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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Alteração ao REGIME DE CONTRATO ESPECIAL (RCE) PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR ...

Decreto-Lei n.º 75/2018, de 11 de outubro - Altera o regime de contrato especial (RCE) para prestação de serviço militar.

 

Republica, em anexo, o Decreto-Lei n.º 130/2010, de 14 de dezembro, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 75/2018, de 11 de outubro.

MODELO DE CONTRATO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR EM REGIME DE CONTRATO ESPECIAL (RCE) ...

Portaria n.º 100/2019, de 8 de abril - Aprova o modelo de contrato para a prestação de serviço militar em regime de contrato especial (RCE), que se publica em anexo à Portaria n.º 100/2019, de 8 de abril, dela fazendo parte integrante.

 

EFETIVOS DAS FORÇAS ARMADAS - ANO DE 2019 ...

Decreto-Lei n.º 40/2019, de 22 de março - Fixa os efetivos das Forças Armadas, em todas as situações, para o ano de 2019.

Novo REGULAMENTO DE INCENTIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR NOS DIFERENTES REGIMES DE CONTRATO (RC e RCE) E NO REGIME DE VOLUNTARIADO (RV) ...

Decreto-Lei n.º 76/2018, de 11 de outubro - Aprova o novo Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Diferentes Regimes de Contrato (RC e RCE) e no Regime de Voluntariado (RV).

POSSIBILIDADE DE MILITARES E EX-MILITARES REQUEREREM A REINTEGRAÇÃO NAS SUAS FUNÇÕES, AO ABRIGO DO DECRETO-LEI N.º 173/74, DE 26 DE ABRIL ...

Lei n.º 28/2018, de 16 de julho- Repõe a possibilidade de militares e ex-militares requererem a reintegração nas suas funções, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de abril.

[https://dre.pt/application/file/a/115698800]


Foram muitos os servidores do Estado, civis e militares, que contribuíram para a queda do regime fascista em Portugal, em 25 de abril de 1974. Durante o Estado Novo foram muitos os que, perante ordens superiores, preferiram não obedecer às mesmas, colocando as suas vidas e as suas carreiras em risco. Muitos foram alvo de uma perseguição feroz por parte do Estado. Muitos foram obrigados a abandonar o país, prosseguindo as atividades de confrontação ou de fragilização do regime em outros pontos do globo.

 

Todas estas pessoas, sem exceção, - de acordo com um diploma recentemente aprovado na Assembleia da República - devem merecer a proteção e o reconhecimento do Estado Português. Por uma questão de justiça, de democracia e, também, de legalidade.

 

O Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de abril [de 1974], consagrou uma amnistia referente aos crimes políticos e infrações da mesma natureza, e estabeleceu a reintegração nas suas funções dos servidores do Estado que tinham sido demitidos, reformados, aposentados ou passados à reserva compulsivamente e separados do serviço por motivos de natureza política. Este Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de abril, também prevê que as expetativas legítimas de promoção que não se efetivaram por tais situações devem ser contempladas.

 

Posteriormente, o Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de abril, foi objeto de regulamentação e houve mesmo algumas situações em que foi reposto o prazo para os cidadãos poderem apresentar requerimentos. Estão em causa os Decretos-Leis n.º 498-F/74, de 30 de setembro, n.º 475/75, de 1 de setembro, n.º 349/78, de 21 de novembro, e n.º 281/82, de 22 de agosto.

 

Assim, a reintegração prevista no Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de abril, pode [novamente] ser requerida por militares e ex-militares, no período de 180 dias a contar da publicação da lei aprovada [em 11 de maio de 2018] na Assembleia da República, sendo-lhes conferida mais uma oportunidade para os mesmos requererem os direitos que o Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de abril, estabelece, reabrindo a possibilidade de requererem a reintegração [e reconstituição de carreiras(as expetativas legítimas de promoção que não se efetivaram por tais situações também serão contempladas)!].

 

Os interessados cujos requerimentos tenham sido indeferidos por extemporaneidade podem voltar a apresentar requerimento.

 

O Governo aprova, em 30 dias a contar da data de entrada em vigor da referida lei aprovada [em 11 de maio de 2018] na Assembleia da República, por decreto-lei, a regulamentação e as normas necessárias à boa execução da mesma e define o regime de produção dos seus efeitos no plano financeiro e organizativo, nomeadamente, a data de início de pagamento nos termos da reintegração decretada, tendo em conta o disposto no n.º 2 do artigo 167.º da Constituição da República Portuguesa (CRP).

ALTERAÇÃO AO ESTATUTO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS (EMFAR) ...

Lei n.º 10/2018, de 2 de março - Primeira alteração ao Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio.

Altera os artigos 12.º, 20.º, 102.º, 103.º, 107.º, 112.º, 129.º, 132.º, 208.º, 227.º, 229.º, 230.º, 233.º, 236.º, 239.º, 241.º, 242.º e 244.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, dando-lhes nova redação.

 

As alterações ao Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, e agora alterado pela Lei n.º 10/2018, de 2 de março, entram em vigor no dia 3 de março de 2018.

ASSISTÊNCIA NA DOENÇA AOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS (ADM) ... NORMAS TÉCNICAS PARA PROCESSAMENTO DOS DESCONTOS DA ASSISTÊNCIA NA DOENÇA AOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS (ADM) ...

Portaria n.º 56/2018, de 23 de fevereiro – Define NORMAS TÉCNICAS PARA PROCESSAMENTO DOS DESCONTOS DA ASSISTÊNCIA NA DOENÇA AOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS (ADM).

 

A ATIVIDADE DA ASSISTÊNCIA NA DOENÇA AOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS (ADM) É FINANCIADA POR RECEITAS PRÓPRIAS, PELO QUE IMPORTA SALVAGUARDAR UMA TRAMITAÇÃO CÉLERE E EFICIENTE PARA A COBRANÇA DO DESCONTO AOS BENEFICIÁRIOS TITULARES, ATIVOS, NA RESERVA E APOSENTADOS [REFORMADOS], E AINDA, AOS BENEFICIÁRIOS EXTRAORDINÁRIOS E AOS BENEFICIÁRIOS ASSOCIADOS, tal como resulta do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro, alterado pela Lei n.º 53-D/2006, de 29 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 105/2013, de 30 de julho, pela Lei n.º 30/2014, de 19 de maio, e pelo Decreto-Lei n.º 81/2015, de 15 de maio, e do artigo 8.º da Portaria n.º 482-A/2015, de 19 de junho.

Neste contexto, importa definir procedimentos que permitam instituir e manter permanentemente atualizado um sistema de informação que assegure a gestão daquelas receitas, bem como regular a forma como as entidades responsáveis pela entrega se devem relacionar com a ADM, tendo em conta a necessidade de implementar, de modo continuado e sistemático, o controlo do desconto relativo aos beneficiários, tendo sido utilizado como modelo o consagrado para a ADSE [Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I.P. (ADSE, I.P.)] pelo Despacho n.º 1452/2011, de 18 de janeiro, do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.

EFETIVOS DAS FORÇAS ARMADAS, EM TODAS AS SITUAÇÕES, PARA O ANO DE 2018 ...

 

Decreto-Lei n.º 7/2018, de 9 de fevereiro - Fixa os efetivos das Forças Armadas, em todas as situações, para o ano de 2018.

 

O Decreto-Lei n.º 84/2016, de 21 de dezembro, fixou os efetivos das Forças Armadas para o ano de 2017, considerando as necessidades estruturais e as atividades das Forças Armadas previstas para esse ano.

 

Esgotando-se a aplicação do Decreto-Lei n.º 84/2016, de 21 de dezembro [agora revogado], é necessário aprovar um novo decreto-lei [Decreto-Lei n.º 7/2018, de 9 de fevereiro] que fixe os efetivos das Forças Armadas para o ano de 2018, revogando-se aquele diploma por razões de certeza e segurança jurídicas.

 

Define o número máximo de militares que as Forças Armadas podem ter em 2018 nas seguintes situações:

 

- militares dos Quadros Permanentes (QP) no ativo.

- militares dos Quadros Permanentes (QP) na reserva (RES) que continuam a prestar serviço.

- militares dos Quadros Permanentes (QP) na reserva (RES) que não estão a desempenhar funções.

- militares em regime de voluntariado (RV) e a contrato (RC).

- militares e alunos militares em formação para entrar nos Quadros Permanentes (QP).

 

1. Número máximo de militares dos Quadros Permanentes (QP) no ativo:

- nas Forças Armadas: 15.443.

- no Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA): 1.665.

- fora das Forças Armadas: 791.

 

2. Número máximo de militares dos Quadros Permanentes na situação de reserva (RES) que continuam a prestar serviço:

- nas Forças Armadas: 367.

- no Estado-Maior-General das Forças Armadas: 36.

- fora das Forças Armadas: 297.

 

3 - Número máximo de militares dos Quadros Permanentes (QP) na reserva (RES) que não estão a desempenhar funções: 2.656.

 

4 - Número máximo de militares em regime de voluntariado (RV) e de contrato (RC):

- nas Forças Armadas: 13.208.

- no Estado-Maior-General das Forças Armadas: 428.

 

5 - Número máximo de militares e alunos militares em formação para entrar nos Quadros Permanentes (QP): 1.057.

 

Com este Decreto-Lei n.º 7/2018, de 9 de fevereiro, pretende-se adaptar o número de militares às necessidades e às atividades previstas para 2018, incluindo:

- o reforço da participação das Forças Armadas na defesa contra os incêndios.

- um aumento de 200 militares em relação a 2017.

- o número máximo de militares estar entre os 30.000 e os 32.000.

SEGUROS DE VIDA PARA OS MILITARES QUE CONSTITUEM AS DIFERENTES FORÇAS NACIONAIS DESTACADAS NOS DIFERENTES TEATROS DE OPERAÇÕES ...

Portaria n.º 465/2017 [Diário da República, 2.ª Série — N.º 237 — 12 de Dezembro de 2017] - Contratualização de seguros de vida para os militares que constituem diferentes Forças Nacionais Destacadas nos diferentes Teatros de Operações.

Estimam-se que os encargos orçamentais decorrentes da execução do referido contrato sejam de € 198.000,00€ (cento e noventa e oito mil euros), valor isento de IVA.

 

Decreto-Lei n.º 233/96, de 7 de Dezembro (alterado pelo Decreto-Lei n.º 348/99, de 27 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 299/2003, de 4 de Dezembro) - Aprova o ESTATUTO DOS MILITARES EM MISSÕES HUMANITÁRIAS E DE PAZ NO ESTRANGEIRO.

 

Decreto-Lei n.º 348/99, de 27 de Agosto - Cria um SEGURO DE VIDA PARA MILITARES EM MISSÕES HUMANITÁRIAS E DE PAZ. Complementa deste modo o actual estatuto dos militares incluídos nas referidas situações de missão reforçando o esquema garantístico existente, no plano da reparação dos danos por morte ou invalidez permanente. Acrescenta ao Decreto-Lei n.º 233/96, de 7 de Dezembro, o artigo 7.º-A.

 

Portaria n.º 905/99, de 13 de Outubro - Regula a atribuição do SEGURO DE VIDA AOS MILITARES INTEGRADOS NAS MISSÕES HUMANITÁRIAS E DE PAZ FORA DO TERRITÓRIO NACIONAL.

O número de militares abrangido pelo seguro de vida aos militares integrados nas missões humanitárias e de paz fora do território nacional é de 1700.

O início e o fim da garantia da pessoa segura reportam-se ao início e ao fim da missão, abrangendo os momentos e locais de embarque e desembarque definitivo.

O período do seguro é de um ano, renovável.

O capital seguro corresponde a 18 meses da REMUNERAÇÃO MENSAL EQUIVALENTE AO POSTO DE CAPITÃO/PRIMEIRO-TENENTE, constituída pela remuneração base do índice do 1.º escalão [1 922,37 euros] e pelo SUPLEMENTO DA CONDIÇÃO MILITAR [remunerado por inteiro e em prestação mensal única a todos os militares nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 50/2009, de 27 de Fevereiro. Os valores do suplemento de condição militar são anualmente actualizados na percentagem em que o sejam os níveis da tabela remuneratória única (cfr. artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de Outubro)], acrescida do SUPLEMENTO DE MISSÃO [atribuído pelo Decreto-Lei n.º 233/96, de 7 de Dezembro (alterado pelo Decreto-Lei n.º 348/99, de 27 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 299/2003, de 4 de Dezembro), e Portaria n.º 394/2000, de 14 de Julho], sendo abonado aos militares das Forças Armadas que participem em missões humanitárias e de paz., multiplicado pelo número de militares referido no n.º 2.º

O valor da indemnização por morte ou incapacidade total permanente corresponde ao capital seguro individual.

Em caso de incapacidade parcial permanente, a indemnização é calculada tendo em consideração as percentagens de desvalorização constantes da Tabela Nacional de Incapacidades.

A Portaria n.º 394/2000, de 14 de Julho - Actualiza o suplemento de missão a abonar aos militares das Forças Armadas que participam em missões humanitárias e de paz fora do território.

Ingresso nas várias categorias dos quadros permanentes (QP) das Forças Armadas, durante o ano de 2017 ...

Despacho n.º 8462/2017 [Diário da República, 2.ª Série — N.º 187 — 27 de Setembro de 2017] - Número de vagas para admissão aos cursos, tirocínios ou estágios para ingresso nas várias categorias dos quadros permanentes (QP) das Forças Armadas, durante o ano de 2017.

Programa para a prevenção dos comportamentos aditivos e combate às dependências nas Forças Armadas …

Despacho n.º 11921/2015 [Diário da República n.º 208/2015, 2.ª Série, de 23 de Outubro de 2015] - Programa para a prevenção dos comportamentos aditivos e combate às dependências nas Forças Armadas.

Aprova o Programa para a Prevenção dos Comportamentos Aditivos e Combate às Dependências nas Forças Armadas (PPCACDFA), que consta em anexo, sendo a sua coordenação atribuída ao Grupo Coordenador do Programa de Prevenção dos Comportamentos Aditivos e Combate às Dependências nas Forças Armadas (GC/PPCACDFA).

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