Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) … aproximação ao direito laboral comum ...

Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

É aprovada, em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, e que dela faz parte integrante, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, abreviadamente designada por LTFP.

Declaração de Rectificação n.º 37-A/2014, de 20 de Agosto - Declaração de Rectificação à Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, sobre "Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas", publicada no Diário da República, 1.ª Série, n.º 117, de 20 de Junho de 2014.

Verifica-se uma aproximação ao direito laboral [dito] comum! Efectivamente, a recente Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, aproximou, ainda mais, o regime do trabalho em funções públicas ao contrato individual de trabalho. Muitas das disposições são em grande parte aplicáveis subsidiariamente.

Convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social … alteração ao Estatuto da Aposentação ...

Lei n.º 11/2014, de 6 de Março - Estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 503/1999, de 20 de Novembro, e à alteração do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/1972, de 9 de Dezembro, e revogando normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações (CGA).