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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Escritos Dispersos

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PROTECÇÃO DE TRABALHADORA GRÁVIDA, PUÉRPERA OU LACTANTE ...

Lei n.º 3/2014, de 28 de Janeiro - Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro, que aprova o REGIME JURÍDICO DA PROMOÇÃO DA SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 116/1997, de 12 de Maio, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 93/103/CE, do Conselho, de 23 de Novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca.

 

A Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro, com a redacção dada pela Lei n.º 3/2014, de 28 de Janeiro, estabelece o regime jurídico aplicável à:

a) PROMOÇÃO DA SEGURANÇA E DA SAÚDE NO TRABALHO, incluindo a prevenção, de acordo com o previsto no artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro;

b) PROTECÇÃO DE TRABALHADORA GRÁVIDA, PUÉRPERA OU LACTANTE em caso de actividades susceptíveis de apresentar risco específico de exposição a agentes, processos ou condições de trabalho, de acordo com o previsto no n.º 6 do artigo 62.º do Código do Trabalho; [artigos 50.º a 60.º]

c) PROTECÇÃO DE MENOR em caso de trabalhos que, pela sua natureza ou pelas condições em que são prestados, sejam prejudiciais ao seu desenvolvimento físico, psíquico e moral, de acordo com o previsto no n.º 6 do artigo 72.º do Código do Trabalho.

 

Republica, em anexo, a Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro, com a redacção actual.

 

Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT): http://www.act.gov.pt/

REGIME JURÍDICO DA PROMOÇÃO DA SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO …

Lei n.º 3/2014, de 28 de Janeiro - Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro, que aprova o REGIME JURÍDICO DA PROMOÇÃO DA SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 116/1997, de 12 de Maio, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 93/103/CE, do Conselho, de 23 de Novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca.

 

A Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro, com a redacção dada pela Lei n.º 3/2014, de 28 de Janeiro, estabelece o regime jurídico aplicável à:

a) PROMOÇÃO DA SEGURANÇA E DA SAÚDE NO TRABALHO, incluindo a prevenção, de acordo com o previsto no artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro;

b) PROTECÇÃO DE TRABALHADORA GRÁVIDA, PUÉRPERA OU LACTANTE em caso de actividades susceptíveis de apresentar risco específico de exposição a agentes, processos ou condições de trabalho, de acordo com o previsto no n.º 6 do artigo 62.º do Código do Trabalho;

c) PROTECÇÃO DE MENOR em caso de trabalhos que, pela sua natureza ou pelas condições em que são prestados, sejam prejudiciais ao seu desenvolvimento físico, psíquico e moral, de acordo com o previsto no n.º 6 do artigo 72.º do Código do Trabalho.

 

Republica, em anexo, a Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro, com a redacção actual.

 

Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT): http://www.act.gov.pt/

Centros de Apoio Familiar e Aconselhamento Parental (CAFAP) …

Portaria n.º 139/2013, de 2 de Abril - Estabelece a forma de intervenção, organização e funcionamento dos Centros de Apoio Familiar e Aconselhamento Parental.

 

O Centro de Apoio Familiar e Aconselhamento Parental (CAFAP), é um serviço de apoio especializado às famílias com crianças e jovens, vocacionado para a prevenção e reparação de situações de risco psicossocial mediante o desenvolvimento de competências parentais, pessoais e sociais das famílias.

 

O CAFAP visa a prossecução dos seguintes objectivos:

 

a) Prevenir situações de risco e de perigo através da promoção do exercício de uma parentalidade positiva;

b) Avaliar as dinâmicas de risco e protecção das famílias e as possibilidades de mudança;

c) Desenvolver competências parentais, pessoais e sociais que permitam a melhoria do desempenho da função parental;

d) Capacitar as famílias promovendo e reforçando dinâmicas relacionais de qualidade e rotinas quotidianas;

e) Potenciar a melhoria das interacções familiares;

f) Atenuar a influência de factores de risco nas famílias, prevenindo situações de separação das crianças e jovens do seu meio natural de vida;

g) Aumentar a capacidade de resiliência familiar e individual;

h) Favorecer a reintegração da criança ou do jovem em meio familiar;

i) Reforçar a qualidade das relações da família com a comunidade, bem como identificar recursos e respectivas formas de acesso.

 

Os Centros de Apoio Familiar e Aconselhamento Parental (CAFAP) podem ser desenvolvidos pelas seguintes entidades:

 

a) Santa Casa da Misericórdia de Lisboa;

b) Casa Pia de Lisboa, I.P.;

c) Instituições privadas com e sem fins lucrativos.

 

Para um referencial de 100 famílias, a EQUIPA TÉCNICA é composta por:

 

a) Um técnico de serviço social a 100%;

b) Um psicólogo a 100%;

c) Um educador social a 100%.

Faltas para assistência a filho … Enquadramento legal …

Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP) vs Código do Trabalho (CT)

 

Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro - Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP)

(…)

Artigo 31.º

Faltas para assistência a menores

1 - Os trabalhadores têm direito a faltar ao trabalho, até um limite máximo de 30 dias por ano, para prestar assistência inadiável e imprescindível, em caso de doença ou acidente, a filhos, adoptados ou a enteados menores de 10 anos.

2 - Em caso de hospitalização, o direito a faltar estende-se pelo período em que aquela durar, se se tratar de menores de 10 anos, mas não pode ser exercido simultaneamente pelo pai e pela mãe ou equiparados.

3 - O disposto nos números anteriores é aplicável aos trabalhadores a quem tenha sido deferida a tutela ou confiada a guarda da criança, por decisão judicial ou administrativa.

(…)

Artigo 33.º

Faltas para assistência a pessoa com deficiência ou doença crónica

O disposto no artigo 31.º aplica-se, independentemente da idade, caso o filho, adoptado ou filho do cônjuge que com este resida seja pessoa com deficiência ou doença crónica.

(…)

Artigo 41.º

Regime das licenças, faltas e dispensas

1 - Não determinam perda de quaisquer direitos e são consideradas, salvo quanto à remuneração, como prestação efectiva de serviço as ausências ao trabalho resultantes:

a) Do gozo das licenças por maternidade e em caso de aborto espontâneo ou nas situações previstas no artigo 142.º do Código Penal;

b) Do gozo das licenças por paternidade, nos casos previstos no artigo 27.º;

c) Do gozo da licença por adopção;

d) Das faltas para assistência a menores;

e) Das dispensas ao trabalho da trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, por motivos de protecção da sua segurança e saúde;

f) Das dispensas de trabalho nocturno;

g) Das faltas para assistência a filhos com deficiência ou doença crónica.

2 - As dispensas para consulta, amamentação e aleitação não determinam perda de quaisquer direitos e são consideradas como prestação efectiva de serviço.

3 - Os períodos de licença parental e especial previstos nos artigos 34.º e 35.º são tomados em consideração para a taxa de formação das pensões de invalidez e velhice dos regimes de protecção social.

(…)

Artigo 185.º

Tipos de faltas

1 - As faltas podem ser justificadas ou injustificadas.

2 - São consideradas faltas justificadas:

a) As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento;

b) As motivadas por falecimento do cônjuge, parentes ou afins, nos termos do artigo 187.º;

c) As motivadas pela prestação de provas em estabelecimento de ensino, nos termos da legislação especial;

d) As motivadas por impossibilidade de prestar trabalho devido a facto que não seja imputável ao trabalhador, nomeadamente doença, acidente ou cumprimento de obrigações legais;

e) As motivadas pela necessidade de prestação de assistência inadiável e imprescindível a membros do seu agregado familiar, nos termos previstos neste Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP) e no seu anexo II, «Regulamento» [Vide art.ºs 127.º, 128.º e 129.º];

f) As motivadas pela necessidade de tratamento ambulatório, realização de consultas médicas e exames complementares de diagnóstico que não possam efectuar-se fora do período normal de trabalho e só pelo tempo estritamente necessário;

g) As motivadas por isolamento profiláctico;

h) As ausências não superiores a quatro horas e só pelo tempo estritamente necessário, justificadas pelo responsável pela educação de menor, uma vez por trimestre, para deslocação à escola tendo em vista inteirar-se da situação educativa do filho menor;

i) As dadas para doação de sangue e socorrismo;

j) As motivadas pela necessidade de submissão a métodos de selecção em procedimento concursal;

l) As dadas por conta do período de férias;

m) As dadas pelos trabalhadores eleitos para as estruturas de representação colectiva, nos termos do artigo 293.º;

n) As dadas por candidatos a eleições para cargos públicos, durante o período legal da respectiva campanha eleitoral;

o) As que por lei forem como tal qualificadas, designadamente as previstas nos Decretos-Leis n.os 220/84, de 4 de Julho, 272/88, de 3 de Agosto, 282/89, de 23 de Agosto, e 190/99, de 5 de Junho.

3 - O disposto na alínea f) do número anterior é extensivo à assistência ao cônjuge ou equiparado, ascendentes, descendentes, adoptandos, adoptados e enteados, menores ou deficientes, em regime de tratamento ambulatório, quando comprovadamente o trabalhador seja a pessoa mais adequada para o fazer.

4 - São consideradas injustificadas as faltas não previstas nos n.os 2 e 3.

(…)

Artigo 191.º

Efeitos das faltas justificadas

1 - As faltas justificadas não determinam a perda ou prejuízo de quaisquer direitos do trabalhador, salvo o disposto no número seguinte.

2 - Sem prejuízo de outras previsões legais, determinam a perda de remuneração as seguintes faltas ainda que justificadas:

a) Por motivo de doença, desde que o trabalhador beneficie de um regime de protecção social na doença;

b) As previstas na alínea o) do n.º 2 do artigo 185.º, quando superiores a 30 dias por ano.

3 - Nos casos previstos na alínea d) do n.º 2 do artigo 185.º, se o impedimento do trabalhador se prolongar efectiva ou previsivelmente para além de um mês, aplica-se o regime de suspensão da prestação do trabalho por impedimento prolongado.

4 - No caso previsto na alínea n) do n.º 2 do artigo 185.º, as faltas justificadas conferem, no máximo, direito à remuneração relativa a um terço do período de duração da campanha eleitoral, só podendo o trabalhador faltar meios dias ou dias completos com aviso prévio de quarenta e oito horas.

(…)

Artigo 193.º

Efeitos das faltas no direito a férias

1 - As faltas não têm efeito sobre o direito a férias do trabalhador, salvo o disposto no número seguinte.

2 - Nos casos em que as faltas determinem perda de remuneração, as ausências podem ser substituídas, se o trabalhador expressamente assim o preferir, por dias de férias, na proporção de 1 dia de férias por cada dia de falta, desde que seja salvaguardado o gozo efectivo de 20 dias úteis de férias ou da correspondente proporção, se se tratar de férias no ano de admissão.

3 - O disposto no número anterior não é aplicável às faltas previstas na alínea l) do n.º 2 do artigo 185.º.

(…)

ANEXO II

REGULAMENTO [do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP)]

(…)

Artigo 48.º

Faltas para assistência a filho menor, com deficiência ou doença crónica

1 - Para efeitos de justificação das faltas a que se referem os artigos 31.º e 33.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, a entidade empregadora pública pode exigir ao trabalhador:

a) Prova do carácter inadiável e imprescindível da assistência;

b) Declaração de que o outro progenitor tem actividade profissional e não faltou pelo mesmo motivo ou está impossibilitado de prestar a assistência.

2 - Em caso de hospitalização, a entidade empregadora pública pode exigir declaração de internamento passada pelo estabelecimento hospitalar.

(…)

Artigo 79.º

Subsídio em caso de faltas para assistência

Em caso de faltas para assistência a menores e pessoa com deficiência ou doença crónica, nos termos dos artigos 31.º e 33.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, o trabalhador tem direito a um subsídio nos termos da legislação sobre protecção social.

(…)

Artigo 84.º

Efeitos das dispensas e faltas

1 - As dispensas referidas no artigo 30.º, no n.º 3 do artigo 38.º e na alínea c) do n.º 4 do artigo 40.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP) são consideradas como prestação efectiva de serviço para todos os efeitos, excepto quanto à remuneração.

2 - As faltas previstas nos artigos 31.º e 33.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas contam para antiguidade na carreira e categoria.

3 - Às faltas previstas no artigo 32.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 83.º.

4 - A justificação e o controlo das faltas previstas no n.º 2 são feitos em termos idênticos ao estabelecido na lei para as faltas por doença do trabalhador.

5 - O documento médico comprovativo da doença do familiar deve mencionar expressamente que o doente necessita de acompanhamento ou assistência permanente, com carácter inadiável e imprescindível.

6 - O documento referido no número anterior deve ser acompanhado de declaração do trabalhador da qual conste que ele é o familiar em melhores condições para a prestação do acompanhamento ou assistência e a indicação da sua ligação familiar com o doente.

7 - A contagem das faltas para assistência a menores é suspensa nos casos previstos no n.º 2 do artigo 31.º do Regime e retomada após a alta do internamento.

Artigo 85.º

Faltas para assistência a membros do agregado familiar

1 - O trabalhador tem direito a faltar ao trabalho até 15 dias por ano para prestar assistência inadiável e imprescindível em caso de doença ou acidente ao cônjuge, parente ou afim na linha recta ascendente ou no 2.º grau da linha colateral, filho, adoptado ou enteado com mais de 10 anos de idade.

2 - Aos 15 dias previstos no número anterior acresce um dia por cada filho, adoptado ou enteado além do primeiro.

3 - O disposto nos números anteriores é aplicável aos trabalhadores a quem tenha sido deferida a tutela de outra pessoa ou confiada a guarda de menor com mais de 10 anos por decisão judicial ou administrativa.

4 - Para justificação de faltas, a entidade empregadora pública pode exigir ao trabalhador:

a) Prova do carácter inadiável e imprescindível da assistência;

b) Declaração de que os outros membros do agregado familiar, caso exerçam actividade profissional, não faltaram pelo mesmo motivo ou estão impossibilitados de prestar a assistência.

5 - As faltas previstas neste artigo não determinam a perda de quaisquer direitos e são consideradas como prestação efectiva de serviço, sendo-lhes aplicável o disposto nos n.os 2 e 4 do artigo 84.º.

(…)

Artigo 127.º

Âmbito

O presente capítulo regula a alínea e) do n.º 2 do artigo 185.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.

Artigo 128.º

Faltas para assistência a membros do agregado familiar

1 - O trabalhador tem direito a faltar ao trabalho até 15 dias por ano para prestar assistência inadiável e imprescindível em caso de doença ou acidente ao cônjuge, parente ou afim na linha recta ascendente ou no 2.º grau da linha colateral, filho, adoptado ou enteado com mais de 10 anos de idade.

2 - Aos 15 dias previstos no número anterior acresce um dia por cada filho, adoptado ou enteado além do primeiro.

3 - O disposto nos números anteriores é aplicável aos trabalhadores a quem tenha sido deferida a tutela de outra pessoa ou confiada a guarda de menor com mais de 10 anos, por decisão judicial ou administrativa.

4 - Para justificação de faltas, a entidade empregadora pública pode exigir ao trabalhador:

a) Prova do carácter inadiável e imprescindível da assistência;

b) Declaração de que os outros membros do agregado familiar, caso exerçam actividade profissional, não faltaram pelo mesmo motivo ou estão impossibilitados de prestar a assistência.

Artigo 129.º

Efeitos

As faltas previstas no artigo anterior não determinam a perda de quaisquer direitos e são consideradas, salvo quanto à remuneração, como prestação efectiva de serviço.

---------------------------//------------------------

CÓDIGO DO TRABALHO

(…)

Artigo 35.º

Protecção na parentalidade

1 - A protecção na parentalidade concretiza-se através da atribuição dos seguintes direitos:

a) Licença em situação de risco clínico durante a gravidez;

b) Licença por interrupção de gravidez;

c) Licença parental, em qualquer das modalidades;

d) Licença por adopção;

e) Licença parental complementar em qualquer das modalidades;

f) Dispensa da prestação de trabalho por parte de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, por motivo de protecção da sua segurança e saúde;

g) Dispensa para consulta pré-natal;

h) Dispensa para avaliação para adopção;

i) Dispensa para amamentação ou aleitação;

j) Faltas para assistência a filho;

l) Faltas para assistência a neto;

m) Licença para assistência a filho;

n) Licença para assistência a filho com deficiência ou doença crónica;

o) Trabalho a tempo parcial de trabalhador com responsabilidades familiares;

p) Horário flexível de trabalhador com responsabilidades familiares;

q) Dispensa de prestação de trabalho em regime de adaptabilidade;

r) Dispensa de prestação de trabalho suplementar;

s) Dispensa de prestação de trabalho no período nocturno.

2 - Os direitos previstos no número anterior apenas se aplicam, após o nascimento do filho, a trabalhadores progenitores que não estejam impedidos ou inibidos totalmente do exercício do poder paternal, com excepção do direito de a mãe gozar 14 semanas de licença parental inicial e dos referentes a protecção durante a amamentação.

(…)

Artigo 49.º

Falta para assistência a filho

1 - O trabalhador pode faltar ao trabalho para prestar assistência inadiável e imprescindível, em caso de doença ou acidente, a filho menor de 12 anos ou, independentemente da idade, a filho com deficiência ou doença crónica, até 30 dias por ano ou durante todo o período de eventual hospitalização.

2 - O trabalhador pode faltar ao trabalho até 15 dias por ano para prestar assistência inadiável e imprescindível em caso de doença ou acidente a filho com 12 ou mais anos de idade que, no caso de ser maior, faça parte do seu agregado familiar.

3 - Aos períodos de ausência previstos nos números anteriores acresce um dia por cada filho além do primeiro.

4 - A possibilidade de faltar prevista nos números anteriores não pode ser exercida simultaneamente pelo pai e pela mãe.

5 - Para efeitos de justificação da falta, o empregador pode exigir ao trabalhador:

a) Prova do carácter inadiável e imprescindível da assistência;

b) Declaração de que o outro progenitor tem actividade profissional e não falta pelo mesmo motivo ou está impossibilitado de prestar a assistência;

c) Em caso de hospitalização, declaração comprovativa passada pelo estabelecimento hospitalar.

(…)

Artigo 249.º

Tipos de falta

1 - A falta pode ser justificada ou injustificada.

2 - São consideradas faltas justificadas:

a) As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento;

b) A motivada por falecimento de cônjuge, parente ou afim, nos termos do artigo 251.º;

c) A motivada pela prestação de prova em estabelecimento de ensino, nos termos do artigo 91.º;

d) A motivada por impossibilidade de prestar trabalho devido a facto não imputável ao trabalhador, nomeadamente observância de prescrição médica no seguimento de recurso a técnica de procriação medicamente assistida, doença, acidente ou cumprimento de obrigação legal;

e) A motivada pela prestação de assistência inadiável e imprescindível a filho, a neto ou a membro do agregado familiar de trabalhador, nos termos dos artigos 49.º, 50.º ou 252.º, respectivamente;

f) A motivada por deslocação a estabelecimento de ensino de responsável pela educação de menor por motivo da situação educativa deste, pelo tempo estritamente necessário, até quatro horas por trimestre, por cada um;

g) A de trabalhador eleito para estrutura de representação colectiva dos trabalhadores, nos termos do artigo 409.º;

h) A de candidato a cargo público, nos termos da correspondente lei eleitoral;

i) A autorizada ou aprovada pelo empregador;

j) A que por lei seja como tal considerada.

3 - É considerada injustificada qualquer falta não prevista no número anterior.

(…)

Artigo 255.º

Efeitos de falta justificada

1 - A falta justificada não afecta qualquer direito do trabalhador, salvo o disposto no número seguinte.

2 - Sem prejuízo de outras disposições legais, determinam a perda de retribuição as seguintes faltas justificadas:

a) Por motivo de doença, desde que o trabalhador beneficie de um regime de segurança social de protecção na doença;

b) Por motivo de acidente no trabalho, desde que o trabalhador tenha direito a qualquer subsídio ou seguro;

c) A prevista no artigo 252.º;

d) As previstas na alínea j) do n.º 2 do artigo 249.º quando excedam 30 dias por ano;

e) A autorizada ou aprovada pelo empregador.

3 - A falta prevista no artigo 252.º é considerada como prestação efectiva de trabalho.

A turbulência normativa laboral… O desassossego do nosso Direito do Trabalho… (embora com aperfeiçoamentos significativos!)

Vamos tentando a adaptação possível, que o legislador obriga a muita celeridade, para trabalhadores e empregadores…

 
Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro - Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro.
 
A Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro  altera o Código do Trabalho e regulamenta matérias como a formação profissional, período de laboração, verificação de situação de doença ou ainda as prestações de desemprego em caso de suspensão do contrato de trabalho, entre outras.
  
Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro - Aprova a revisão do Código do Trabalho [considero tratar-se de um novo Código do Trabalho!].
  
Declaração de Rectificação n.º 21/2009, de 18 de Março - Rectifica a Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho.
  
Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro - Aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos.
  
Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro
 
 
A presente Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro, regula as seguintes matérias:
 
a) Participação de menor em actividade de natureza cultural, artística ou publicitária, a que se refere o artigo 81.º do Código do Trabalho, com a extensão a trabalho autónomo de menor com idade inferior a 16 anos decorrente do n.º 4 do artigo 3.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro;
 
b) Especificidades da frequência de estabelecimento de ensino por trabalhador-estudante;
 
c) Aspectos da formação profissional;
 
d) Período de laboração, de acordo com o previsto no n.º 4 do artigo 201.º do Código do Trabalho;
 
e) Verificação de situação de doença de trabalhador, de acordo com o previsto no n.º 3 do artigo 254.º do Código do Trabalho;
 
f) Prestações de desemprego em caso de suspensão do contrato de trabalho pelo trabalhador com fundamento em não pagamento pontual da retribuição, prevista nos n.ºs 1 e 2 do artigo 325.º do Código do Trabalho;
 
g) Suspensão de execuções quando o executado seja trabalhador com retribuições em mora;
 
h) Informação periódica sobre a actividade social da empresa.
 
2 — O regime a que se refere a alínea b) do número anterior transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 94/33/CE, do Conselho, de 22 de Junho, relativa à protecção dos jovens no trabalho.
 
Vide também, por favor:
 
http://escritosdispersos.blogs.sapo.pt/127293.html
 
http://escritosdispersos.blogs.sapo.pt/119806.html
 
http://escritosdispersos.blogs.sapo.pt/133663.html
 
http://escritosdispersos.blogs.sapo.pt/107757.html
 

 

Lei n.º 7/2009, de 12 de FevereiroAprova o Código do Trabalho e publica-o em ANEXO.

 

Declaração de Rectificação n.º 21/2009, de 18 de Março – Rectifica a Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do Trabalho.

 

Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro - Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro.

 

Lei n.º 102/2009, de 10 de SetembroRegime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho.

 

Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro - Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro.

 

Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro - Aprova o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social.

 

Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Setembro - Estabelece o regime jurídico de protecção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade.

 

Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de Setembro - Regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente.

 

Lei n.º 53/2011, de 14 de Outubro - Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação do contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho.
 

PARENTALIDADE:

 

Lei n.º 4/2009, de 29 de Janeiro - Define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas.

 

Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de Abril - Regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente.

 

Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril - Estabelece o regime jurídico de protecção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade e revoga o Decreto-Lei n.º 154/1988, de 29 de Abril, e o Decreto-Lei n.º 105/2008, de 25 de Junho.

Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE)...

Decreto-Lei n.º 124/2010, de 17 de Novembro - Aprova a orgânica da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE), reforçando as suas competências no acompanhamento e representação de vítimas de discriminação de género no trabalho e no emprego em processos administrativos e judiciais e procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 211/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.

 

Este Decreto-Lei n.º 124/2010, de 17 de Novembro, aprova a forma como funciona e está organizada a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE).

 

A CITE existe há mais de 30 anos e tem como objectivo garantir que, tanto na administração pública como nas empresas, mulheres e homens:

 

- São tratados da mesma forma no trabalho;

 

- Têm as mesmas oportunidades de emprego e formação profissional;

 

- Vêem os seus direitos de pais trabalhadores respeitados;

 

- Têm formas legais de conciliar a sua profissão com a vida pessoal e familiar.

 

Com este Decreto-Lei n.º 124/2010, de 17 de Novembro, a CITE passa a ter capacidade para acompanhar e representar, nas situações de conflito, as pessoas:

 

- Que, por serem homem ou mulher, são tratadas de forma diferente no acesso ao trabalho, no emprego ou na formação profissional;

 

- Cujos direitos enquanto pais trabalhadores são desrespeitados.

 

Este Decreto-Lei n.º 124/2010, de 17 de Novembro, vem transpor completamente para a lei portuguesa a directiva europeia sobre a igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (Directiva n.º 2002/73/CE).

 

Vem também reforçar as competências da CITE nesta área e a sua composição, que passa a incluir representantes do Estado, dos sindicatos e das associações patronais.

 

http://www.cite.gov.pt/

 

Tratamento do cancro durante a gravidez pode não colocar em risco saúde do bebé

 

Muitas mulheres que descobrem que têm cancro durante a gravidez põem em risco a sua própria saúde ao adiarem o tratamento.

 

Os bebés de mulheres que se submeteram a tratamento citotóxico durante a gravidez tendem a nascer prematuramente e são pequenos para a idade gestacional, mas a maioria alcança um resultado satisfatório e a incidência de malformações congénitas é comparável à da população geral.

 

O ideal será que as mulheres a quem são diagnosticados cancros durante a gravidez sejam tratadas num ambiente multidisciplinar, com acesso a uma unidade de cuidados intensivos neonatais e maternos.

Assegurar às famílias condições para garantirem um desenvolvimento pleno das crianças e dos jovens no âmbito do exercício de uma parentalidade responsável - atribuição de um montante de apoio económico

 

Decreto-Lei n.º 12/2008, de 12 de Janeiro - Regulamenta o regime de execução das medidas de promoção dos direitos e de protecção das crianças e jovens em perigo, respeitantes ao apoio junto dos pais e apoio junto de outro familiar, à confiança a pessoa idónea e ao apoio para a autonomia de vida, previstas na Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo.

 

Decreto-Lei n.º 63/2010, de 9 de Junho - Prevê a atribuição de um montante de apoio económico de base no âmbito das medidas de promoção e de protecção destinadas a crianças e a jovens que são acolhidos por pais, familiares e por pessoas que com eles tenham estabelecido uma relação de afectividade recíproca, alterando o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 12/2008, de 17 de Janeiro.

 

Considera «Pais», os pais, o representante legal ou a pessoa que tenha a guarda de facto da criança ou do jovem.

 

Considera «Pessoa idónea», a pessoa que, não tendo qualquer relação familiar com a criança ou o jovem, com ela tenha estabelecido relação de afectividade recíproca e possua capacidade educativa e correspondente disponibilidade para lhe assegurar as condições necessárias ao seu desenvolvimento integral.

 

Contacte os respectivos Serviços Distritais da Segurança Social (ISS, IP) http://www2.seg-social.pt/

 

A JORNADA CONTÍNUA para os trabalhadores da Administração Pública

Regulamento de extensão n.º 1-A/2010 - Extensão do acordo colectivo de trabalho n.º 1/2009 (acordo colectivo de carreiras gerais), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 28 de Setembro de 2009

 

Cláusula 8.ª do Acordo colectivo de trabalho n.º 1/2009

 

Jornada contínua

 

1 — A jornada contínua consiste na prestação ininterrupta de trabalho, exceptuado um único período de descanso não superior a 30 minutos que, para todos os efeitos, se considera tempo de trabalho.

 

2 — A jornada contínua deve ocupar, predominantemente, um dos períodos do dia e determinar uma redução do período normal de trabalho diário nunca superior a uma hora, a fixar no respectivo regulamento.

 

3 — A jornada contínua pode ser autorizada nos seguintes casos:

 

a) Trabalhador progenitor com filhos até à idade de doze anos, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica;

 

b) Trabalhador adoptante, nas mesmas condições dos trabalhadores progenitores;

 

c) Trabalhador que, substituindo -se aos progenitores, tenha a seu cargo neto com idade inferior a 12 anos;

 

d) Trabalhador adoptante, ou tutor, ou pessoa a quem foi deferida a confiança judicial ou administrativa do menor, bem como o cônjuge ou a pessoa em união de facto com qualquer daqueles ou com progenitor, desde que viva em comunhão de mesa e habitação com o menor;

 

e) Trabalhador estudante;

 

f) No interesse do trabalhador, sempre que outras circunstâncias relevantes, devidamente fundamentadas o justifiquem;

 

g) No interesse do serviço, quando devidamente fundamentado.

 

A Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, criou o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP)

 

O Novo RCTFP não consagra clara e taxativamente a Jornada Contínua em nenhum dos seus artigos, apesar de possibilitar que a mesma seja instituída, nomeadamente, por meio de acordo colectivo de trabalho.

 

Regulamento de extensão n.º 1-A/2010 - Extensão do acordo colectivo de trabalho n.º 1/2009 (acordo colectivo de carreiras gerais), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 28 de Setembro de 2009

 

Estes Acordos estão vigentes, instituindo a Jornada Contínua para todos os trabalhadores abrangidos pelo Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas

 

O Acordo colectivo de trabalho n.º 1/2009 (acordo colectivo de carreiras gerais), celebrado entre as entidades empregadoras públicas e a Frente Sindical da Administração Pública, constituída pela Federação Nacional dos Sindicatos da Educação e pelos Sindicato Nacional dos Profissionais da Educação, Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas, Sindicato dos Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica, Sindicato Nacional e Democrático dos Professores, Sindicato da Construção, Obras Públicas e Serviços Afins e Sindicato Nacional dos Engenheiros, pela Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e pelo Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública, e a Frente Sindical constituída pelos Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado, Sindicato Nacional dos Professores Licenciados, Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, Sindicato dos Enfermeiros, Sindicato dos Profissionais de Polícia e Sindicato Independente dos Profissionais de Enfermagem, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 28 de Setembro de 2009, abrange as relações de trabalho entre as entidades empregadoras referidas no seu âmbito de aplicação e os trabalhadores representados pelas associações sindicais que o outorgaram, vinculados em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e integrados nas carreiras e categorias definidas nas suas cláusulas 1.ª e 2.ª.

 

Através daquele instrumento de regulamentação colectiva de trabalho foi consagrado um acervo de disposições, designadamente no âmbito da duração e organização do tempo de trabalho — com destaque para as que permitem a adopção do regime de horário flexível, de jornada contínua e de isenção de horário de trabalho —, que, conferindo uma maior flexibilidade à gestão do tempo de trabalho, favorecem igualmente a sua maior harmonização com a vida pessoal e familiar dos trabalhadores, assumindo, deste modo, uma relevância social que transcende o estrito âmbito laboral.

 

Uma vez que, nos termos do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, tais medidas apenas podem ser consagradas por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, o benefício delas decorrente está, à partida, vedado aos trabalhadores que não se encontrem filiados em qualquer associação sindical.

 

As condições de trabalho constantes do Acordo colectivo de trabalho n.º 1/2009 (acordo colectivo de carreiras gerais), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 28 de Setembro de 2009, são estendidas às relações de trabalho entre os empregadores referidos no seu âmbito de aplicação e os trabalhadores vinculados em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado integrados nas carreiras e categorias definidas nas cláusulas 1.ª e 2.ª daquele acordo não filiados em qualquer associação sindical.

 

O anteriormente disposto não se aplica às relações de trabalho constituídas entre trabalhadores vinculados em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e entidades empregadoras públicas regionais.

«A Coragem de uma Mãe», de Marie-Laure Picat

Marie-Laure Picat, mulher de aparência simples, de 37 anos de idade, viveu tranquilamente numa vila no centro da França. Morreu com cancro no fígado no dia 9 de Agosto de 2009, mãe divorciada, passando o resto da sua vida precocemente interrompida lutando para garantir que seus quatro filhos ficariam juntos uma vez que sabia que seria o último ano de sua vida.

 

Mas enquanto a morte de Marie-Laure Picat assinalou a sua luta perdida com o cancro, também sinalizou o fim da sua guerra vitoriosa para garantir que seus quatro filhos cresçam juntos como uma família depois da sua morte.

 

Depois de tomar conhecimento de que os médicos haviam detectado o cancro no fígado em Julho de 2008, já incurável, e sabendo que o progenitor, de quem ela se divorciou, foi incapaz de cuidar de seus filhos, Marie-Laure Picat imediatamente começou a busca por uma família adoptiva.

 

No início, a sua missão era aparentemente impossível: encontrar uma família com uma casa, perto dela, na sua aldeia de Loiret Puiseaux, que veria com bons olhos acolher todas as quatro crianças como seus próprios filhos.

 

"Quando descobri que era terminal, eu sabia que havia uma coisa que tinha que fazer: proteger os meus filhos", afirmou Marie-Laure Picat numa entrevista, para o canal de televisão TF1. "Eu precisava ter certeza de que seriam capazes de viver normalmente.".

 

Incrivelmente, a família adoptiva encontrou Marie-Laure Picat a menos de um quilómetro de sua casa. No entanto, as autoridades disseram-lhe que a escolha final de quem teria o cuidado de seus filhos não era dela - os serviços sociais franceses é que tratariam da colocação dos seus filhos. Então Marie-Laure Picat decidiu fazer algo mais: levar a sua história de vida aos meios de comunicação social. A imprensa deslocou-se em massa à pequena aldeia e, antes da sua morte, em matéria de luta Marie-Laure Picat tornou-se uma heroína nacional.

 

As autoridades francesas excepcionalmente permitiram que todos os quatro filhos pudessem viver sob o mesmo tecto com a família que Marie-Laure Picat tinha escolhido para eles.

 

Encorajada pelo apoio de diversos cidadãos de toda a França, Marie-Laure Picat decidiu escrever um livro. A coragem de uma mãe explica que ela sentiu a necessidade de atrair a atenção do público. Publicado em Março de 2009, tornou-se rapidamente um best-seller com mais de 65 000 cópias vendidas. Marie-Laure Picat disponibilizou o dinheiro ganho com o livro para seus filhos.

 

Mas escrever a sua história não se tratava apenas de assegurar o futuro financeiro dos filhos. "É um pouco de um testemunho/testamento para eles", disse ela. "Procuro responder a todas as questões futuras que possam ter sobre tudo isto.".

 

«A Coragem de uma Mãe», de Marie-Laure Picat, editado no próximo dia 26 de Abril de 2010, pela Planeta Editora, é a história verídica de uma mãe com cancro, que luta até ao fim dos seus dias para que os seus quatro filhos permaneçam juntos após a sua morte e ao cuidado de quem ela deseja/desejou.

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