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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

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Regime de credenciação de entidades para a emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspecções das condições de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE)

Portaria n.º 64/2009, de 22 de Janeiro - Estabelece o regime de credenciação de entidades para a emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspecções das condições de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE).
 
O novo regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro, estabelece, no seu artigo 5.º, que a Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC) é a entidade competente para assegurar o cumprimento do regime de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE), incumbindo-lhe a credenciação de entidades para a realização de vistorias e de inspecções das condições de SCIE.
 
Em execução do disposto no Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro (SCIE), impõe-se definir o regime de credenciação de entidades para a emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspecções das condições de SCIE.
 
A Portaria n.º 64/2009, de 22 de Janeiro, entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
 
Portaria n.º 64/2009, de 22 de Janeiro - Regime de credenciação de entidades para a emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspecções das condições de segurança contra incêndios em edifícios (SCIE)
 
Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro - Novo regime jurídico da Segurança Contra Incêndios em Edifícios (SCIE)...
 
Portaria n.º 1532/2008, de 29 de Dezembro - Regulamenta o Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro (SCIE)
 
Portaria n.º 773/2009, de 21 de Julho - define o procedimento de registo, na Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC), das entidades que exerçam a actividade de comercialização, instalação e ou manutenção de produtos e equipamentos de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE).
 
Portaria n.º 136/2011, de 5 de Abril - Primeira alteração à Portaria n.º 64/2009, de 22 de Janeiro, que estabelece o regime de credenciação de entidades para a emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspecções das condições de segurança contra incêndios em edifícios (SCIE).
Despacho n.º 10737/2011 - [Diário da República, 2.ª Série — N.º 166 — 30 de Agosto de 2011] - Actualização do valor das taxas a cobrar pelos serviços de segurança contra incêndio em edifícios prestados pela Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC).
 

(Proibida a reprodução, no todo ou em parte, sem prévia autorização expressa, por escrito, do autor)

Actas das reuniões das Assembleias dos Condóminos

Conforme dispõe o n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 268/1994, de 25 de Outubro, são obrigatoriamente lavradas actas das assembleias de condóminos, redigidas e assinadas por quem nelas tenha servido de presidente e subscritas por todos os condóminos e/ou representantes que nelas hajam participado *.

 

A elaboração de uma lista de presenças pode revelar-se bastante útil, desde que assinada por todas as pessoas que comparecerem à reunião da assembleia de condóminos (condóminos proprietários e/ou representantes), especialmente no caso em que a acta da reunião seja devidamente elaborada “a posteriori”, depois da reunião, e ocorra eventual futura recusa de assinatura de algum dos presentes. Não obstante, essa lista somente poderá servir como mais um meio de prova de que determinado condómino esteve efectivamente presente ou representado na reunião da assembleia de condóminos, com influência directa na contagem dos prazos legais de que dispõe para eventualmente impugnar as deliberações, jamais substituindo as assinaturas na respectiva acta. (cfr. artigo 1433.º, n.º 2, do Código Civil).

 

A ACTA é o documento em que se relata por escrito ou em que se descreve e regista fielmente o que se passa em qualquer reunião, designadamente as deliberações tomadas nas assembleias dos condóminos (cfr. artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 268/1994, de 25 de Outubro).

 

As deliberações da assembleia dos condóminos, devidamente lavradas ou consignadas em acta, são vinculativas tanto para os condóminos como para os terceiros titulares de direitos relativos às fracções autónomas (cfr. art.º 1.º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 268/1994, de 25 de Outubro).

 

* Embora a lei fale em convocação das reuniões da assembleia dos condóminos, não esqueçam os comproprietários, os cônjuges ** , os herdeiros, os locatários nos contratos de leasing para habitação, os usufrutuários, o depositário judicial (em caso de penhora da fracção autónoma) e, obviamente os condóminos proprietários.

 

TODOS os acima citados têm direito a estar presentes (ou representados) na reunião da assembleia de condóminos.

 

No caso das casas ou fracções autónomas arrendadas ("alugadas"), os inquilinos ou arrendatários apenas poderão estar presentes na referida reunião da assembleia de condóminos, com direito de participação plena, como representantes (procuradores) de qualquer das pessoas acima mencionadas. 

 

** Desde que ambos sejam proprietários da fracção autónoma!

 

A acta constitui um requisito de eficácia dos actos da assembleia dos condóminos, que são praticados oralmente.

 

A acta constitui o único meio de prova das decisões tomadas na reunião da assembleia dos condóminos, exceptuados os casos de falsidade ou extravio, em que poderão ser excepcionalmente admitidos outros meios de prova para reconstituir a verdade dos factos.

 

A deliberação emanada da assembleia dos condóminos, meramente oral, deve ser registada na acta da respectiva reunião dos condóminos, por eles reduzida a escrito e assinada, sem o que não adquire eficácia jurídica. (cfr. Artigo 1.º, n.º 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 268/1994, de 25 de Outubro).

 

As deliberações da assembleia de condóminos devidamente consignadas em acta, desde que esteja assinada por condóminos (e/ou representantes) representativos da  maioria dos votos essenciais à tomada das deliberações na assembleia, têm força probatória, representando a vontade colegial e são vinculativas tanto para os condóminos – mesmo para os que não tenham participado na reunião ou que, participando, se abstiveram de votar ou votaram contra, e ainda para aqueles que ingressem no Condomínio após a sua aprovação - como para os terceiros titulares de direitos relativos às fracções autónomas, sem prejuízo do direito dos que a não assinaram de invocarem em juízo a falsidade da acta.

 

Conquanto, importa ainda enfatizar que as decisões da assembleia de condóminos em sede de gestão são sempre contingentes e transitórias, e não podem precludir novas e diversas deliberações que possam surgir no decurso da vida do condomínio (v. g. novas deliberações, revogadoras ou modificativas de outras precedentes, tomadas sobre o mesmo objecto).

 

Na descrição do funcionamento da assembleia de condóminos a ACTA deve indicar a data, o local, a hora de início e fim da reunião, convocatória que lhe deu causa, identificação dos presentes e fracções autónomas que representam bem como da pessoa que preside, passando depois a anotar-se os assuntos tratados ou discutidos, pela ordem pelo qual o foram (agenda, ordem do dia ou ordem de trabalhos da reunião, constante da convocatória), documentos submetidos e, na íntegra, as propostas surgidas e deliberações tomadas, com indicação do resultado da votação de cada uma delas e do sentido das declarações dos condóminos, registando ainda eventuais ausências temporárias dos presentes durante a discussão dos assuntos e terminando com a declaração de encerramento da reunião.

 

Se a acta contiver ERROS, IMPRECISÕES e/ou OMISSÕES, embora assinada por todos os condóminos presentes e ou representantes, não traduz fielmente o que se passou na reunião da assembleia de condóminos! As adendas ou ressalvas, desde que tempestivas, legítimas e justificadas, servem para SIMPLIFICAR procedimentos. A ressalva ou emenda faz-se em aditamento seguido e novamente assinado por todos os condóminos presentes e ou representantes, ficando a acta SEM ERROS, IMPRECISÕES e/ou OMISSÕES, e passando a traduzir fielmente o que se passou na reunião da assembleia de condóminos. Em data posterior à elaboração da acta da reunião da assembleia de condóminos pode ser nela aposto um “em tempo” (um aditamento, acréscimo ou complemento, uma adenda) assinado por todos os intervenientes e comunicado a todos os ausentes (e não representados).

 

Se a acta da reunião contiver palavras emendadas, truncadas ou escritas sobre rasuras ou entrelinhas, COM A DEVIDA RESSALVA, MANTERÁ a sua força probatória. (cfr. artigo 371.º, n.º 2, do Código Civil).

 

Se a acta da reunião contiver notas marginais, palavras entrelinhadas, rasuras, emendas ou outros vícios externos, COM A DEVIDA RESSALVA, MANTER-SE-Á a sua força probatória. (cfr. artigo 376.º, n.º 3, do Código Civil).

 

A falta de envio da acta ou das comunicações das deliberações da assembleia dos condóminos, a todos os condóminos ausentes (e não representados), produz a ineficácia das deliberações da assembleia dos condóminos relativamente a eles, coarctando-lhes o direito de comunicarem à assembleia dos condóminos o seu assentimento ou a sua discordância (cfr. Artigo 1432.º, n.º 7, do Código Civil), originando ainda a impossibilidade de aceitação tácita ou a possibilidade de impugnação, a todo o tempo, (anulação ou revogação) das deliberações da assembleia contrárias à lei ou a regulamentos anteriormente aprovados (cfr. Artigo 1433.º, n.º 1 e n.º 2, do Código Civil).

 

A função típica da acta, na ausência de norma em contrário, é apenas a de informar da existência da deliberação (documento ad probationem actus , formalidade necessária para a prova do acto) não se assumindo como elemento constitutivo da mesma (documento ad substantiam, formalidade necessária para a validade do acto) por conseguinte, como pressuposto da respectiva validade; mas antes como requisito de eficácia da deliberação.

 

Por tal razão e nessas circunstâncias, a ausência de comunicação das deliberações (consignadas em acta) a todos os condóminos ausentes (e não representados) não se reconduz a vício invalidante das deliberações documentadas na acta, mas gera a ineficácia das deliberações da assembleia dos condóminos.

 

Os condóminos ausentes (e não representados), a quem não forem comunicadas as deliberações tomadas pela assembleia dos condóminos, podem justamente ignorar as deliberações, sem embargo de a todo o momento poderem também arguir – pela via judicial (acção de simples apreciação (falta de diligência do administrador do condomínio), ou por via de excepção (invocando o desconhecimento e a ineficácia das deliberações)) – o vício da ineficácia das deliberações da assembleia dos condóminos.

 

As deliberações têm de ser comunicadas a todos os condóminos ausentes (e não representados), por carta registada com aviso de recepção, no prazo de trinta (30) dias (cfr. Art.º 1432.º, n.º 6, do Código Civil).

 

Ultrapassado este prazo,

 

O administrador do condomínio pode a todo o momento tentar fazer sanar ou corrigir o vício gerador da ineficácia das deliberações da assembleia dos condóminos, comunicando as deliberações a todos os condóminos ausentes, por carta registada com aviso de recepção, sem embargo de os condóminos ausentes poderem arguir – pela via judicial (acção de simples apreciação (falta de diligência do administrador do condomínio), ou por via de excepção (invocando o desconhecimento ou a inexistência de informação atempada e a ineficácia das deliberações)).

 

 

(Proibida a reprodução, no todo ou em parte, sem prévia autorização expressa, por escrito, do autor)

Inscrever o Condomínio no Ficheiro Central de Pessoas Colectivas (FCPC) / Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC)...

Inscrever o Condomínio no Ficheiro Central de Pessoas Colectivas (FCPC) / RNPC (Pedido de número e cartão de pessoa colectiva) (obtenção do “n.º de contribuinte do condomínio”):

 

O cartão de pessoa colectiva identifica o condomínio [entidade não dotada de personalidade jurídica (embora com personalidade judiciária), sujeita a inscrição no Ficheiro Central de Pessoas Colectivas (FCPC)]. O condomínio é uma "entidade equiparada a pessoa colectiva".

 

REGISTO NACIONAL DE PESSOAS COLECTIVAS (RNPC)

Praça Silvestre Pinheiro Ferreira, 1-C (à Estrada de Benfica)

Apartado 4064

1501-803 LISBOA

 

O horário de atendimento (presencial) ao público no RNPC é das 9:00 horas às 16:00 horas.

 

Telefone Geral: 217 714 300

 

Linha Informativa: (das 9:00 às 17:00 horas);

 

LINHA REGISTOS: 707 201 122;

 

E-mail: rnpc@dgrn.mj.pt.

 

Ou nas conservatórias do registo comercial / Lojas do Cidadão.

 

Impresso Modelo 2 RNPC

 

O pedido também pode ser efectuado e remetido ao RNPC via CTT. Deve ser remetido ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC):

 

- Impresso Modelo 2 RNPC, devidamente preenchido e assinado pelo administrador em exercício (assinatura igual à do documento de identificação), anexando fotocópia do respectivo documento de identificação (ver, adiante, exemplo de preenchimento do Modelo 2 IRN/RNPC);

 

- Fotocópia simples da certidão do registo predial do prédio (actualizada) ou fotocópia simples da certidão matricial (actualizada) ou fotocópia integral simples do título constitutivo da propriedade horizontal (onde conste a identificação/localização do imóvel);

 

- Fotocópia simples da acta da reunião da assembleia de condóminos em que foi nomeado o actual administrador do condomínio; atestado ou certidão da respectiva câmara municipal, caso a morada actual não seja a que consta do registo predial ou da escritura notarial (na eventualidade da localização e/ou área de freguesia do imóvel ter mudado de designação);

 

Pagamento emolumentar de € 20 Euros, previamente liquidados (cheque à ordem do Registo Nacional de Pessoas Colectivas) (pagamento da Inscrição no Ficheiro Central de Pessoas Colectivas, conforme previsto no artigo 23.º, n.º 3 do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado).

 

Podem ainda utilizar a Internet, para consulta informativa (através dos endereços www.portaldaempresa.pt , www.empresaonline.pt ou www.irn.mj.pt).

 

Documentos e custos:

 

- Impresso Modelo 2 IRN/RNPC, devidamente preenchido, assinado pelo administrador do condomínio.

 

O supracitado Impresso Modelo 2 RNPC deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:

 

- Fotocópia simples da certidão do registo predial do prédio OU fotocópia simples da certidão matricial OU fotocópia integral simples do título constitutivo da propriedade horizontal (onde conste a identificação / localização do imóvel);

 

- Fotocópia simples da acta da reunião da assembleia de condóminos em que foi nomeado o actual administrador do condomínio (indicando o seu nome completo, conforme consta no respectivo documento de identificação);

 

- Atestado ou Certidão da Junta de Freguesia ou da Câmara Municipal, caso a morada actual não seja a que consta do registo predial (na eventualidade da localização e/ou área de freguesia do imóvel ter mudado de designação).

 

Inscrição no Ficheiro Central de Pessoas Colectivas (FCPC) / Emissão do cartão electrónico: € 20,00 Euros, previamente liquidados (cheque à ordem do Registo Nacional de Pessoas Colectivas) (inscrição no Ficheiro Central de Pessoas Colectivas, conforme previsto no artigo 23.º, n.º 3 do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado).

 

Com a inscrição definitiva no Ficheiro Central de Pessoas Colectivas (FCPC) é disponibilizado de forma automática e gratuita o cartão electrónico de pessoa colectiva, mediante a atribuição de um código de acesso [na sequência da inscrição no Ficheiro Central de Pessoas Colectivas, será enviado ao subscritor do pedido (requerente) um documento comprovativo da mesma, o qual contém um código de acesso a um cartão electrónico, disponível para visualização, cuja consulta poderá ser efectuada na Internet, no endereço referido no mesmo documento].

 

A consulta ao cartão electrónico pode ser efectuada em www.empresaonline.pt ou www.irn.mj.pt.

 

O cartão electrónico de pessoa colectiva contém a informação permanentemente actualizada, tem o mesmo valor do cartão emitido em suporte físico e é gratuito.

 

O código de acesso ao cartão electrónico é atribuído automática e gratuitamente no momento da inscrição definitiva no ficheiro central de pessoas colectivas (FCPC).

 

Após a inscrição e caso pretenda cartão de pessoa colectiva, em suporte físico, pode requerer a sua emissão em www.empresaonline.pt ou www.irn.mj.pt ou ainda, presencialmente, junto do RNPC, de qualquer conservatória do registo comercial, dos Espaços de Registo ou de qualquer Centro de Formalidades das Empresas (CFE).

 

Na presença do Impresso Modelo 2 RNPC, sigam os seguintes exemplos:

 

1. TIPO DE PEDIDO:

 

1.1 Constituição X

 

2. TIPO DE ENTIDADE A INSCREVER: X Condomínio

 

4. FIRMA, DENOMINAÇÃO OU NOME

 

CONDOMÍNIO DO PRÉDIO SITO EM (endereço postal)....

 

6. DESCRIÇÃO DA ACTIVIDADE PRINCIPAL:

 

Administração de condomínios.

 

CAE principal: 68322

 

Impresso Modelo 2 RNPC

 

Propriedade horizontal de conjuntos de edifícios contíguos – o artigo 1438.º-A do Código Civil

 

A propriedade horizontal pressupõe a divisão de um edifício através de planos ou secções horizontais ou através de um ou mais planos verticais [nem sempre a divisão na vertical é subsumível ao instituto da propriedade horizontal], que dividam o prédio em unidades autónomas num edifício dotado de estrutura unitária.

 

Assim, podemos estar perante uma estrutura unitária relativa a diversos blocos/condomínios (conjunto de edifícios) - o que poderá originar especiais relações de interdependência entre os condóminos proprietários dos referidos blocos, designadamente no que respeita às partes comuns (cfr. artigo 1438.º-A, do Código Civil) - ou perante várias fracções autónomas ou corpos (blocos) autónomos/condomínios, com autonomia estrutural, independentes, com funcionalidade e autonomia, sem interdependência entre os diversos condóminos não sujeitos ao regime da propriedade horizontal entre si.

 

No caso supra descrito podemos também estar perante uma situação de propriedades adjacentes ou contíguas (blocos), NÃO ligadas entre si pela existência de partes comuns afectadas ao uso de todas ou algumas unidades ou fracções que as compõem, NÃO sujeitas ao instituto da propriedade horizontal entre si!

 

Regulamento Municipal da Edificação e Urbanização de Santarém

 

Aviso n.º 955/2010 - Regulamento Municipal da Edificação e Urbanização de Santarém.

O fundamental para a administração de condomínios...

http://apafamilia.blogspot.com/2009/11/curso-de-administracao-de-condominios.html

DETERMINAR O CAPITAL A SEGURAR - APÓLICE DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE INCÊNDIO

COMO DETERMINAR O CAPITAL A SEGURAR NO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA APÓLICE DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE INCÊNDIO

 

Relativamente ao prédio, deve garantir-se um capital seguro que cubra em permanência o custo comercial ou de mercado da respectiva reconstrução, tendo em conta o tipo de construção ou outros factores que possam influenciar esse custo;

 

No CONDOMÍNIO, à excepção do valor dos terrenos, todos os elementos constituintes ou incorporados pelo proprietário de cada fracção autónoma, incluindo o valor proporcional das partes comuns, devem ser tomados em consideração para a determinação do capital seguro anteriormente referido.

 

Para o efeito, expeditamente, verifiquem a SUPERFÍCIE COBERTA do prédio (S. C.) em metros quadrados (m2 ) (encontrarão este valor na Caderneta Predial e/ou no Registo Predial).

 

Multipliquem esse valor (S. C.) pelo número total de pisos; encontrarão assim a SUPERFÍCIE COBERTA (S. C.) total do prédio.

 

Multipliquem a Superfície Coberta (S. C.) Total do prédio pelo valor do preço de reconstrução por metro quadrado (€ 741,48); obterão assim o valor do capital global a segurar no prédio (incluindo fracções autónomas e partes comuns).

 

Para determinarem o capital a segurar por cada fracção autónoma (incluindo proporção das partes comuns), bastará agora multiplicarem o valor do capital global a segurar no prédio pela permilagem ou percentagem de cada fracção autónoma (constante no Título Constitutivo da Propriedade Horizontal, cfr. art.º 1418.º, n.º 1, do Código Civil).

 

 

Exemplo prático para 2010:

 

Superfície coberta (S. C.) do prédio = 272 m2

9 Pisos (inclui pisos de garagem, habitação e arrecadações; não inclui telhado) X 272 m2 = 2 448 m2 (superfície coberta total do prédio)

 

741,48 € X 272 m2 = 201.682,56 € X 9 Pisos (inclui pisos de garagem, habitação e arrecadações; não inclui telhado) = 1.815.143,00 € = capital global a segurar

 

 

 

 

Como alternativa à utilização do valor relativo à superfície coberta (S. C.) total do prédio (método expedito), para a determinação do capital a segurar em cada fracção autónoma, também se afigura correcto utilizarmos o valor relativo à Área bruta (Ab) da fracção autónoma, isto é, a superfície total do fogo, medida pelo perímetro exterior das paredes exteriores e eixos das paredes separadoras dos fogos, que inclui varandas privativas, locais acessórios (partes integrantes) e a quota-parte que lhe corresponda nas circulações comuns do edifício (parte proporcional das zonas comuns) (cfr. art.º 67.º, n.º 2, alínea a), do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU)).

 

Fundamental é termos sempre presente que o valor do capital seguro para edifícios deverá corresponder, tanto à data de celebração do contrato como a cada momento da sua vigência, ao custo de mercado da respectiva reconstrução (valor normalmente inferior ao valor de aquisição actual), tendo em conta o tipo de construção (v. g. construção “média” (sem acabamentos de luxo) ou a eventual existência de acabamentos de qualidade superior ou de luxo) ou outros factores que possam influenciar esse custo (v. g. obras de beneficiação), ou ao valor matricial no caso de edifícios para expropriação ou demolição. (cfr. art.º 11.º, n.º 2, das Condições Gerais da Apólice Uniforme do Seguro Obrigatório de Incêndio).

 

À excepção do valor dos terrenos (que não se destroem nem sofrem danos em caso de sinistro), todos os elementos constituintes ou incorporados pelo proprietário, incluindo o valor proporcional das partes comuns, devem ser tomados em consideração para a determinação do capital seguro referido no número anterior. (cfr. art.º 11.º, n.º 3, das Condições Gerais da Apólice Uniforme do Seguro Obrigatório de Incêndio).

 

PREÇO DE CONSTRUÇÃO DA HABITAÇÃO POR METRO QUADRADO

 

Portaria n.º 1379-B/2009, de 30 de Outubro

 (...)

Os preços de construção da habitação, por metro quadrado, para vigorarem no ano de 2010, são:

 

Zona I — € 741,48;

 

Zona II — € 648,15;

 

Zona III — € 587,22.

(…)

QUADRO ANEXO

 

Zona I

 

Sedes de distrito e Almada, Amadora, Barreiro, Cascais, Gondomar, Loures, Maia, Matosinhos, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Póvoa do Varzim, Seixal, Sintra, Valongo, Vila do Conde, Vila Franca de Xira e Vila Nova de Gaia.

 

Zona II

 

Abrantes, Albufeira, Alenquer, Caldas da Rainha, Chaves, Covilhã, Elvas, Entroncamento, Espinho, Estremoz, Figueira da Foz, Guimarães, Ílhavo, Lagos, Loulé, Olhão, Palmela, Peniche, Peso da Régua, Portimão, Santiago do Cacém, São João da Madeira, Sesimbra, Silves, Sines, Tomar, Torres Novas, Torres Vedras, Vila Real de Santo António e Vizela.

 

Zona III

 

Restantes concelhos do continente.

 

 

CÁLCULO DOS CAPITAIS MÍNIMOS A SEGURAR POR FRACÇÃO AUTÓNOMA (incluindo proporção das partes comuns)

 

Exemplo prático para 2010:

 

 

Superfície coberta (S. C.) do prédio = 272 m2

9 Pisos (inclui pisos de garagem, habitação e arrecadações; não inclui telhado) X 272 m2 = 2 448 m2 (superfície coberta total do prédio)

 

741,48 € X 272 m2 = 201.682,56 € X 9 Pisos (inclui pisos de garagem, habitação e arrecadações; não inclui telhado) = 1.815.143,00 € = capital global a segurar

  

Fracção A (Garagem - cave) 1.815.143,00 € x 1,0% = 18.151,43 €
Fracção B (Garagem - cave) 1.815.143,00 € x 1,0% = 18.151,43 €
Fracção C (Garagem - cave) 1.815.143,00 € x 3,7% = 67.160,29 €
Fracção D (Habitação - R/C Dt.º) 1.815.143,00 € x 7,5% = 136.135,72 €
Fracção E (Habitação - R/C Esq.º) 1.815.143,00 € x 5,8% = 105.278,29 €
Fracção F (Habitação - 1.º Dt.º) 1.815.143,00 € x 7,3% = 132.505,43 €
Fracção G (Habitação - 1.º Esq.º) 1.815.143,00 € x 8,9% = 161.547,72 €
Fracção H (Habitação - 2.º Dt.º) 1.815.143,00 € x 7,3% = 132.505,43 €
Fracção I (Habitação - 2.º Esq.º) 1.815.143,00 € x 8,9% = 161.547,72 €
Fracção J (Habitação - 3.º Dt.º) 1.815.143,00 € x 7,3% = 132.505,43 €
Fracção L (Habitação - 3.º Esq.º) 1.815.143,00 € x 8,9% = 161.547,72 €
Fracção M (Habitação - 4.º Dt.º) 1.815.143,00 € x 7,3% = 132.505,43 €
Fracção N (Habitação - 4.º Esq.º) 1.815.143,00 € x 8,9% = 161.547,72 €
Fracção O (Habitação - 5.º Dt.º) 1.815.143,00 € x 7,3% = 132.505,43 €
Fracção P (Habitação - 5.º Esq.º) 1.815.143,00 € x 8,9% = 161.547,72 €

 

100% = 1.815.143,00 € (valor total do prédio (condomínio) (aproximado)).

 

Considerem os preços de reconstrução meramente indicativos para um imóvel de construção “média”, sem acabamentos de luxo.

 

Equacionem adicionar uma margem de 20% ou 30% ao valor apurado, consoante a qualidade dos acabamentos.

.

Seguro por valor inferior ao real:

 

Se o seguro contra riscos for inferior ao valor do objecto, o segurado responderá, salva convenção em contrário, por uma parte proporcional das perdas e danos. (cfr. art.º 433.º do Código Comercial).

 

Seguro por valor superior ao real

 

Excedendo o seguro do objecto segurado, só é válido até à concorrência desse valor. (cfr. art.º 435.º do Código Comercial).

.

Reconstrução do edifício

.

A realização do seguro contra o risco de incêndio nos termos exigidos pelo artigo 1429.º do Código Civil (incluindo as partes comuns e as fracções autónomas) evita, em caso de destruição do edifício pelo fogo (queda de raio ou explosão)(cfr. artigo 2.º, n.º 2, da Apólice uniforme do seguro obrigatório de incêndio) as questões relativas à reconstrução do edifício (cfr. artigo 1428.º do Código Civil) pois, caso o valor ou capital seguro esteja convenientemente actualizado, haverá condições económicas para suportar os custos de reconstrução.

 

 

(Proibida a reprodução, no todo ou em parte, sem prévia autorização expressa, por escrito, do autor)

 

Factores de correcção extraordinária das rendas para 2010

Portaria n.º 1379-A/2009, de 30 de Outubro

 

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e do Ambiente e do Ordenamento do Território, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 12.º da Lei n.º 46/1985, de 20 de Setembro, e no artigo 17.º do Decreto -Lei n.º 13/1986, de 23 de Janeiro, por força do artigo 9.º do Decreto -Lei n.º 321-B/1990, de 15 de Outubro, o seguinte:

 

1.º São estabelecidos, na tabela I anexa à Portaria n.º 1379-A/2009, de 30 de Outubro, os factores de correcção extraordinária das rendas a que se refere o artigo 11.º da Lei n.º 46/1985, de 20 de Setembro, actualizados nos termos do n.º 1 do artigo 12.º da mesma lei pela aplicação do coeficiente 1,000 fixado pelo aviso n.º 16247/2009, de 11 de Setembro, do Instituto Nacional de Estatística, I. P., publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 182, de 18 de Setembro de 2009.

 

2.º Os factores acumulados a que se referem os n.ºs 3 e 4 do artigo 12.º da Lei n.º 46/1985, de 20 de Setembro, resultantes da aplicação da correcção extraordinária no período de 1986 a 2010, são os constantes da tabela II.

 

3.º Os factores a aplicar no ano civil de 2010, nos termos do n.º 4 do artigo 12.º da Lei n.º 46/1985, de 20 de Setembro, são os constantes da tabela III.

 

4.º Os factores referidos no número anterior podem ser aplicados a partir de Janeiro de 2010, cumpridas que sejam as formalidades previstas no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 13/1986, de 23 de Janeiro, com a redacção conferida pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 9/1988, de 15 de Janeiro.

 

Em 28 de Outubro de 2009.

 

O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. — A Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território, Dulce dos Prazeres Fidalgo Álvaro Pássaro.

 

http://escritosdispersos.blogs.sapo.pt/44969.html

PREÇOS DE CONSTRUÇÃO DA HABITAÇÃO, POR METRO QUADRADO, PARA VIGORAREM NO ANO DE 2010

MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

 

Portaria n.º 1379-B/2009, de 30 de Outubro

 

Manda o Governo, pela Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território, para efeito do cálculo da renda condicionada a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 329-A/2000, de 22 de Dezembro, em vigor por força do disposto no artigo 61.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, o seguinte:

 

1.º Os preços de construção da habitação, por metro quadrado, para vigorarem no ano de 2010, são:

 

Zona I — € 741,48;

 

Zona II — € 648,15;

 

Zona III — € 587,22.

 

2.º As zonas a que se refere o número anterior são as zonas do País constantes do quadro anexo à Portaria n.º 1379-B/2009, de 30 de Outubro, e que desta faz parte integrante.

 

A Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território, Dulce dos Prazeres Fidalgo Álvaro Pássaro, em 29 de Outubro de 2009.

 

Zonas do País Concelhos

 

Zona I

 

Sedes de distrito e Almada, Amadora, Barreiro, Cascais, Gondomar, Loures, Maia, Matosinhos, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Póvoa do Varzim, Seixal, Sintra, Valongo, Vila do Conde, Vila Franca de Xira e Vila Nova de Gaia.

 

Zona II

 

Abrantes, Albufeira, Alenquer, Caldas da Rainha, Chaves, Covilhã, Elvas, Entroncamento, Espinho, Estremoz, Figueira da Foz, Guimarães, Ílhavo, Lagos, Loulé, Olhão, Palmela, Peniche, Peso da Régua, Portimão, Santiago do Cacém, São João da Madeira, Sesimbra, Silves, Sines, Tomar, Torres Novas, Torres Vedras, Vila Real de Santo António e Vizela.

 

Zona III

 

Restantes concelhos do continente.

Qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obras públicas e particulares

Pela Portaria n.º 1379/2009, de 30 de Outubro, é aprovada a definição das QUALIFICAÇÕES ESPECÍFICAS MÍNIMAS ADEQUADAS À ELABORAÇÃO DE PROJECTOS, À DIRECÇÃO DE OBRAS E À FISCALIZAÇÃO DE OBRAS, no âmbito dos projectos e obras compreendidos no artigo 2.º da Lei n.º 31/2009, de 3 de Julho, nos termos das definições estabelecidas pelo artigo 3.º deste diploma e com respeito pelas pertinentes disposições do mesmo, nomeadamente as contidas no respectivo artigo 4.º.

 

A Portaria n.º 1379/2009, de 30 de Outubro, é aplicável:

 

a) Aos projectos de operações urbanísticas, incluindo os loteamentos urbanos, tal como definidos no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/1999, de 16 de Dezembro, alterações subsequentes e respectivas portarias regulamentares;

 

b) Aos projectos de obras públicas, como tal consideradas no Código dos Contratos Públicos aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, alterações subsequentes e respectivas portarias regulamentares;

 

c) À direcção de obras públicas e particulares;

 

d) À direcção de fiscalização de obras públicas e particulares;

 

e) À elaboração de projectos, à direcção de obras e à fiscalização de obras sujeitas a legislação especial, em tudo o que nela não esteja especificamente regulado.

 

A Portaria n.º 1379/2009, de 30 de Outubro, entra em vigor no dia 1 de Novembro de 2009.

 

 

Lei n.º 31/2009, de 3 de Julho - Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.º 73/1973, de 28 de Fevereiro.

 

Portaria n.º 1379/2009, de 30 de Outubro - Regulamenta as qualificações específicas profissionais mínimas exigíveis aos técnicos responsáveis pela elaboração de projectos, pela direcção de obras e pela fiscalização de obras públicas e particulares.

 

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