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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

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Reforma do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) … Deduções à colecta …

Em conformidade com o disposto no artigo 78.º e seguintes do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS) [republicado em anexo à Lei n.º 82-E/2014, de 31 de Dezembro, com a redacção actual e as necessárias correcções materiais]:

DEDUÇÕES À COLECTA

1 — À colecta são efectuadas, nos termos do artigo 78.º e subsequentes do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), as seguintes deduções relativas:

 a) Aos dependentes do agregado familiar e aos ascendentes que vivam em comunhão de habitação com o sujeito passivo;

b) Às despesas gerais familiares;

c) Às despesas de saúde e com seguros de saúde;

d) Às despesas de educação e formação;

e) Aos encargos com imóveis;

f) Às importâncias respeitantes a pensões de alimentos;

g) À exigência de factura;

h) Aos encargos com lares;

i) Às pessoas com deficiência; [artigo 87.º]

j) À dupla tributação internacional;

k) Aos benefícios fiscais.

A partir do dia 1 de Janeiro de 2015, com a aprovação da reforma do IRS [Lei n.º 82-E/2014, de 31 de Dezembro], apenas as facturas que incluam o respectivo número de contribuinte serão consideradas no IRS.

Com a entrada em vigor da reforma do IRS [Lei n.º 82-E/2014, de 31 de Dezembro], deveremos sempre solicitar a emissão de factura com o respectivo número de contribuinte em todas as despesas realizadas, de forma a podermos beneficiar das seguintes deduções à colecta:

- 35% das despesas gerais familiares (por exemplo, despesas com supermercado, vestuário, combustíveis, água, luz, gás ou outras), até ao máximo dedutível de 250 euros por sujeito passivo (corresponde à realização de despesas até 715 euros por sujeito passivo);

- 15% das despesas de saúde, até um máximo dedutível de 1.000 euros;

- 30% das despesas de educação, até um máximo dedutível de 800 euros;

- 15% das despesas com rendas de habitação, até um máximo dedutível de 502 euros ou 15% das despesas com juros de empréstimo à habitação, no caso de casa própria, até um máximo dedutível de 296 euros;

- 25% das despesas com lares de 3.ª idade, até um máximo dedutível de 403,75 euros;

- 15% do IVA suportado em cada factura relativa a despesas nos sectores da restauração e hotelaria, cabeleireiros e reparações de automóveis e de motociclos, até um máximo dedutível de 250 euros.

O cálculo das despesas a considerar no nosso IRS passa a ser baseado no sistema e-fatura [ https://faturas.portaldasfinancas.gov.pt/ ]. Basta que exijamos facturas com o respectivo número de contribuinte nas compras que realizamos para que as empresas sejam obrigadas a comunicar as facturas à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

Através desta comunicação, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) disponibilizará as respectivas despesas na nossa página pessoal do Portal das Finanças [ http://www.portaldasfinancas.gov.pt/ ], a qual poderá ser consultada a qualquer momento, procedendo posteriormente ao pré-preenchimento da nossa declaração de IRS referente ao ano de 2015, a entregar em 2016.

Não se esqueçam:

- A partir de 2015, apenas são consideradas despesas no nosso IRS quando exigimos/solicitamos facturas com o nosso número de contribuinte!

- Sejam portadores dos números de contribuinte de todos os elementos do agregado familiar!

[ https://dre.pt/application/file/66014834]

Orçamento do Estado para o ano de 2013

Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro - Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2013.

 

Matérias:

Alienação, oneração e arrendamento de imóveis pertencentes ao Estado (art.º 5.º), Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas (art.º 6.º), transferências para fundações (art.º 14.º), Lei de Programação Militar (art.º 16.º), disposições relativas a trabalhadores do sector público, aquisição de serviços, protecção social e aposentação ou reforma (art.ºs 27.º e seguintes), redução remuneratória, pagamento do subsídio de Natal, suspensão do pagamento de subsídio de férias ou equivalente, pagamento de um dos subsídios de férias ou de Natal, em duodécimos, proibição de valorizações remuneratórias, promoções, graduação de militares em regimes de contrato (RC) e de voluntariado (RV), determinação do posicionamento remuneratório, subsídio de refeição, ajudas de custo, trabalho extraordinário e trabalho nocturno nas fundações públicas e nos estabelecimentos públicos, abono de ajudas de custo, pagamento do trabalho extraordinário, revisão das carreiras, dos corpos especiais e dos níveis remuneratórios das comissões de serviço, avaliação do desempenho, SIADAP, prioridade no recrutamento (art.º 51.º), Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado, procedimentos concursais, contratos a termo resolutivo, recrutamento de trabalhadores nas instituições de ensino superior públicas, contratação de doutorados para o Sistema Científico e Tecnológico Nacional, controlo da contratação de novos trabalhadores por pessoas colectivas de direito público e empresas públicas, redução de trabalhadores no sector empresarial do Estado, gastos operacionais das empresas públicas, redução de trabalhadores nas autarquias locais, controlo do recrutamento de trabalhadores nas autarquias locais, controlo do recrutamento de trabalhadores nas administrações regionais, admissões de pessoal militar, militarizado e com funções policiais, de segurança ou equiparado, quantitativos de militares em regime de contrato (RC) e de voluntariado (RV), prestação de informação sobre efectivos militares, disposições aplicáveis aos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde (SNS), aplicação de regimes laborais especiais na saúde, aditamento ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, alteração de regimes de trabalho no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS), contratos de aquisição de serviços, protecção social e aposentação ou reforma, suspensão do pagamento do subsídio de férias ou equivalentes de aposentados e reformados, contribuição extraordinária de solidariedade (CES) (art.º 78.º), alterações ao Estatuto de Aposentação (EA), subsídio por morte, idade de aposentação, revogação de todas as disposições legais que estabeleçam regimes transitórios de passagem à aposentação, reforma, reserva, pré-aposentação e disponibilidade a subscritores da CGA, suspensão da passagem às situações de reserva, pré-aposentação ou disponibilidade, exercício de funções públicas por beneficiários de pensões de reforma pagas pela segurança social ou por outras entidades gestoras de fundos, montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado, remuneração dos eleitos das juntas de freguesia, regime do Fundo de Regularização Municipal, regularização de dívidas a fornecedores, dívidas das autarquias locais relativas ao sector da água, saneamento e resíduos, confirmação da situação tributária e contributiva no âmbito dos pagamentos efectuados pelas autarquias locais, descentralização de competências para os municípios no domínio da educação, componente de apoio à família (CAF), designadamente o fornecimento de refeições e apoio ao prolongamento de horário na educação pré-escolar, acção social escolar nos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, descentralização de competências para os municípios no domínio da acção social, endividamento municipal em 2013, contratação de empréstimos pelos municípios, Fundo de Emergência Municipal, Mobilização de activos e recuperação de créditos da segurança social (art.º 105.º), suspensão de pagamento de subsídios e de passagens na Região Autónoma da Madeira, suspensão do pagamento de subsídios e de passagens na Região Autónoma dos Açores, divulgação de listas de contribuintes devedores, suspensão do regime de actualização do valor do indexante dos apoios sociais [IAS = 419,22 euros], das pensões e outras prestações sociais, congelamento do valor nominal das pensões, alteração ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, os membros dos órgãos estatutários das pessoas colectivas que exerçam funções de gerência ou de administração e os trabalhadores independentes que sejam empresários em nome individual ou titulares de estabelecimento individual de responsabilidade limitada passam a ter direito à protecção na eventualidade de desemprego, nos termos de legislação própria, taxas contributivas, contribuição sobre prestações de doença e de desemprego, majoração do montante do subsídio de desemprego, transferências orçamentais para as regiões autónomas, redução de encargos nas parcerias público-privadas do sector rodoviário, fiscalização prévia do Tribunal de Contas [ficam isentos de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas os actos e contratos, considerados isolada ou conjuntamente com outros que aparentem estar relacionados entre si, cujo montante não exceda o valor de € 350 000 euros], transporte gratuito, contribuição para o audiovisual [fixa-se em € 2,25 euros o valor mensal da contribuição para o audiovisual a cobrar em 2013] (art.º 147.º), contratos-programa na área da saúde, Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), receitas do Serviço Nacional de Saúde (SNS), encargos com prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde (SNS) [assistência na doença da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública; assistência na doença aos militares das Forças Armadas (ADM)] (art.º 150.º), encargos dos sistemas de assistência na doença [a comparticipação às farmácias, por parte dos sistemas de assistência na doença dos militares das Forças Armadas, da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública, relativamente a medicamentos, passa a constituir encargo integral assumido pelo SNS; a comparticipação, por parte dos sistemas de assistência na doença dos militares das Forças Armadas, da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública, às entidades prestadoras de serviços ao pessoal que recorre a meios de diagnóstico complementares passa a constituir, a partir de 1 de Julho de 2013, encargo integral assumido pelo SNS] (art.º 151.º), actualização das taxas moderadoras, contraordenação pela utilização dos serviços de saúde sem pagamento de taxa moderadora, transmissão de dados entre a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e a segurança social, adjudicação de bens perdidos a favor do Estado, alteração ao Código das Sociedades Comerciais, subsídio social de desemprego, alteração ao Regulamento das Custas Processuais, alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC), alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), alteração ao Código do Imposto do Selo, alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo, imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, alteração ao Código do Imposto sobre Veículos (ISV), veículos adaptados ao acesso e transporte de pessoas com deficiência, alteração ao Código do Imposto Único de Circulação (IUC), alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis(CIMT), alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, alteração à lei geral tributária (LGT), alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), alteração ao regime geral das infracções tributárias (RGIT), Regulamento das Custas dos Processos Tributários, alteração ao Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, alteração ao Regulamento das Alfândegas, regime fiscal de apoio ao investimento, alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, alteração à Lei da Liberdade Religiosa, crédito à habitação bonificado.

 

Lei n.º 66-A/2012, de 31 de Dezembro - Aprova as Grandes Opções do Plano para 2013.

 

Lei n.º 53/2013, de 24 de Julho - Procede à primeira alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), do Código dos Impostos Especiais de Consumo, do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 172/1994, de 25 de Junho, e à Lei n.º 28/2012, de 31 de Julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de Novembro.

Retenção na fonte em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) 2013 …

Despacho n.º 796-B/2013 - [Diário da República, 2.ª Série — 2.º Suplemento - N.º 9 — 14 de Janeiro de 2013] - Aprova as tabelas de retenção na fonte (IRS) para o ano de 2013.

Declaração Mensal de Remunerações - Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) 2013

Portaria n.º 426-C/2012, de 28 de Dezembro - Aprova a Declaração Mensal de Remunerações - Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e as respectivas instruções de preenchimento, para cumprimento da obrigação declarativa prevista no artigo 119.º, n.º 1, alíneas c) e d), do Código do IRS (CIRS).

 

Código do IRS (CIRS)

(...)

Artigo 119.º

Comunicação de rendimentos e retenções

1 - As entidades devedoras de rendimentos que estejam obrigadas a efectuar a retenção, total ou parcial, do imposto, bem como as entidades devedoras dos rendimentos previstos nos n.ºs 4), 5), 7), 9) e 10) da alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º e as entidades através das quais sejam processados os rendimentos sujeitos ao regime especial de tributação previsto no n.º 3 do artigo 72.º, bem como as entidades que paguem ou coloquem à disposição dos respectivos titulares, os rendimentos previstos na alínea b) do n.º 2 do artigo 101.º, são obrigadas a:

(…)

c) Entregar à Direcção-Geral dos Impostos [Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)], até ao final do mês de Fevereiro de cada ano, uma declaração, de modelo oficial, referente àqueles rendimentos e respectivas retenções de imposto, de contribuições obrigatórias para regimes de protecção social e subsistemas legais de saúde, bem como de quotizações sindicais, relativas ao ano anterior;

d) Apresentar a declaração a que se refere a alínea anterior nos 30 dias imediatos à ocorrência de qualquer facto que determine a alteração dos rendimentos já declarados ou que implique a obrigação de os declarar.

(…)

Artigo 2.º

Rendimentos da categoria A

(…)

3 - Consideram-se ainda rendimentos do trabalho dependente:

(…)

b) As remunerações acessórias, nelas se compreendendo todos os direitos, benefícios ou regalias não incluídos na remuneração principal que sejam auferidos devido à prestação de trabalho ou em conexão com esta e constituam para o respectivo beneficiário uma vantagem económica, designadamente:

4) Os subsídios de residência ou equivalentes ou a utilização de casa de habitação fornecida pela entidade patronal;

5) Os resultantes de empréstimos sem juros ou a taxa de juro inferior à de referência para o tipo de operação em causa, concedidos ou suportados pela entidade patronal, com excepção dos que se destinem à aquisição de habitação própria permanente, de valor não superior a 27 000 000$00 (€ 134 675,43) e cuja taxa não seja inferior a 65% da prevista no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 138/98, de 16 de Maio;

(…)

7) Os ganhos derivados de planos de opções, de subscrição, de atribuição ou outros de efeito equivalente, sobre valores mobiliários ou direitos equiparados, ainda que de natureza ideal, criados em benefício de trabalhadores ou membros de órgãos sociais, incluindo os resultantes da alienação ou liquidação financeira das opções ou direitos ou de renúncia onerosa ao seu exercício, a favor da entidade patronal ou de terceiros, e, bem assim, os resultantes da recompra por essa entidade, mas, em qualquer caso, apenas na parte em que a mesma se revista de carácter remuneratório, dos valores mobiliários ou direitos equiparados, mesmo que os ganhos apenas se materializem após a cessação da relação de trabalho ou de mandato social;

(…)

9) Os resultantes da utilização pessoal pelo trabalhador ou membro de órgão social de viatura automóvel que gere encargos para a entidade patronal, quando exista acordo escrito entre o trabalhador ou membro do órgão social e a entidade patronal sobre a imputação àquele da referida viatura automóvel;

10) A aquisição pelo trabalhador ou membro de órgão social, por preço inferior ao valor de mercado, de qualquer viatura que tenha originado encargos para a entidade patronal;

(…)

Artigo 71.º

Taxas liberatórias

1 - Estão sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, à taxa liberatória de 26,5 %, os seguintes rendimentos obtidos em território português:(Redacção da Lei n.º 55-A/2012, de 29 de outubro) 

a) Os juros de depósitos à ordem ou a prazo, incluindo os dos certificados de depósito;

b) Os rendimentos de títulos de dívida, nominativos ou ao portador, bem como os rendimentos de operações de reporte, cessões de crédito, contas de títulos com garantia de preço ou de outras operações similares ou afins;

c) Os rendimentos a que se referem as alíneas d), e), h), i), l) e q) do n.º 2 e o n.º 3 do artigo 5.º.

d) Quaisquer rendimentos de capitais auferidos por não residentes em Portugal não expressamente tributados a taxa diferente.

(…)

2 - Estão sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, à taxa liberatória de 26,5 %, os rendimentos de valores mobiliários pagos ou colocados à disposição dos respectivos titulares, residentes em território português, devidos por entidades que não tenham aqui domicílio a que possa imputar-se o pagamento, por intermédio de entidades que estejam mandatadas por devedores ou titulares ou ajam por conta de uns ou outros.

(…)

13 - Estão sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, à taxa liberatória de 35 %, os rendimentos mencionados nos n.ºs 1 e 2, pagos ou colocados à disposição dos respectivos titulares, residentes em território português, devidos por entidades não residentes sem estabelecimento estável em território português e que sejam domiciliadas em país, território ou região sujeitas a um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, por intermédio de entidades que estejam mandatadas por devedores ou titulares ou ajam por conta de uns ou outros.

(…)

Artigo 72.º

Taxas especiais

(…)

3 - As gratificações auferidas pela prestação ou em razão da prestação de trabalho, quando não atribuídas pela entidade patronal nem por entidade que com esta mantenha relações de grupo, domínio ou simples participação, são tributadas autonomamente à taxa de 10%.

(…)

Artigo 101.º

Retenção sobre rendimentos de outras categorias

(…)

2 - Tratando-se de rendimentos referidos no artigo 71.º, a retenção na fonte nele prevista cabe:

(…)

b) Às entidades que paguem ou coloquem à disposição os rendimentos referidos nos n.ºs 2 e 13 do artigo 71.º.

(…)

Declaração IRS a apresentar em 2013 - novos modelos de impressos e respectivas instruções de preenchimento

Portaria n.º 421/2012, de 21 de Dezembro – Aprova e publica em anexo os novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS (CIRS).

Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), os sujeitos passivos devem apresentar anualmente uma declaração de modelo oficial relativa aos rendimentos do ano anterior.

Para o ano de 2013 mostra-se necessário proceder à actualização do modelo da declaração modelo n.º 3 e de alguns dos seus anexos, bem como actualizar as respectivas instruções de preenchimento, visando por um lado, adaptá-lo às alterações legislativas resultantes da publicação da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro, e por outro, efectuar alguns aperfeiçoamentos administrativos, com vista a facilitar o seu preenchimento pelos contribuintes.

Os sujeitos passivos que utilizem a transmissão electrónica de dados devem:

a) Efectuar o registo, caso ainda não disponham de senha de acesso, através do Portal das Finanças, no endereço www.portaldasfinancas.gov.pt ;

b) Efectuar o envio de acordo com os procedimentos indicados no referido Portal.

PEDIDO DE REVISÃO DE ACTO TRIBUTÁRIO referente a Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) - Minuta

Exm.º Senhor

Director de Finanças do Distrito de Viseu

 

 

Ana Carla dos Santos Rodrigues Lucas Mateus de Azevedo Gaspar, com o NIF 000000000, com residência na Rua Direita, n.º 1234, 5100-000 LAMEGO, tendo sido notificada em 31 de Agosto de 2012, do acto tributário a seguir identificado, referente a Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), conforme cópia que anexa e considera aqui integralmente reproduzida para os pertinentes, devidos e legais efeitos, vem nos termos do artigo 78.º da Lei Geral Tributária (LGT), solicitar a V.ª Ex.ª, a REVISÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO referido, o que faz nos termos e com os fundamentos seguintes:

 

1. Introdutoriamente importa enfatizar que o sujeito passivo do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) deverá ser notificado da avaliação e do resultado da mesma, ou do resultado da actualização [regime transitório] – isto é, da fixação do valor patrimonial tributário (VPT) – antes de ser efectuada e notificada a liquidação do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) [também poderá sê-lo em simultâneo].

 

2. Em suma, seja qual for o modo por que foi obtido o valor patrimonial tributário (VPT) – por avaliação ou por actualização ao abrigo do regime transitório –, sempre o mesmo deverá ser notificado ao sujeito passivo do IMI antes  da - ou em simultâneo com a - liquidação do imposto. Aliás, a LGT faz depender a eficácia da decisão do procedimento da sua notificação (cfr. artigo 77.º, n.º 6), exigência reafirmada pelo n.º 1 do art. 36.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), que dispõe: «Os actos em matéria tributária que afectem os direitos e interesses legítimos dos contribuintes só produzem efeitos em relação a estes quando lhes sejam validamente notificados».

 

3. Tal jamais aconteceu!

 

4. Ficando a requerente no desconhecimento absoluto das operações efectuadas para o apuramento da matéria tributável (valor patrimonial tributário (VPT)).

 

5. Não tendo sido previamente notificada do modo como foi apurada a matéria tributável – como foi achado o valor patrimonial tributário (VPT) – então deveria sê-lo quando foi notificada da liquidação do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), sob pena de, no desconhecimento dos motivos por que se chegou ao VPT, não ficar em condições de conhecer os motivos subjacentes à liquidação do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e, consequentemente, não poder optar conscienciosamente entre a aceitação do acto ou a reacção, graciosa ou contenciosa, contra o mesmo.

 

6. Porém, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) limitou-se a emitir documento de cobrança de imposto em sede de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) sem evidenciar qualquer tipo de suficiente fundamento.

 

7. A fundamentação deve dar a conhecer ao contribuinte/interessado o itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo Autor da decisão, sendo certo que se a fundamentação não esclarecer a motivação do acto por obscuridade, contradição ou insuficiência, o acto considera-se não fundamentado (cfr. artigo 77.º da LGT e artigo 125.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA)).

 

8. Ora, no supra referido documento de cobrança não existe qualquer referência, mesmo que de forma sumária, à razão por que o valor patrimonial tributário (VPT) é o que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) indica naquele documento.

 

9. Não conseguindo aferir-se de que forma e ou como foi calculado o valor patrimonial tributário (VPT)!

 

10. Ocorrendo uma completa omissão relativamente à forma como foi encontrado aquele valor patrimonial tributário (VPT).

 

11. A falta de menção na liquidação do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) dos critérios que levaram à fixação do VPT determina a falta de fundamentação daquele acto.

 

12. Estando demonstrado/comprovado que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) não notificou a requerente, o sujeito passivo, das razões de facto e de direito que presidiram à fixação do valor patrimonial tributário (VPT), não poderá deixar de concluir-se pela falta de fundamentação da liquidação do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).

 

13. Os actos tributários estão sujeitos a fundamentação (artigo 268.º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa (CRP), artigo 77.º da Lei Geral Tributária (LGT) e artigo 125.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA).

 

14. A fundamentação do acto de fixação do valor patrimonial tributário (VPT), quer resulte de avaliação quer resulte de actualização, deve ser comunicada ao sujeito passivo do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) a liquidar com base nessa matéria tributável.

 

15. Se o não tiver sido, e também a liquidação do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) não der a conhecer a forma como foi determinado o valor patrimonial tributário (VPT), aquela liquidação não pode ter-se por suficientemente fundamentada, tanto mais que o n.º 2 do artigo 77.º da Lei Geral Tributária (LGT) impõe que a fundamentação dos actos tributários seja integrada, entre o mais, pelas operações de apuramento da matéria tributável.

 

16. Não permitindo a notificação da liquidação de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) aqui sindicada determinar em que moldes se determinou o valor patrimonial tributário (VPT) do imóvel em apreço, a liquidação padece de falta de fundamentação.

 

17. Tudo em conformidade com o decidido no douto Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (STA), de 19 de Setembro de 2012, proferido no recurso n.º 0659/12, disponível no sítio da internet www.dgsi.pt .

 

18. Assim sendo - como é - certo é que o acto tributário sindicado está insuficientemente fundamentado, o que consubstancia vício de forma que o invalida.

 

Pelo que, solicita a V.ª Ex.ª, se digne mandar reanalisar a situação tributária da requerente, tomando em consideração os factos probatórios constantes dos fundamentos atrás enunciados, revendo o referido acto tributário.

 

Termos em que, deve o presente ser deferido e em consequência ser anulado o referido acto tributário.

 

ANEXA:

Cópia do ofício/notificação do acto tributário sindicado referente a Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), documento com o n.º 2011 000000000.

 

Pede e Espera Deferimento,

 

Lamego, 20 de Setembro de 2012

 

A requerente,

 

__________________________________

 

(N. B.: A presente informação e minuta não dispensam consulta a profissional do foro, advogado ou solicitador).

Alterações nos Códigos do IVA (CIVA), do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC), e alguma legislação complementar…

Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de Agosto - Introduz alterações no Código do IVA, no Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias e alguma legislação complementar, transpondo o artigo 4.º da Directiva n.º 2008/8/CE, do Conselho, de 12 de Fevereiro, em matéria de localização das prestações de serviços, e a Directiva n.º 2010/45/UE, do Conselho, de 13 de Julho, em matéria de facturação, dando execução às autorizações legislativas constantes do artigo 128.º da Lei n.º 64-A/2011, de 30 de Dezembro.

 

O Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de Agosto, procede à alteração dos seguintes diplomas:

a) Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/1984, de 26 de Dezembro;

b) Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/1992, de 28 de Dezembro;

c) Decreto-Lei n.º 221/1985, de 3 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 206/2006, de 26 de Outubro, e pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro;

d) Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/1988, de 30 de Novembro;

e) Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/1988, de 30 de Novembro;

f) Decreto-Lei n.º 198/1990, de 19 de Junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 256/2003, de 21 de Outubro, e pela Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro;

g) Regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objectos de arte, de colecção e antiguidades, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 199/1996, de 18 de Outubro, e alterado pela Lei n.º 4/1998, de 12 de Janeiro;

h) Regime especial de exigibilidade do imposto sobre o valor acrescentado nas empreitadas e subempreitadas de obras públicas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 204/1997, de 9 de Agosto, e alterado pelas Leis n.ºs 3-B/2000, de 4 de Abril, e 109-B/2001, de 27 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 21/2007, de 29 de Janeiro;

i) Regime especial aplicável ao ouro para investimento, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 362/1999, de 16 de Setembro, e alterado pela Lei n.º 3-B/2000, de 4 de Abril;

j) Regime especial de exigibilidade do imposto sobre o valor acrescentado nas entregas de bens às cooperativas agrícolas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 418/1999, de 21 de Outubro;

k) Decreto-Lei n.º 196/2007, de 15 de Maio;

l) Regime especial de exigibilidade do IVA dos serviços de transporte rodoviário nacional de mercadorias, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2009, de 1 de Abril.

Orçamento do Estado para 2011...

Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro - Orçamento do Estado para 2011

 

Para leitura atenta... com implicação em inúmeros diplomas legais, designadamente com referência a: ADSE, ADM, CGA, SNS, CIVA, CIRS, CIRC, IUC, CIMT, CISV, IMI,, EBF, RGIT, LGT, CPPT, EMFAR, RCTFP, ajudas de custo, subsídios e/ou prestações sociais, deficientes, invalidez, pensões, militares, Forças Armadas, Segurança Social, remunerações, PEC, IAS, IPSS, Administração Pública, progressões, promoções, reforma, aposentação, militares contratados (regulamento de incentivos ao RV/RC), magistrados judiciais, docentes, Regiões Autónomas, Autarquias Locais, Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social....

 

EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2011

 

Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 1 de Março - O Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 1 de Março, estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2011, aprovado pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro.

 

Lei n.º 48/2011, de 26 de Agosto - Procede à primeira alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, no âmbito da iniciativa de reforço da estabilidade financeira.

 

Lei n.º 60-A/2011, de 30 de Novembro - Procede à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, altera o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro, que aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013.

Tabelas de retenção do IRS...

Despacho n.º 2517-A/2011 [Diário da República, 2.ª série — N.º 24 — 3 de Fevereiro de 2011] - Tabelas de retenção na fonte de Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS).

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