licença por interesse público;
f)       Eliminação dos limites do trabalho a tempo parcial;
g)      Determinação de que o não cumprimento de objectivos em situações de inadaptação é verificado nos termos do SIADAP.
Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro - Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP) e respectivo Regulamento.
 
N. B.:
 
1 - As remissões de normas contidas em diplomas legais ou regulamentares para a legislação revogada por efeito do artigo 18.º consideram-se feitas para as disposições correspondentes do Regime (RCTFP) e do respectivo Regulamento;
 
2 - As disposições do Capítulo VII do Título II do Regime (RCTFP), sobre cessação do contrato, não são aplicáveis aos actuais trabalhadores nomeados definitivamente que, nos termos do n.º 4 do artigo 88.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, devam transitar para a modalidade de contrato por tempo indeterminado;
 
3 - A entrada em vigor do diploma que regular a matéria da protecção da maternidade e da paternidade [o Conselho de Ministros, reunido no dia 11 de Março de 2009 na Presidência do Conselho de Ministros, procedeu à aprovação final do Decreto-Lei que regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente, diploma já anteriormente aprovado na generalidade], revogando as disposições dos artigos 33.º a 52.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, e dos artigos 66.º a 113.º da respectiva regulamentação, aprovada pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, determina a cessação da vigência dos artigos 24.º a 43.º do Regime e 40.º a 86.º do Regulamento, aplicando-se de imediato aos trabalhadores que exerçam funções públicas, nas modalidades de contrato de trabalho em funções públicas e de nomeação, com as necessárias adaptações, o disposto naqueles diplomas sobre a mesma matéria;
 
4 - Em caso de faltas para assistência a membros do agregado familiar previstas na lei, o trabalhador integrado no regime de protecção social convergente tem direito a um subsídio nos termos da respectiva legislação;
 
5 - As regras para a fixação da prestação a atribuir na situação de pré-reforma que corresponda à suspensão da prestação de trabalho são fixadas por decreto regulamentar (n.º 3 do artigo 239.º do Regime);
 
6 - As comissões de serviço exercidas ao abrigo dos artigos 244.º a 248.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, mantêm-se até ao final do respectivo prazo ou até à revisão do estatuto referido no n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro.

Demissão ou despedimento no Novo Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas

Factos que podem justificar, em processo disciplinar, a demissão ou despedimento por facto imputável ao trabalhador:

 

 
1. Agressões, injúrias a superiores hierárquicos, colegas, subordinados ou terceiros, "em serviço ou nos locais de serviços".
 
2. Graves insubordinações ou incitação à sua prática.
 
3. Prática de actos ofensivos das instituições e a princípios constitucionais.
 
4. Cinco faltas seguidas ou 10 interpoladas sem justificação, num ano civil.
 
5. Duas avaliações de desempenho negativas e consecutivas.
 
6. Divulgação de informação proibida.
 
7. Solicitação ou aceitação de dádivas e gratificações.
 
8. Outras vantagens patrimoniais.
 
9. Desvio de dinheiros.
 
10. Comparticipações em oferta de emprego público.
 
11. Sejam parte em contratos a celebrar por qualquer órgão.
 
12. Destruição, extravio de documentos, viciação de dados para obter benefício económico.
 
13. Actividade remunerada, no caso de estar em situação de mobilidade especial.
 
14. No gozo de licença extraordinária exerçam actividade remunerada nas modalidades que estejam vedadas.
 
15. Acusação dolosa a outro colega.

Subscrever por e-mail

A subscrição é anónima e gera, no máximo, um e-mail por dia.

Links

Seguros

Seguros de Vida Habitação

Reparação de automóveis

Oficinas

Deficientes/PESSOAS com necessidades e/ou dificuldades especiais

Saúde...

SOS Crianças

Serviços de Saúde

VISITAS

VISITAS