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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Alteração ao REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AOS BOMBEIROS PORTUGUESES NO TERRITÓRIO CONTINENTAL ...

 

Lei n.º 38/2017, de 2 de Junho - Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de Junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental.

A Lei n.º 38/2017, de 2 de Junho, procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de Junho, que define o REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AOS BOMBEIROS PORTUGUESES NO TERRITÓRIO CONTINENTAL, alterado pela Lei n.º 48/2009, de 4 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 249/2012, de 21 de Novembro, que o republica.

Reconhecimento das organizações de voluntariado de protecção civil (OVPC) ...

Portaria n.º 91/2017, de 2 de Março - Define o âmbito, o modo de reconhecimento e as formas de cooperação em actividades de protecção civil das organizações de voluntariado de protecção civil (OVPC).

 

ORGANIZAÇÕES DE VOLUNTARIADO DE PROTECÇÃO CIVIL (OVPC)

Consideram-se organizações de voluntariado de protecção civil (OVPC) as pessoas colectivas de direito privado, de base voluntária, sem fins lucrativos, legalmente constituídas, cujos fins estatutários visem, exclusivamente, o desenvolvimento de actividades no domínio da protecção civil e que sejam reconhecidas nos termos da Portaria n.º 91/2017, de 2 de Março.

 

Podem considerar-se ainda como organizações de voluntariado de protecção civil (OVPC) outras pessoas colectivas de direito privado, de base voluntária, sem fins lucrativos, legalmente constituídas, que desenvolvam actividades conexas ao domínio da protecção civil em resultado dos seus fins estatutários e que sejam reconhecidas nos termos da Portaria n.º 91/2017, de 2 de Março.

 

O reconhecimento do estatuto de organizações de voluntariado de protecção civil (OVPC) é feito por despacho do Presidente da Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC).

Segurança contra incêndios - Fontes Abastecedoras de Água para o Serviço de Incêndio (SI)

Despacho n.º 13042/2013 [Diário da República, 2.ª Série — N.º 198 — 14 de Outubro de 2013] - Fontes Abastecedoras de Água para o Serviço de Incêndio (SI).

 

Enuncia os tipos de fontes de alimentação de água permitidos pelo Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (RT-SCIE) tendo em consideração as categorias de risco e as consequentes garantias a que devem satisfazer.

Define as características construtivas gerais a satisfazer pelos reservatórios de água privativos do serviço de incêndios (RASI) e as respectivas capacidades mínimas de água, considerando as categorias de risco das instalações protegidas por meios de intervenção, manuais e ou automáticos, funcionando com recurso àquele agente extintor.

 

http://www.proteccaocivil.pt/SegurancaContraIncendios/Pages/IncendioemEdificio.aspx

Segurança contra incêndios - instalação de redes secas e húmidas, para uso do serviço de incêndios

Despacho n.º 12605/2013 [Diário da República, 2.ª Série — N.º 191 — 3 de Outubro de 2013] - Define, na ausência de normas portuguesas, quais os requisitos e especificações a que deve obedecer a instalação de redes secas e húmidas, para uso do serviço de incêndios, em conformidade com o exigido na Portaria n.º 1532/2008, de 29 de Dezembro (Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (RT-SCIE)).

http://www.proteccaocivil.pt/SegurancaContraIncendios/Pages/IncendioemEdificio.aspx

Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência...

Está a decorrer uma campanha de sensibilização, visando somente as boas práticas individuais, no sentido da constituição de uma reserva de alimentos e água para duas semanas.

 

Para tal está a ser distribuído nos hipermercados um folheto informativo sobre Reservas Alimentares de Emergência em Sua Casa.

Mochila para EMERGÊNCIA...

MEDIDAS E ACÇÕES A DESENVOLVER NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE PREVENÇÃO E PROTECÇÃO FLORESTAL CONTRA INCÊNDIOS - CONDICIONALISMOS AO USO DO FOGO

 

Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14 de Janeiro.

 

Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14 de Janeiro - Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, que estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios. Republica, em anexo, que faz parte integrante do Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14 de Janeiro, o Decreto -Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, com a redacção actual.

 

As Forças Armadas, sem prejuízo do cumprimento da sua missão primária, participam nas acções de patrulhamento, vigilância, prevenção, detecção, rescaldo e vigilância pós-incêndio florestal, tendo para esse efeito as competências de fiscalização previstas no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 327/1980, de 26 de Agosto, com a redacção que lhe é dada pela Lei n.º 10/1981, de 10 de Julho.

 

As Forças Armadas colaboram em acções nos domínios da prevenção, vigilância, detecção, rescaldo e vigilância pós-incêndio florestal, na abertura de aceiros, nas acções de gestão de combustível das matas nacionais ou administradas pelo Estado e no patrulhamento das florestas, em termos a definir por despacho conjunto dos Ministros da Administração Interna, da Defesa Nacional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

 

A Guarda Nacional Republicana, a Autoridade Nacional de Protecção Civil e as Forças Armadas articulam as formas de participação das acções anteriormente previstas, sem prejuízo das respectivas cadeias de comando.

 

Compete à Autoridade Florestal Nacional coordenar com as Forças Armadas as acções que estas vierem a desenvolver na abertura de faixas de gestão de combustível e nas acções de gestão de combustível dos espaços florestais, bem como articular o ICNB, I. P., quando estas acções se realizem em áreas protegidas, dando conhecimento à comissão municipal de defesa da floresta.

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