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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Jornadas da Família...

Regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas - estatuto de vítima

Portaria n.º 229-A/2010, de 23 de Abril - Aprova os modelos de documentos comprovativos da atribuição do estatuto de vítima. Elenca os direitos e deveres resultantes do estatuto de vítima.

 

Portaria n.º 220-A/2010, de 16 de Abril - Estabelece as condições de utilização inicial dos meios técnicos de teleassistência, previstos nos n.ºs 4 e 5 do artigo 20.º, e dos meios técnicos de controlo à distância previstos no artigo 35.º, ambos da Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas.

 

A Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro, estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas.

 

Para efeitos de aplicação da Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro, considera-se:

 

a) «Vítima» a pessoa singular que sofreu um dano, nomeadamente um atentado à sua integridade física ou mental, um dano moral, ou uma perda material, directamente causada por acção ou omissão, no âmbito do crime de violência doméstica previsto no artigo 152.º do Código Penal;

 

b) «Vítima especialmente vulnerável» a vítima cuja especial fragilidade resulte, nomeadamente, da sua diminuta ou avançada idade, do seu estado de saúde ou do facto de o tipo, o grau e a duração da vitimização haver resultado em lesões com consequências graves no seu equilíbrio psicológico ou nas condições da sua integração social.

 

Código Penal...

  

Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro

 

Portaria n.º 229-A/2010, de 23 de Abril

  

http://escritosdispersos.blogs.sapo.pt/216897.html

 

http://escritosdispersos.blogs.sapo.pt/225986.html

 

N.º da Linha Nacional da Emergência Social 

144

  

Linha Nacional de Emergência Social

 

Instituto da Segurança Social, I. P.

Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Rua Castilho, n.º 5 – 3.º

1250-066 Lisboa

Telefone – 213 184 900

E-mail - iss@seg-social.pt

Emergência Social - Ligue 144...

Linha Nacional de Emergência Social (LNES)

 

144

 

O que é?

 

A LNES é um serviço público de âmbito nacional, com funcionamento contínuo e ininterrupto, para protecção e salvaguarda da segurança dos cidadãos em situação de Emergência Social - 24 horas por dia, 365 dias por ano - disponível através do número de telefone 144.

 

A quem se dirige?

 

 

Todo o Cidadão em situação de emergência social.

 

 

 

Grupos Prioritários:

 

*                     Pessoas vítimas de violência doméstica;

*                     Crianças, jovens em perigo;

*                     Pessoas em situação de sem-abrigo;

*                     Idosos em situação de abandono.

 

Para quê?

 

 

Objectivos gerais

 

*                     Accionar uma resposta social imediata às situações de emergência social;

 

 

*                     Assegurar a acessibilidade a um posterior encaminhamento/acompanhamento social, numa perspectiva de inserção e autonomia.

 

Como funciona a LNES?

 

 

A partir de uma central telefónica nacional, à qual corresponde o número gratuito 144, as chamadas são atendidas na seguinte sequência:

 

 

1.ª Linha - Atendimento por operadoras da PT, que encaminham as chamadas úteis para a 2.ª Linha.

 

 

2.ª Linha - Atendimento por técnicas da Equipa Central da LNES, que procedem à triagem e encaminhamento das situações.

 

 

N.º da Linha Nacional da Emergência Social

144

 

 

Linha Nacional de Emergência Social

 

Instituto da Segurança Social, I. P.

Ministério do Trabalho e da Solidariedade

E-mail - iss@seg-social.pt

ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS MODERADORAS

Nos termos do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto, do Despacho n.º 6961/2004, de 6 de Abril, da Portaria n.º 349/96, de 8 de Agosto, e do Decreto-Lei n.º 201/2007, de 24 de Maio, estão isentos do pagamento de taxas moderadoras:

 

  1. Grávidas e parturientes;
  2. Crianças até aos 12 anos de idade, inclusive;
  3. Beneficiários de abono complementar a crianças e jovens deficientes;
  4. Beneficiários de subsídio mensal vitalício;
  5. Pensionistas que recebam pensão não superior ao salário mínimo nacional, seus cônjuges e filhos menores, desde que dependentes;
  6. Desempregados, inscritos nos centros de emprego, seus cônjuges e filhos menores, desde que dependentes;
  7. Beneficiários de prestação de carácter eventual por situações de carência paga por serviços oficiais, seus cônjuges e filhos menores;
  8. Internados em lares para crianças e jovens privados do meio familiar normal;
  9. Trabalhadores por conta de outrem que recebam rendimento mensal não superior ao salário mínimo nacional, seus cônjuges e filhos menores, desde que dependentes;
  10. Pensionistas de doença profissional com o grau de incapacidade permanente global não inferior a 50%;
  11. Beneficiários do rendimento social de inserção;
  12. Insuficientes renais crónicos;
  13. Diabéticos;
  14. Hemofílicos;
  15. Parkinsónicos;
  16. Tuberculosos;
  17. Doentes com sida e seropositivos;
  18. Doentes do foro oncológico;
  19. Doentes paramiloidósicos;
  20. Doentes com doença de Hansen;
  21. Doentes com espondilite anquilosante;
  22. Doentes com esclerose múltipla;
  23. Dadores benévolos de sangue (desde que tenham feito duas dádivas nos 365 dias anteriores à data do acesso à prestação de saúde; ou, caso estejam temporariamente impedidos, por razões clínicas comprovadas, de doar sangue, tenham feito, anteriormente, cinco dádivas validas; ou, caso estejam impedidos definitivamente, por razões clínicas comprovadas ou limite de idade, de doar sangue, tenham feito, anteriormente, dez dádivas validas);
  24. Doentes mentais crónicos;
  25. Alcoólicos crónicos e toxicodependentes, quando inseridos em programas de recuperação, no âmbito do recurso a serviços oficiais;
  26. Doentes portadores de doença genética com manifestações clínicas graves;
  27. Doentes com insuficiência cardíaca congestiva;
  28. Doentes com cardiomiopatia;
  29. Doentes com doença pulmonar crónica obstrutiva;
  30. Doentes com hepatite crónica activa;
  31. Doentes com cirrose hepática com sintomatologia grave;
  32. Doentes com artrite invalidante;
  33. Doentes com lúpus;
  34. Doentes com dermatomiose;
  35. Doentes com paraplegia;
  36. Doentes com miastenia grave;
  37. Doentes com doença desmielinizante;
  38. Doentes com a doença do neurónio motor;
  39. Doentes portadores de doenças crónicas, identificadas em portaria do Ministro da Saúde que, por critério médico, obriguem a consultas, exames e tratamentos frequentes e sejam potencial causa de invalidez precoce ou de significativa redução de esperança de vida;
  40. Bombeiros;
  41. Vítimas de violência doméstica.

 

 

Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto - Estabelece o regime das taxas moderadoras no acesso à prestação de cuidados de saúde no âmbito do Sistema Nacional de Saúde (SNS).

 

Decreto-Lei n.º 201/2007, de 24 de Maio - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto, isentando as vítimas de violência doméstica do pagamento de taxas moderadoras no acesso à prestação de cuidados de saúde.

 

Decreto-Lei n.º 79/2008, de 8 de Maio (republica em anexo, com as alterações entretanto introduzidas, o Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto) - Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto, reduzindo em 50 % o pagamento de taxas moderadoras no acesso à prestação de cuidados de saúde dos utentes com idade igual ou superior a 65 anos.

 

Despacho n.º 6961/2004, de 6 de Abril - produz os competentes esclarecimentos e normaliza todos os procedimentos sobre a isenção de pagamento de taxas moderadoras dentro do Serviço Nacional de Saúde (SNS), a usufruir pelos dadores benévolos de sangue, de acordo com o actual quadro legislativo.

 

Considera período de tempo designado por «ano anterior» aquele que compreende os últimos 365 dias à data do acesso à prestação de saúde.

 

Será igualmente isento de pagamento das taxas moderadoras todo o dador de sangue que, impedido temporariamente por razões clínicas (doença do foro oncológico, por exemplo), devidamente comprovadas, tenha alcançado anteriormente o galardão designado por «distintivo», equivalente a cinco dádivas válidas efectuadas, de acordo com o n.º 4 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 294/1990, de 21 de Setembro. A manutenção dessa prerrogativa enquanto a situação durar fica no entanto condicionada à reavaliação clínica anual e confirmação das razões que justificaram o impedimento temporário;

 

Pode, também, ser isento de pagamento das taxas moderadoras todo o dador de sangue que, impedido definitivamente, por razões clínicas ou limite de idade, para a dádiva de sangue (65 anos), tenha alcançado pelo menos o diploma de dador de sangue, equivalente a 10 dádivas válidas efectuadas, previsto no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 294/1990, de 21 de Setembro;

 

 

Portaria n.º 349/1996, de 8 de Agosto - Aprova a lista de doenças crónicas que, por critério médico, obrigam a consultas, exames e tratamentos frequentes e são potencial causa de invalidez precoce ou de significativa redução de esperança de vida, publicando-a em anexo.

 

ANEXO [à Portaria n.º 349/1996, de 8 de Agosto]

Doença genética com manifestações clínicas graves.

Insuficiência cardíaca congestiva.

Cardiomiopatia.

Doença pulmonar crónica obstrutiva.

Hepatite crónica activa.

Cirrose hepática com sintomatologia grave.

Artrite invalidante.

Lúpus.

Dermatomiosite.

Paraplegia.

Miastenia grave.

Doença desmielinizante.

Doença do neurónio motor.

 

 

Portaria n.º 34/2009, de 15 de Janeiro - As taxas moderadoras constantes da tabela anexa à Portaria n.º 395-A/2007, de 30 de Março (actualizada pela Portaria n.º 1637/2007, de 31 de Dezembro), são actualizadas nos termos da tabela anexa à presente portaria [Portaria n.º 34/2009, de 15 de Janeiro].

 

Decreto-Lei n.º 322/2009, de 14 de Dezembro - Revoga o artigo 148.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro [Orçamento do Estado para 2007], e o artigo 160.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro [Orçamento do Estado para 2009], eliminando as taxas moderadoras para acesso a internamento e acto cirúrgico realizado em ambulatório, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

 

(Proibida a reprodução, no todo ou em parte, sem prévia autorização expressa, por escrito, do autor)(Consulte técnicos especialistas na matéria)

Eliminação da Violência Contra as Mulheres...

 

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 18/XI/1.ª da Assembleia da República
 
Sobre o 10.º aniversário do Dia pela Eliminação da Violência Contra as Mulheres
 
Tendo em consideração os valores fundamentais da ordem constitucional da República Portuguesa, no respeito pelo princípio da igualdade dos cidadãos e das cidadãs face aos seus direitos liberdades e garantias, designadamente, o direito à vida e à integridade física e moral dos seres humanos;
 
Recordando anteriores tomadas de posição da Assembleia da República, nomeadamente a Resolução nº 17/2007, aprovada por unanimidade e aclamação em 12 de Abril de 2007;
 
Reafirmando o compromisso contido na Convenção da Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres, e outros documentos relevantes de direito internacional sobre esta matéria, aos quais o Estado português está vinculado;
 
Conscientes de que a violência de género não conhece fronteiras geográficas, étnicas, sociais ou económicas, e afecta profundamente a vida privada e as relações sociais de uma parte significativa da população;
 
Os deputados e as deputadas à Assembleia da República, por ocasião da passagem do 10.º aniversário da instituição do Dia Internacional pela Eliminação da Violência Contra as Mulheres, declaram identificar-se com os princípios e os objectivos subjacentes a esta efeméride, e condenam sem reservas a grave violação dos Direitos Humanos que decorre da relação desigual entre mulheres e homens, e que a violência tende a perpetuar.
 
Estão igualmente conscientes de que a violência contra as mulheres representa um custo pessoal traduzido num sofrimento inquantificável, e um custo económico para a sociedade, que suporta os encargos com os serviços de saúde, policiais, judiciais e apoio social que derivam da prática reiterada e expandida deste tipo de crime.
 
Na sua qualidade de representantes legítimos do povo português, os deputados e as deputadas à Assembleia da República reafirmam que a violência contra as mulheres, incluindo a violência doméstica, deve permanecer uma prioridade da agenda política nacional, e declaram a sua vontade de tudo fazer, no âmbito das suas competências, e em colaboração com os outros órgãos de soberania, as instituições do poder regional e local, bem como as organizações da sociedade civil também elas comprometidas nesta causa, para:
 
1.     Que o fenómeno da violência de género seja melhor analisado, compreendido e combatido, participando em acções de sensibilização do público, e incentivando um permanente aperfeiçoamento de todos os profissionais que lidam com as diversas vertentes deste fenómeno;
 
2.     Monitorizar e avaliar o cumprimento da legislação existente, e tomar as iniciativas legislativas que se julguem necessárias ao aperfeiçoamento do sistema normativo adequado a uma maior prevenção, melhor protecção das vítimas e um sancionamento e tratamento dos agressores mais eficaz;
 
3.     Promover um maior envolvimento dos homens, neste esforço de sensibilização da sociedade para o carácter inaceitável da violência que se abate sobretudo sobre as mulheres, e nas acções concretas para a erradicação da mesma;
 
4.     Apoiar a assinatura, aprovação e ratificação de uma Convenção de Prevenção e Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica, no âmbito do Conselho da Europa.
 
Assembleia da República, 25 de Novembro de 2009
 

As deputadas e deputados

 

Aprovado na Reunião Plenária n.º 10 de 27 de Novembro de 2009.

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