Saltar para: Posts [1], Pesquisa [2]

Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Assistência inadiável e imprescindível a sinistrado do trabalho

EXM.º SENHOR PRIMEIRO-MINISTRO

 

 

 

 

(NOME COMPLETO), portador do bilhete de identidade/cartão de cidadão/passaporte n.º 0000000, emitido em (DATA), por (ENTIDADE EMITENTE), profissão/situação laboral, residente na Rua …, (CÓDIGO POSTAL), com todo o devido respeito por V.ª Ex.ª, que é muito, reconhecendo o valor (e o denodo) do salutar e resistente ímpeto reformista apanágio do último [e actual] Governo Socialista, nessa senda, vem exercer o seu DIREITO DE PETIÇÃO, nos termos dos artigos 2.º, n.º 2, 3.º, 4.º, n.º 1, 5.º, 6.º n.ºs 1 a 3, 8.º, n.ºs 1 e 3, 9.º, 13.º, n.º 1, e 28.º, da Lei n.º 43/1990, de 10 de Agosto (com as posteriores actualizações normativas, designadamente, decorrentes da Lei n.º 45/2007, de 24 de Agosto), solicitando respeitosamente a V.ª Ex.ª que promova a eliminação da dualidade de critérios normativos e/ou regulamentares relativamente à prestação suplementar para os sinistrados no trabalho e doentes profissionais que, em consequência das lesões sofridas em acidentes trabalho ou doenças profissionais, necessitam de assistência permanente de terceira pessoa, pedido que dirige a V.ª Ex.ª nos termos e com os seguintes fundamentos:

 

 

1. O signatário julga ter direito ao subsídio por assistência de terceira pessoa, prestação mensal por necessitar do acompanhamento permanente de terceira pessoa.

 

2. Portugal aderiu à Convenção Europeia dos Direitos do Homem aprovando-a para ratificação por lei datada de 1978 [Lei n.º 65/1978, de 13 de Outubro].

 

3.Desde então esse importante instrumento jurídico internacional das garantias e do respeito por Direitos do Homem sofreu algumas adaptações e alterações por via de sucessivos Protocolos adicionais.

 

4.Portugal tem acompanhado essa evolução tendo por último depositado, em 3 de Outubro de 2003, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, o instrumento de ratificação ao Protocolo n.º 13 (de 2002) da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, relativo à abolição da pena de morte em quaisquer circunstâncias. Também o Protocolo n.º 14, que torna mais eficaz a Convenção alterando o sistema de controlo judicial, foi já aprovado para ratificação através da Resolução da Assembleia da República n.º 11/2006, de 21 de Fevereiro.

 

5. A Lei n.º 2127 de 03 de Agosto de 1965, regulamentada pelo Decreto 360/1971, de 21 de Agosto, na Base XVIII, n.º 1, determina que, passo a citar, "Se em consequência da lesão resultante do acidente, a vítima não poder dispensar a assistência constante de terceira pessoa, terá direito a uma prestação suplementar não superior a 25 por cento do montante da pensão fixada”.

 

6. O direito à reparação dos danos emergentes dos riscos profissionais - acidentes de trabalho ou acidentes em serviço (terminologia utilizada no regime da função pública) e doenças profissionais -, consignado na posterior Lei n.º 100/1997, de 13 de Setembro, insere-se no direito à segurança social consagrado no artigo 63.º da Constituição da República Portuguesa, que o reconhece igualmente como um direito dos trabalhadores no seu artigo 59.º.

 

7. As doenças profissionais encontravam protecção legal no Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, aprovado pela Lei n.º 100/1997, de 13 de Setembro.

 

8.  Posteriormente, o Decreto-Lei n.º 248/1999, de 2 de Julho, veio regulamentar a protecção consagrada naquela Lei n.º 100/1997, de 13 de Setembro.

 

9.Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 248/1999, de 2 de Julho, foi expressamente revogada a Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, e toda a legislação complementar.

 

10. O artigo 19.º da Lei n.º 100/1997, de 13 de Setembro, altera a fórmula de cálculo para a fixação das prestações para assistência de terceira pessoa, não acautelando os direitos dos sinistrados já beneficiários do disposto na Lei n.º 2127 de 03 de Agosto de 1965 e demais legislação correlacionada, com a seguinte redacção: “Se, em consequência da lesão resultante do acidente, o sinistrado não puder dispensar a existência constante de terceira pessoa, terá direito a uma prestação suplementar da pensão atribuída não superior ao montante da renumeração míníma mensal garantida (RMMG) para os trabalhadores do serviço doméstico" (artigo 19.º, n.º 1, da Lei n.º 100/1997, de 13 de Setembro).

 

11. Desde 1 de Janeiro de 2000, foi revogada a acima citada Lei n.º 2127 de 03 de Agosto de 1965 e demais legislação correlacionada, com a entrada em vigor da Lei n.º 100/1997 de 13 de Setembro, regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 143/1999, de 30 de Abril.

 

12. Assim, decorre de normativo legal que Sempre que as disposições legais remetam para preceitos revogados pelo novo regime jurídico de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho, entende-se que a remissão é feita para as correspondentes disposições deste novo regime”. (cfr. artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 143/1999, de 30 de Abril).

 

13. Entretanto, o regime relativo a acidentes de trabalho e doenças profissionais, passou a estar previsto nos artigos 281.º a 312.º do Código do Trabalho (Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto).

 

14. Nos termos do artigo 12.º, n.º 3, da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro (aprova o novo Código do Trabalho), a revogação dos artigos 281.º a 312.º do Código do Trabalho (Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto), na parte não prevista na redacção actual do novo Código do Trabalho (aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro), produz efeitos a partir da entrada em vigor da legislação que regule a mesma matéria.

 

15.             Foi assim que, mais recentemente, a Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro, veio regulamentar o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho.

 

16. Sem prejuízo do disposto no artigo 187.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro, com a entrada em vigor da Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro [vigente desde o dia 1 de Janeiro de 2010] foram expressamente revogados os seguintes diplomas:

 

a) Lei n.º 100/1997, de 13 de Setembro (aprova o novo regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais);

 

b) Decreto-Lei n.º 143/1999, de 30 de Abril (regulamenta a Lei n.º 100/1997, de 13 de Setembro, no que respeita à reparação de danos emergentes de acidentes de trabalho);

 

c) Decreto-Lei n.º 248/1999, de 2 de Julho (procede à reformulação e aperfeiçoamento global da regulamentação das doenças profissionais em conformidade com o novo regime jurídico aprovado pela Lei n.º 100/1997, de 13 de Setembro, e no desenvolvimento do regime previsto na Lei n.º 28/1984, de 14 de Agosto).

 

17. Conquanto, a “Norma remissiva” correspondente à epígrafe do artigo 181.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro, dispõe que As remissões de normas contidas em diplomas legislativos para a legislação revogada com a entrada em vigor da presente lei [vigente desde o dia 1 de Janeiro de 2010] consideram-se referidas às disposições correspondentes do Código do Trabalho [artigos 281.º a 284.º do novo Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro; artigos 272.º a 312.º do anterior Código do Trabalho (aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 12 de Fevereiro), na parte não prevista na redacção actual do novo Código do Trabalho (aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro)] e da Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro”.

 

18. O requerimento da PRESTAÇÃO SUPLEMENTAR DE TERCEIRA PESSOA, encontra-se agora previsto no artigo 150.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro. [http://www2.seg-social.pt/preview_formularios.asp?r=27778&m=PDF (Requerimento de Subsídio por Assistência de Terceira Pessoa)].

 

19. A prestação suplementar (de terceira pessoa) é requerida pelo beneficiário, sendo o processo instruído com os seguintes documentos:

 

a) Declaração do requerente da qual conste a existência da pessoa que presta ou se dispõe a prestar assistência, com especificação das condições em que a mesma é ou vai ser prestada; (cfr. artigo 150.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro)

 

b) Parecer dos serviços médicos do serviço com competências na área da protecção contra os riscos profissionais que ateste a situação de dependência. (cfr. artigo 150.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro)

 

O serviço com competências na área da protecção contra os riscos profissionais pode desencadear os procedimentos que julgue adequados à comprovação da veracidade da declaração referida na alínea a) do n.º 1, do artigo 150.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro, directamente ou através de outras instituições.

 

20. Verifica-se pois, salvo melhor opinião, uma unicidade de critério e/ou actuação do Estado aplicáveis a cidadãos com a mesma incapacidade e necessidade de assistência permanente e indispensável de terceira pessoa.

 

21. O que, a ser cumprido, não contraria o disposto na nossa Lei Fundamental.

 

22. Escrito de outro modo, a nossa lei prevê que existam para situações iguais tratamentos iguais, não condicionados apenas porque o acidente ou doença ocorreram em datas diferentes.

 

23. É que, decorre de normativo legal que Sempre que as disposições legais remetam para preceitos revogados pelo novo regime jurídico de reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho, entende-se que a remissão é feita para as correspondentes disposições deste novo regime”. (cfr. artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 143/1999, de 30 de Abril).

 

24. Salvo opinião melhor fundamentada, o início ou desencadear do procedimento compete aos sinistrados, promovendo/requerendo a actualização/uniformização do cálculo da prestação suplementar (por assistência imprescindível de terceira pessoa).

 

25. Para os sinistrados a partir da vigência da Lei n.º 100/1997, de 13 de Setembro, a prestação devida para quem necessita de terceira pessoa é igual ao salário mínímo nacional (cfr. artigo 19.º, n.º 1, da citada Lei), actualmente designado por Remuneração Mínima Mensal Garantida (RMMG) [€ 475,00 euros em 2010].

 

26. Aos sinistrados - pessoas seguras que sofreram um acidente de trabalho que produza directa ou indirectamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte - anteriores à vigência da Lei n.º 100/1997, de 13 de Setembro, caso do peticionante/signatário, aplica-se, salvo opinião melhor fundamentada, em condições de plena igualdade e não discriminação, a actual prestação devida para quem comprovadamente necessita de subsídio por assistência de terceira pessoa.

 

27. Veja-se ainda, sem prejuízo do disposto na lei ou norma legal, a propósito, o disposto na APÓLICE UNIFORME DO SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO PARA TRABALHADORES POR CONTA DE OUTREM (Norma n.º 12/99‑R, de 8 de Novembro, com as alterações introduzidas pelas Normas n.ºs 11/2000‑R, de 13 de Novembro, 16/2000‑R, de 21 de Dezembro, e 13/2005‑R, de 18 de Novembro, todas do Instituto de Seguros de Portugal).

 

Ou seja, 

 

28. O requerimento de SUBSÍDIO POR ASSISTÊNCIA DE TERCEIRA PESSOA ou da PRESTAÇÃO SUPLEMENTAR DE TERCEIRA PESSOA, encontra-se agora previsto no artigo 150.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro. [http://www2.seg-social.pt/preview_formularios.asp?r=27778&m=PDF] (Requerimento de Subsídio por Assistência de Terceira Pessoa), para todos os sinistrados por acidente de trabalho de que resulte ou tenha resultado grave incapacidade, conferindo-lhes o direito a prestação devida para quem necessita de terceira pessoa é igual ao salário mínímo nacional (cfr. artigo 19.º, n.º 1, da citada Lei n.º 100/1997), actualmente designado por Remuneração Mínima Mensal Garantida (RMMG) [€ 475,00 euros em 2010].

 

29. As prestações em dinheiro previstas na alínea b), do artigo 23.º, da Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro, compreendem:

 

a) A indemnização por incapacidade temporária para o trabalho;

b) A pensão provisória;

c) A indemnização em capital e pensão por incapacidade permanente para o trabalho;

d) O subsídio por situação de elevada incapacidade permanente;

e) O subsídio por morte;

f) O subsídio por despesas de funeral;

g) A pensão por morte;

h) A prestação suplementar para assistência de terceira pessoa;

i) O subsídio para readaptação de habitação;

j) O subsídio para a frequência de acções no âmbito da reabilitação profissional necessárias e adequadas à reintegração do sinistrado no mercado de trabalho.

 

30.             O montante da prestação suplementar para assistência a terceira pessoa é fixada em montante mensal e tem como limite máximo o valor de 1,1 IAS anualmente actualizável na mesma percentagem em que o for o Indexante de Apoios Sociais (IAS) [€ 419,22 euros] (cfr. artigo 54.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro, conjugado com a Portaria n.º 1514/2008, de 24 de Dezembro). 

 

Assim, solicita a V.ª Ex.ª que diligencie rectificar/corrigir uma situação que é anómala e de todo injustificada, permitindo que a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a nossa Lei Fundamental, a lei ordinária e as normas regulamentares, se apliquem plenamente a todos os cidadãos portugueses em idêntica situação (v. g. de grave deficiência resultante de acidente de trabalho), salvaguardando que não ofendam direitos fundamentais previstos nas referidas disposições normativas.

 

Com os meus melhores e respeitosos cumprimentos, na expectativa de merecer a habitual atenção de V.ª Ex.ª, subscrevo-me com elevada consideração,

 

LOCAL, DATA

O PETICIONANTE,

 

 

__________________________________________

 

B. I. (documento de identificação) N.º 0000000, de 00.00.0000, emitido por SERVIÇO/ÓRGÃO/LOCAL. (cfr. artigos 31.º e 6.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 135/1999, de 22.04, e da Lei N.º 43/1990, de 10.08, respectivamente.

 

___________________________________

Parte integrante do próximo futuro «Guia dos Direitos e Deveres do Doente Oncológico – Os Profissionais de Saúde, os Doentes, a Família e o Cancro»

______

Medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC)

 

Lei n.º 12-A/2010, de 30 de Junho - Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC).

 

- Aumento do IVA

 

A partir de 1 de Julho de 2010, a vida fica mais cara para o consumidor. A taxa do IVA passa de 20 para 21% e também aumenta um ponto percentual, nas restantes taxas. Esta medida junta-se assim ao aumento das taxas de IRS, que já se fizeram sentir nos ordenados de Junho.

 

- Transportes mais caros

 

Além dos aumentos dos impostos, os portugueses terão ainda de enfrentar maiores gastos com transportes públicos, já que a generalidade do sector terá um aumento médio de 1,2%. O aumento aplica-se aos transportes urbanos de Lisboa e do Porto, transportes colectivos rodoviários e ferroviários interurbanos de passageiros até 50km e aos fluviais na área de Lisboa.

 

- Preço do gás sobe

 

A partir de 1 de Junho de 2010 as tarifas do gás natural sobem 3,2% em termos médios a nível nacional, de acordo com a proposta inicial da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE).

 

- Fim dos apoios sociais

 

Muitas das medidas extraordinárias de apoio ao emprego que o Governo tinha anunciado, deixam de existir a partir de hoje. Entre elas, a redução de três pontos percentuais dos descontos para a Segurança Social para as empresas com trabalhadores com mais de 45 anos.

 

- Subsídio de desemprego

 

As regras do subsídio de desemprego ficam mais apertadas a partir de hoje para os futuros desempregados: o tecto para a prestação passa a ser de 75% da remuneração e não de 100% como era até aqui.

Apoios (patrimoniais ou outros) e entidades beneficiadas pelas Autarquias Locais...

EXM.º SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL [identificar a respectiva Câmara]

 

[nome completo], [estado civil], [profissão], [morada completa para recepção da correspondência], vem requerer a V.ª Ex.ª, nos exactos termos legais e regulamentares, que lhe seja fornecida reprodução por fotocópia simples integral de todos os elementos relativos aos montantes / apoios (patrimoniais ou outros) e entidades beneficiadas pela Câmara Municipal [identificar a respectiva Câmara] [e/ou indicação de publicação oficial que os tenha difundido e a que a Requerente possa aceder], a que V.ª Ex.ª Preside, nos termos e com os seguintes fundamentos:

 

1.º

Não pretendendo colocar em causa o mérito dos mais diversos municípios que atribuem subsídios e outros apoios às instituições e associações, como é o caso da [identificar a respectiva entidade, privada ou pública], que estatutariamente prevêem desenvolver actividades locais em prol das populações, é de conhecimento generalizado que a ampla discricionariedade ou algum possível conflito de interesses, pode pôr em causa a absoluta necessidade de transparência, rectidão, isenção e legalidade na atribuição dos referidos subsídios e/ou outros apoios (patrimoniais ou outros).

 

2.º

Como cidadã, munícipe, freguesa e eleitora considera essencial compreender os processos de decisão que originaram a eventual atribuição de subsídios e/ou outros apoios às instituições e associações, incluindo a [identificar a respectiva entidade, privada ou pública]. Julga por isso importante/fundamental assegurar que a atribuição de subsídios / apoios pelas autarquias locais se faça num contexto de total transparência, permitindo elevar as decisões da Administração Local acima de qualquer suspeita.

 

3.º

Assim, vem REQUERER / PETICIONAR, a V.ª Ex.ª, nos termos estritamente legais e regulamentares (v. g. da Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto, do Decreto-Lei n.º 135/1999, de 22 de Abril, da Lei n.º 43/1990, de 10 de Agosto (com as posteriores actualizações normativas, designadamente, decorrentes da Lei n.º 45/2007, de 24 de Agosto), da Lei n.º 27/1996, de 1 de Agosto), o acesso a cópia integral simples [e/ou indicação de publicação oficial que os tenha difundido e a que a Requerente possa aceder] de todos os elementos relativos aos montantes (e/ou outros apoios, v. g. patrimoniais ou outros) e entidades beneficiadas pela Câmara Municipal [identificar a respectiva Câmara], a que V.ª Ex.ª Preside, visando nomeadamente a promoção de transparência e equidade em todos os processos ocorridos – designadamente envolvendo a [identificar a respectiva entidade, privada ou pública] - nos anos de 2006 a 2010, ambos inclusive.

 

Local, DATA

 

O/A Requerente,

 

 

 

B. I. N.º 0000000, de 08.09.2000, Lisboa.

Actualização transitória das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social e das pensões do regime de protecção social convergente para o ano de 2010

 

Portaria n.º 1458/2009, de 31 de Dezembro
 

Estabelece as normas de execução da actualização transitória das pensões e de outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de segurança social e das pensões do regime de protecção social convergente para o ano de 2010 e revoga a Portaria n.º 1514/2008, de 24 de Dezembro.

Prova anual da situação escolar

 

 Portaria n.º 1316/2009, de 21 de Outubro

 

 

 

Regulamenta a PROVA DA SITUAÇÃO ESCOLAR (prova anual da matrícula, da frequência escolar e do aproveitamento escolar) e altera a Portaria n.º 984/2007, de 27 de Agosto, que fixa os procedimentos relativos à prova anual da situação escolar estabelecida no artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto.

 

Portaria n.º 984/2007, de 27 de Agosto - Fixa os procedimentos relativos à prova anual da situação escolar estabelecida no artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto.

 

 

Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto - Institui o abono de família para crianças e jovens e define a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar.

 

 

 

Regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes (QP), em regime de contrato (RC) e de voluntariado (RV) dos três ramos das Forças Armadas

Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de Outubro - altera a estrutura do regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes (QP), em regime de contrato (RC) e de voluntariado (RV) dos três ramos das Forças Armadas.

 

O disposto no Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de Outubro, aplica-se ainda aos aspirantes a oficial, aspirantes a oficial tirocinantes, cadetes dos estabelecimentos de ensino superior público militar, alunos dos cursos de formação destinados aos QP e militares em instrução básica.

 

Da aplicação do Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de Outubro, não pode resultar para os militares redução da remuneração actualmente auferida.

 

O SUPLEMENTO DE CONDIÇÃO MILITAR (SCM) é remunerado por inteiro e em prestação mensal única a todos os militares nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 50/2009, de 27 de Fevereiro.

 

A 1 Janeiro de 2009:

 

SCM = (RB × 17,25 %) + SCMF

 

A 1 Janeiro de 2010:

 

SCM = SCM 2009 + (2,75 % × RB 2009)

 

SCM — suplemento de condição militar;

RB — remuneração base;

SCMF — componente fixa do suplemento de condição militar.

 

O Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de Outubro, entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2010.

 

[Os 21 Vice-Almirante/Tenente-General das Forças Armadas serão remunerados anualmente com cerca de 2 000 000,00 € (dois milhões de euros)].

 

Matéria relacionada:

 

Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de Dezembro  - Tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas.

 

Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro

 

Declaração de Rectificação n.º 22-A/2008, de 24 de Abril

 

Despacho n.º 16066/2008, de 12 de Junho

 

Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho

 

Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/A, de 24 de Julho

 

Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de Julho

 

Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro

 

Lei n.º 101/2003, de 15 de Novembro

 

Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro - regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).

 

Decreto-Lei n.º 50/2009, de 27 de Fevereiro - SUPLEMENTO DE CONDIÇÃO MILITAR .

  

Despacho (extracto) n.º 11321/2009, publicado em 8 de Maio... - aprova e publica os modelos de formulário tipo a que se refere o n.º 1 do artigo 51.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

 

Portaria n.º 494/2009, de 11 de Maio - Actualiza as ajudas de custo diárias a abonar aos militares da Marinha, do Exército e da Força Aérea que se desloquem em missão oficial ao estrangeiro e no estrangeiro.

 

Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de Setembro - procede à adaptação à administração autárquica do disposto na Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro. Procede, ainda, à adaptação à administração autárquica do Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, na parte referente à racionalização de efectivos.

 

Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de Outubro -  Procede à harmonização, na Administração Pública da Região Autónoma dos Açores, dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

 

Vide também:

 

http://escritosdispersos.blogs.sapo.pt/110486.html -Tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas [Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de Dezembro].

 

http://escritosdispersos.blogs.sapo.pt/176817.html - Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

 

http://escritosdispersos.blogs.sapo.pt/176404.html - Lei Quadro dos Institutos Públicos.

 

Portaria n.º 1553-D/2008, de 31 de Dezembro

 

Valores das ajudas de custo por deslocação em território nacional:

 

a) Membros do Governo — € 69,19;

 

b) Trabalhadores que exercem funções públicas:

 

i) Com remunerações base superiores ao valor do nível remuneratório 18 — € 62,75; [30 dias = 1 882,50 €] [1SAR (2.ª posição remuneratória) a ALMIRANTE/GENERAL!? A partir de que data!?]

 

ii) Com remunerações base que se situam entre os valores dos níveis remuneratórios 18 e 9 — € 51,05;

 

iii) Outros trabalhadores — € 46,86.

 

  

Cargos     %           Remuneração a)        Despesas de representação

Cargos de Direcção Superior de 1.º Grau

100  € 3734,06 € 778,03

Cargos de Direcção Superior de 2.º Grau

85  € 3173,95 € 583,81

Cargos de Direcção Intermédia de 1.º Grau 

80  € 2987,25 € 311,21

Cargos de Direcção Intermédia de 2º Grau

70  € 2613,84 € 194,79

a) Podem optar pelo vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou categoria de origem, não podendo, todavia, exceder, em caso algum, o vencimento base do Primeiro-Ministro.

 

Os oficiais titulares dos cargos previstos no anexo III ao Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de Outubro, do qual faz parte integrante, têm direito à atribuição de um abono mensal por despesas de representação nos termos previstos para o pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central do Estado, por equiparação aos cargos de direcção superior de 1.º e 2.º graus e de direcção intermédia de 1.º grau.

Novo Sistema Remuneratório dos Militares da Guarda Nacional Republicana (GNR)

Decreto-Lei n.º 298/2009, de 14 de Outubro - Aprova o sistema remuneratório dos militares da Guarda Nacional Republicana (GNR).

 

Despacho n.º 22854/2009 - Cargos de comando, direcção ou chefia abrangidos pelo suplemento de despesas de representação e respectiva correspondência aos cargos dirigentes da Administração Pública, para efeitos do abono referido. [Diário da República, 2.ª série — N.º 201 — 16 de Outubro de 2009]

Linha de crédito extraordinária destinada à protecção da habitação própria permanente em caso de desemprego

Decreto-Lei n.º 103/2009, de 12 de Maio

 

Cria uma linha de crédito extraordinária destinada à protecção da habitação própria permanente em caso de desemprego de, pelo menos, um dos mutuários do crédito à habitação própria permanente, independentemente do tipo de crédito contraído ou do respectivo regime, assumindo, para todos os efeitos, a natureza de crédito à habitação própria permanente.

 

A linha de crédito suporta a redução em 50 % da prestação mensal de capital e juros a cargo do mutuário, durante um período máximo de 24 meses.

 

CONDIÇÕES DE ACESSO

 

1 - O acesso à linha de crédito criada pelo Decreto-Lei n.º 103/2009, de 12 de Maio, depende da verificação cumulativa das seguintes condições:

 

a) Os requerentes serem mutuários no âmbito de contratos de crédito à habitação destinado à aquisição, construção ou realização de obras de conservação ordinária, extraordinária e de beneficiação de habitação própria permanente, independentemente do regime de crédito;

 

b) O contrato de crédito à habitação referido na alínea anterior ter sido celebrado até 19 de Março de 2009;

 

c) O mutuário, ou pelo menos um dos mutuários, do empréstimo à habitação própria permanente encontrar-se na situação de desemprego.

 

2 - Para efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 103/2009, de 12 de Maio, considera-se estar na situação de desemprego:

 

a) Quem, tendo sido trabalhador por conta de outrem, se encontre desempregado e inscrito como tal no centro de emprego há três ou mais meses;

 

b) Quem, tendo sido trabalhador por conta própria e se encontre inscrito no centro de emprego nas condições referidas na alínea anterior, prove ter tido e ter cessado actividade há três ou mais meses.

 

3 - Os mutuários que, à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 103/2009, de 12 de Maio, já se encontrem em situação de incumprimento das obrigações emergentes do empréstimo à habitação própria permanente podem ter acesso à linha de crédito, podendo esta abranger as prestações vencidas após a perda de emprego.

 

ISENÇÃO DE TAXAS EMOLUMENTARES, COMISSÕES E DESPESAS

 

As operações de crédito, bem como os pedidos de documentos ou certidões que se revelem necessários para acesso e utilização da linha de crédito prevista no Decreto-Lei n.º 103/2009 estão isentos de taxas emolumentares, comissões e despesas.

 

Decreto-Lei n.º 103/2009, de 12 de Maio

 

 

 

Decreto Legislativo Regional n.º 15/2009/M, de 22 de Junho de 2009 - Regime de apoio financeiro às prestações de crédito à habitação para trabalhadores desempregados

 

Estabelece o quadro legal de atribuição de um apoio financeiro não reembolsável [subsídio a fundo perdido] aos trabalhadores que se encontrem em situação de desemprego.

 

MONTANTES E LIMITES

 

O apoio a atribuir corresponde ao menor dos seguintes valores:

 

a) 50 % da prestação mensal de crédito à habitação devida à data da apresentação da candidatura; ou

 

b) € 175 mensais.

 

2 — O apoio resultante do cálculo previsto do número anterior será majorado em 100 %, sempre que existam dois mutuários no contrato e ambos se encontrem na situação de desemprego.

 

Subsídios de protecção da parentalidade [maternidade, paternidade e adopção] - Formulários de modelo próprio

 

Portaria n.º 458/2009, de 30 de Abril

 
O Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril, que define e regulamenta a protecção na parentalidade no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção do sistema previdencial e do subsistema de solidariedade, determina, no n.º 1 do artigo 66.º, que a atribuição dos subsídios depende da apresentação de requerimento, em formulário de modelo próprio.
 
Por seu turno, o n.º 2 do artigo 84.º do referido Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril, estabelece que os modelos de requerimentos e de declarações de que depende o reconhecimento do direito aos subsídios são aprovados por portaria do ministro responsável pela área do trabalho e da solidariedade social.
 
A Portaria n.º 458/2009, de 30 de Abril, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 84.º do Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril, aprova os seguintes modelos de requerimento e de declaração, que constam em anexo à Portaria n.º 458/2009, de 30 de Abril, da qual fazem parte integrante:
 
a) Modelo RP 5049-DGSS — requerimento dos subsídios parental e parental alargado;
 
b) Modelo RP 5049-1-DGSS — folha de continuação;
 
c) Modelo RP 5050-DGSS — requerimento dos subsídios por adopção e adopção por licença alargada;
 
d) Modelo RP 5051-DGSS — requerimento dos subsídios por risco clínico durante a gravidez, por interrupção da gravidez e por riscos específicos;
 
e) Modelo RP 5052-DGSS — requerimento do subsídio para assistência a filho;
 
f) Modelo RP 5053-DGSS — requerimento do subsídio para assistência a filho com deficiência ou doença crónica;
 
g) Modelo RP 5054-DGSS — requerimento do subsídio para assistência a neto;
 
h) Modelo RP 5055-DGSS — declaração.
 

A Nova Lei da Parentalidade - Segurança Social...

 
Portaria n.º 458/2009, de 30 de Abril

 

http://escritosdispersos.blogs.sapo.pt/134620.html

 

http://escritosdispersos.blogs.sapo.pt/search?q=%C2%B4parentalidade

 

Protecção Social na Parentalidade

 

Prestações por encargos familiares - abono de família...

Portaria n.º 511/2009, de 14 de Maio - Fixa os montantes das prestações por encargos familiares e das prestações que visam a protecção de crianças e jovens com deficiência e ou em situação de dependência

 

(...)

 

Artigo 1.º

Objecto

 

O presente diploma fixa os montantes das prestações por encargos familiares reguladas pelo Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, na sua versão republicada pelo Decreto-Lei n.º 245/2008, de 18 de Dezembro, bem como das prestações que visam a protecção das crianças e jovens com deficiência e ou em situação de dependência previstas nos Decretos-Leis n.ºs 133-B/97, de 30 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.ºs 341/99, de 25 de Agosto, e 250/2001, de 21 de Setembro, e 160/80, de 27 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 133-C/97, de 30 de Maio.

 

Artigo 2.º

PRESTAÇÕES POR ENCARGOS FAMILIARES

 

Os montantes mensais das prestações previstas no Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, na versão republicada pelo Decreto-Lei n.º 245/2008, de 18 de Dezembro, no âmbito do subsistema de protecção familiar, são os seguintes:

 

a) ABONO DE FAMÍLIA PARA CRIANÇAS E JOVENS:

 

O montante varia de acordo com a idade da criança ou jovem e o nível de rendimentos de referência do respectivo agregado familiar.

  

Rendimento de referência: Resulta da soma do total de rendimentos de cada elemento do agregado familiar a dividir pelo número de crianças e jovens com direito ao Abono de Família, nesse mesmo agregado, acrescido de um. O número de crianças e jovens inclui aqueles que não estejam a receber o abono pelo facto de o rendimento do agregado familiar ter ultrapassado o limite correspondente ao 5.º escalão.

 

O valor apurado insere-se em escalões de rendimentos estabelecidos com base no Indexante dos Apoios Sociais (IAS). IAS 2008 [ano a que se referem os rendimentos do agregado familiar que serviram de base ao apuramento do rendimento de referência do mesmo agregado] = 407,41

  

Em relação ao 1.º escalão de rendimentos [≤ 2 851,87 €]:

 

i) € 174,72, para crianças com idade igual ou inferior a 12 meses;

 

ii) € 43,68, para crianças e jovens com idade superior a 12 meses;

 

Em relação ao 2.º escalão de rendimentos [> 2 851,87 € ≤ 5 703,74 €]:

 

i) € 144,91, para crianças com idade igual ou inferior a 12 meses;

 

ii) € 36,23, para crianças e jovens com idade superior a 12 meses;

 

Em relação ao 3.º escalão de rendimentos [> 5 703,74 € ≤ 8 555,61 €]:

 

i) € 92,29, para crianças com idade igual ou inferior a 12 meses;

 

ii) € 26,54, para crianças e jovens com idade superior a 12 meses;

 

Em relação ao 4.º escalão de rendimentos [> 8 555,61 € ≤ 14 259,35 €]:

 

i) € 56,45, para crianças com idade igual ou inferior a 12 meses;

 

ii) € 22,59, para crianças e jovens com idade superior a 12 meses;

 

Em relação ao 5.º escalão de rendimentos [> 14 259,35 € ≤ 28 518,7 €]:

 

i) € 33,88, para crianças com idade igual ou inferior a 12 meses;

 

ii) € 11,29, para crianças e jovens com idade superior a 12 meses;

 

 

b) ABONO DE FAMÍLIA PRÉ-NATAL:

 

€ 174,72, em relação ao 1.º escalão de rendimentos [≤ 2 851,87 €];

 

€ 144,91, em relação ao 2.º escalão de rendimentos [> 2 851,87 € ≤ 5 703,74 €];

 

€ 92,29, em relação ao 3.º escalão de rendimentos [> 5 703,74 € ≤ 8 555,61 €];

 

€ 56,45, em relação ao 4.º escalão de rendimentos [> 8 555,61 € ≤ 14 259,35 €];

 

€ 33,88, em relação ao 5.º escalão de rendimentos [> 14 259,35 € ≤ 28 518,7 €];

 

 

c) O montante do SUBSÍDIO DE FUNERAL é de € 213,86.

 

Artigo 3.º

MAJORAÇÕES DO ABONO DE FAMÍLIA PARA CRIANÇAS E JOVENS DO SEGUNDO TITULAR E SEGUINTES

 

Os montantes mensais da majoração do abono de família a crianças e jovens nas famílias mais numerosas têm por referência os valores desta prestação fixados no artigo anterior e são, consoante o caso, os seguintes:

 

a) Para criança inserida em agregados familiares com dois titulares de abono nas condições previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º-A do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto:

 

€ 43,68, em relação ao 1.º escalão de rendimentos [≤ 2 851,87 €];

 

€ 36,23, em relação ao 2.º escalão de rendimentos [> 2 851,87 € ≤ 5 703,74 €];

 

€ 26,54, em relação ao 3.º escalão de rendimentos [> 5 703,74 € ≤ 8 555,61 €];

 

€ 22,59, em relação ao 4.º escalão de rendimentos [> 8 555,61 € ≤ 14 259,35 €];

 

€ 11,29, em relação ao 5.º escalão de rendimentos [> 14 259,35 € ≤ 28 518,7 €];

 

b) Para criança inserida em agregados familiares com mais de dois titulares de abono nas condições previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo 14.º-A do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto:

 

€ 87,36, em relação ao 1.º escalão de rendimentos [≤ 2 851,87 €];

€ 72,46, em relação ao 2.º escalão de rendimentos [> 2 851,87 € ≤ 5 703,74 €];

 

€ 53,08, em relação ao 3.º escalão de rendimentos [> 5 703,74 € ≤ 8 555,61 €];

 

€ 45,18, em relação ao 4.º escalão de rendimentos [> 8 555,61 € ≤ 14 259,35 €];

 

€ 22,58, em relação ao 5.º escalão de rendimentos [> 14 259,35 € ≤ 28 518,7 €].

 

Artigo 4.º

MAJORAÇÕES DO ABONO DE FAMÍLIA PARA CRIANÇAS E JOVENS E DO ABONO DE FAMÍLIA PRÉ-NATAL NAS SITUAÇÕES DE MONOPARENTALIDADE

 

1 — O montante mensal da majoração do abono de família a crianças e jovens nas situações de monoparentalidade corresponde à aplicação de 20 % sobre os valores da prestação fixados na alínea a) do artigo 2.º, bem como sobre os valores das majorações e da bonificação por deficiência estabelecidos nesta portaria que lhe acresçam.

 

2 — O montante mensal da majoração do abono de família pré-natal nas situações de monoparentalidade corresponde à aplicação de 20 % sobre os valores da prestação fixados na alínea b) do artigo 2.º.

 

Artigo 5.º

PRESTAÇÕES POR DEFICIÊNCIA E DEPENDÊNCIA

 

1 — Os montantes mensais das prestações previstas no Decreto-Lei n.º 133 -B/97, de 30 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.ºs 341/99, de 25 de Agosto, e 250/2001, de 21 de Setembro, no âmbito do regime geral de segurança social e do regime de protecção social da função pública, são os seguintes:

 

a) Bonificação por deficiência:

 

€ 59,48, para titulares até aos 14 anos;

 

€ 86,62, para titulares dos 14 aos 18 anos;

 

€ 115,96, para titulares dos 18 aos 24 anos;

 

b) O subsídio mensal vitalício é de € 176,76;

 

c) O subsídio por assistência de terceira pessoa é de € 88,37.

 

2 — Os montantes mensais da bonificação por deficiência e do subsídio por assistência de terceira pessoa previstos no Decreto-Lei n.º 160/80, de 27 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 133-C/97, de 30 de Maio, no âmbito do regime não contributivo, são de valor igual ao fixado no número anterior para as correspondentes prestações.

 

Artigo 6.º

Produção de efeitos

 

A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009.

 

Artigo 7.º

Revogação

 

São revogadas as Portarias n.ºs 346/2008, de 2 de Maio, e 425/2008, de 16 de Junho.

 

Em 30 de Abril de 2009.

O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. — Pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, Pedro Manuel Dias de Jesus Marques, Secretário de Estado da Segurança Social.

 

Portaria n.º 511/2009, de 14 de Maio...

 

Simulador do abono de família para crianças e jovens (montantes em vigor anteriormente à Portaria n.º 511/2009, de 14 de Maio).

Subscrever por e-mail

A subscrição é anónima e gera, no máximo, um e-mail por dia.

VISITAS

VISITAS