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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Pagamento Especial por Conta - IRC

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 494/2009 - Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 9 do artigo 98.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC), na parte em que impõe que efectuem PAGAMENTO ESPECIAL POR CONTA entidades que, no exercício a que o pagamento respeita, apenas aufiram rendimentos isentos de IRC, declara a inconstitucionalidade consequencial da norma contida no n.º 5 do artigo 44.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, na parte em que se refere às mesmas entidades, e ressalva efeitos produzidos até à publicação deste acórdão pelas normas cuja declaração de inconstitucionalidade agora se opera.

Sistema de Normalização Contabilística

Portaria n.º 1192/2009, de 8 de Outubro - Adaptação do ficheiro modelo de auditoria tributária ao novo Sistema de Normalização Contabilística, bem como à futura certificação do software de facturação, através da alteração à estrutura de dados.

 

Vide também:

 

Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de Março

 

Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de Dezembro

 

Decreto-Lei n.º 249/2009, de 23 de Setembro

 

Lei n.º 100/2009, de 7 de Setembro

 

Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho Republica e adapta a terminologia fiscal à contabilística. Republica, em anexo, do qual faz parte integrante, o Código do IRC.

 

Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro

 

Decreto-Lei n.º 102/2008, de 20 de Junho

 

Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro

 

Decreto-Lei n.º 361/2007, de 2 de Novembro

 

Decreto-Lei n.º 277/2007, de 1 de Agosto

 

Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro

Justiça Tributária - Tributação [agravada] das indemnizações auferidas por administradores, gestores e gerentes de pessoas colectivas

Lei n.º 100/2009, de 7 de Setembro - Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/1988, de 30 de Novembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/1988, de 30 de Novembro, por forma a criar um REGIME DE TRIBUTAÇÃO DAS INDEMNIZAÇÕES POR CESSAÇÃO DE FUNÇÕES OU POR RESCISÃO DE UM CONTRATO ANTES DO TERMO AUFERIDAS POR ADMINISTRADORES, GESTORES E GERENTES DE PESSOAS COLECTIVAS RESIDENTES EM TERRITÓRIO PORTUGUÊS.

  

 

Sobre as causas da actual crise financeira existe um consenso generalizado quanto a eleger a inadequação das práticas remuneratórias dos administradores e de executivos de topo no sector dos serviços financeiros e nas sociedades com valores cotados, como um dos factores que também contribuíram para a adopção de uma gestão de riscos que privilegiou a obtenção de rendimentos de curto prazo e que induziu a elevada exposição potencial a riscos de perdas significativas a longo prazo.
 
Importa, pois, garantir que sejam aplicados os princípios de uma boa política de remuneração das categorias profissionais cuja actividade tenha um impacto determinante na definição dos objectivos operacionais e estratégicos das empresas, de modo a salvaguardar os valores e os interesses a longo prazo de todos os parceiros envolvidos, designadamente os trabalhadores, os clientes e os investidores.
 
Artigo 2.º do CIRS (actualizado)
 
Artigo 99.º do CIRS (actualizado)
 
Artigo 81.º do CIRC (actualizado)
 
A partir de 12 de Setembro de 2009, as indemnizações recebidas por administradores, gestores ou gerentes de entidades residentes em território português, recebidas pela cessação de funções ou por rescisão de um contrato antes do seu termo, passaram a estar sujeitas a novas regras de tributação.

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