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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

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"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

CONCEITOS TÉCNICOS NOS DOMÍNIOS DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO URBANISMO

Decreto Regulamentar n.º 9/2009, de 29 de Maio - Fixa os conceitos técnicos nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo a utilizar pelos instrumentos de gestão territorial.

 

Os conceitos técnicos, respectivas definições e abreviaturas constam do ANEXO ao Decreto Regulamentar n.º 9/2009, de 29 de Maio, que dele faz parte integrante.

 

Decreto Regulamentar n.º 9/2009, de 29 de Maio

REGULAMENTO MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO DO CONCELHO DE SINTRA

Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Concelho de Sintra

 
Aviso n.º 578/2009 [publicado no Diário da República, 2.ª série — N.º 5 — 8 de Janeiro de 2009]
Fernando Jorge Loureiro de Roboredo Seara, Presidente da Câmara Municipal de Sintra, ao abrigo da sua competência constante da alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º e para os efeitos do estatuído no n.º 1 do artigo 91.º da Lei n.º 169/1999, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, torna público que por deliberação da Assembleia Municipal de Sintra tomada na sua 2.ª Reunião da 5.ª Sessão Ordinária de 16 de Dezembro de 2008, foram aprovadas, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/1999, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 555/1999 de 16 de Dezembro, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 177/2001 de 4 de Junho e pela Lei n.º 60/2007 de 4 de Setembro, e do n.º 2 do artigo 46.º da Lei n.º 91/1995, de 2 de Setembro, com as alterações vigentes, as primeiras Alterações ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Concelho de Sintra. Assim, torna-se público o Regulamento acima referido que se anexa e republica na sua globalidade, integra o presente Aviso para todos os efeitos legais e que se encontra também disponível ao público no Gabinete de Apoio ao Munícipe e Controlo de Processos, suas Delegações e na página da Câmara Municipal de Sintra na Internet em www.cm-sintra.pt .
17 de Dezembro de 2008. — O Presidente da Câmara, Fernando Jorge Loureiro de Roboredo Seara.
 
Norma revogatória
São expressamente revogados o Regulamento Municipal de Compensações Urbanísticas, aprovado em sessão da Assembleia Municipal, em 10 de Maio de 1996, e o Regulamento Municipal de Edificações Urbanas, aprovado pela Câmara Municipal, em 6 de Janeiro de 1962, e em Conselho Municipal, de 14 de Fevereiro de 1962.
 
Entrada em vigor
1 — O presente Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Concelho de Sintra entra em vigor 30 dias após a sua publicação no Diário da República.
 
2 — O Capítulo III do presente Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Concelho de Sintra entra em vigor no momento em que ocorrer a revogação das disposições constantes do Capítulo IV do Regulamento do PDM, referentes à dotação de estacionamento.

NOVO REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO (RJUE) E RESPECTIVA REGULAMENTAÇÃO

Portaria n.º 216-A/2008, de 3 de Março - Regulamenta o funcionamento do sistema informático previsto no n.º 2 do artigo 8.º-A do Decreto-Lei n.º 555/1999, de 16 de Dezembro, na redacção da Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro.
 
Portaria n.º 216-A/2008, de 3 de Março
 
 
Portaria n.º 216-B/2008, de 3 de Março - Fixa os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos de utilização colectiva.
 
Portaria n.º 216-B/2008, de 3 de Março
 
 
Portaria n.º 216-C/2008, de 3 de Março - Aprova os modelos do aviso de pedido de licenciamento de operações urbanísticas, do aviso de apresentação de comunicação prévia de operações urbanísticas e do aviso de pedido de parecer prévio ou de autorização de operações urbanísticas promovidas pela Administração Pública.
 
Portaria n.º 216-C/2008, de 3 de Março
 
 
Portaria n.º 216-D/2008, de 3 de Março - Aprova os modelos de alvarás de licenciamento de operações urbanísticas.
 
Portaria n.º 216-D/2008, de 3 de Março
 
 
Portaria n.º 216-E/2008, de 3 de Março - Enuncia todos os elementos que devem instruir os pedidos de emissão dos alvarás de licença ou autorização de utilização das diversas operações urbanísticas e revoga a Portaria n.º 1105/2001, de 18 de Setembro.
 
Portaria n.º 216-E/2008, de 3 de Março
 
 
Portaria n.º 216-F/2008, de 3 de Março - Aprova os modelos de aviso a fixar pelo titular de alvará de licenciamento de operações urbanísticas e pelo titular de operações urbanísticas objecto de comunicação prévia e a publicar pelas entidades promotoras de operação urbanísticas.
 
Portaria n.º 216-F/2008, de 3 de Março
 
 
Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro - Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação (RJUE). Republicação do Decreto -Lei n.º 555/1999, de 16 de Dezembro.
 
 
Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro - RJUE
 
 
Portaria n.º 232/2008, de 11 de Março - Determina quais os elementos que devem instruir os pedidos de informação prévia, de licenciamento e de autorização referentes a todos os tipos de operações urbanísticas, e revoga a Portaria n.º 1110/2001, de 19 de Setembro.
 
 

 

Portaria 349/2008, de 5 de Maio - Estabelece o procedimento de decisão das entidades da administração central, directa ou indirecta, sobre operação urbanística em razão da localização, previsto no artigo 13.º-A do regime jurídico da urbanização e edificação aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/1999, de 16 de Dezembro, na redacção conferida pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro, de ora avante designado por RJUE.

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