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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

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"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes (QP), em regime de contrato (RC) e de voluntariado (RV) dos três ramos das Forças Armadas

Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de Outubro - altera a estrutura do regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes (QP), em regime de contrato (RC) e de voluntariado (RV) dos três ramos das Forças Armadas.

 

O disposto no Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de Outubro, aplica-se ainda aos aspirantes a oficial, aspirantes a oficial tirocinantes, cadetes dos estabelecimentos de ensino superior público militar, alunos dos cursos de formação destinados aos QP e militares em instrução básica.

 

Da aplicação do Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de Outubro, não pode resultar para os militares redução da remuneração actualmente auferida.

 

O SUPLEMENTO DE CONDIÇÃO MILITAR (SCM) é remunerado por inteiro e em prestação mensal única a todos os militares nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 50/2009, de 27 de Fevereiro.

 

A 1 Janeiro de 2009:

 

SCM = (RB × 17,25 %) + SCMF

 

A 1 Janeiro de 2010:

 

SCM = SCM 2009 + (2,75 % × RB 2009)

 

SCM — suplemento de condição militar;

RB — remuneração base;

SCMF — componente fixa do suplemento de condição militar.

 

O Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de Outubro, entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2010.

 

[Os 21 Vice-Almirante/Tenente-General das Forças Armadas serão remunerados anualmente com cerca de 2 000 000,00 € (dois milhões de euros)].

 

Matéria relacionada:

 

Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de Dezembro  - Tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas.

 

Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro

 

Declaração de Rectificação n.º 22-A/2008, de 24 de Abril

 

Despacho n.º 16066/2008, de 12 de Junho

 

Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho

 

Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/A, de 24 de Julho

 

Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de Julho

 

Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro

 

Lei n.º 101/2003, de 15 de Novembro

 

Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro - regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).

 

Decreto-Lei n.º 50/2009, de 27 de Fevereiro - SUPLEMENTO DE CONDIÇÃO MILITAR .

  

Despacho (extracto) n.º 11321/2009, publicado em 8 de Maio... - aprova e publica os modelos de formulário tipo a que se refere o n.º 1 do artigo 51.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

 

Portaria n.º 494/2009, de 11 de Maio - Actualiza as ajudas de custo diárias a abonar aos militares da Marinha, do Exército e da Força Aérea que se desloquem em missão oficial ao estrangeiro e no estrangeiro.

 

Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de Setembro - procede à adaptação à administração autárquica do disposto na Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro. Procede, ainda, à adaptação à administração autárquica do Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, na parte referente à racionalização de efectivos.

 

Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de Outubro -  Procede à harmonização, na Administração Pública da Região Autónoma dos Açores, dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

 

Vide também:

 

http://escritosdispersos.blogs.sapo.pt/110486.html -Tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas [Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de Dezembro].

 

http://escritosdispersos.blogs.sapo.pt/176817.html - Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

 

http://escritosdispersos.blogs.sapo.pt/176404.html - Lei Quadro dos Institutos Públicos.

 

Portaria n.º 1553-D/2008, de 31 de Dezembro

 

Valores das ajudas de custo por deslocação em território nacional:

 

a) Membros do Governo — € 69,19;

 

b) Trabalhadores que exercem funções públicas:

 

i) Com remunerações base superiores ao valor do nível remuneratório 18 — € 62,75; [30 dias = 1 882,50 €] [1SAR (2.ª posição remuneratória) a ALMIRANTE/GENERAL!? A partir de que data!?]

 

ii) Com remunerações base que se situam entre os valores dos níveis remuneratórios 18 e 9 — € 51,05;

 

iii) Outros trabalhadores — € 46,86.

 

  

Cargos     %           Remuneração a)        Despesas de representação

Cargos de Direcção Superior de 1.º Grau

100  € 3734,06 € 778,03

Cargos de Direcção Superior de 2.º Grau

85  € 3173,95 € 583,81

Cargos de Direcção Intermédia de 1.º Grau 

80  € 2987,25 € 311,21

Cargos de Direcção Intermédia de 2º Grau

70  € 2613,84 € 194,79

a) Podem optar pelo vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou categoria de origem, não podendo, todavia, exceder, em caso algum, o vencimento base do Primeiro-Ministro.

 

Os oficiais titulares dos cargos previstos no anexo III ao Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de Outubro, do qual faz parte integrante, têm direito à atribuição de um abono mensal por despesas de representação nos termos previstos para o pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central do Estado, por equiparação aos cargos de direcção superior de 1.º e 2.º graus e de direcção intermédia de 1.º grau.

Ajudas de custo diárias a abonar aos militares da Guarda Nacional Republicana

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

 

Portaria n.º 864/2009, de 13 de Agosto

 

O artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 504/1999, de 20 de Novembro, determina que os montantes das ajudas de custo por deslocação no território nacional ou em missão oficial ao estrangeiro dos militares da Guarda Nacional Republicana estão sujeitos ao princípio da actualização anual, de harmonia com os critérios adoptados pelo Governo para a generalidade da Administração Pública, sendo fixados por portaria conjunta dos Ministros da Administração Interna e das Finanças e do membro do Governo responsável pela Administração Pública.

 

Através da Portaria n.º 1553-D/2008, de 31 de Dezembro, os valores das ajudas de custo por deslocação em território nacional e ou no estrangeiro, a abonar aos funcionários e agentes da administração central, regional e local, foram actualizadas em 2,9 %, com efeitos desde 1 de Janeiro de 2009.

 

Assim:

 

Ao abrigo do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 504/1999, de 20 de Novembro, manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Administração Interna, o seguinte:

 

1.º As ajudas de custo diárias a abonar aos militares da Guarda Nacional Republicana que se desloquem da sua residência oficial, por motivo de serviço público, em território nacional, passam a ter os seguintes valores:

 

a) Oficiais generais e oficiais superiores — € 62,75; [30 dias = 1 882,50 €]

 

b) Outros oficiais — € 51,05;

 

c) Sargentos-mores e sargentos-chefes — € 51,05;

 

d) Outros sargentos e furriéis — € 49,49;

 

e) Guardas — € 46,86.

 

2.º Nas deslocações a que se refere o número anterior, quando um militar acompanhe entidade que aufira ajudas de custo de escalão superior, aquele tem direito ao pagamento pelo escalão imediatamente superior ao seu, sem prejuízo do disposto no n.º 9 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 201/1981, de 10 de Julho, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 401/1985, de 11 de Outubro.

 

3.º As ajudas de custo diárias a abonar aos militares da Guarda Nacional Republicana que se desloquem em missão oficial ao estrangeiro e no estrangeiro, passam a ter os seguintes valores:

 

a) Oficiais generais e oficiais superiores — € 148,91;

 

b) Outros oficiais — € 131,54;

 

c) Sargentos-mores e sargentos -chefes — € 131,54;

 

d) Outros sargentos e furriéis — € 120,95;

 

e) Guardas — € 111,88.

 

4.º Nas deslocações ao estrangeiro, sempre que uma missão integre militares de diferentes postos, o valor das respectivas ajudas de custo é idêntico ao auferido pelo militar de posto mais elevado.

 

5.º A presente portaria produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2009.

 

O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, em 30 de Julho de 2009. — O Ministro da Administração Interna, Rui Carlos Pereira, em 1 de Junho de 2009.

 

Vide também:

 

http://escritosdispersos.blogs.sapo.pt/181022.html - Novo Sistema Remuneratório dos Militares da Guarda Nacional Republicana (GNR).

.

Portaria n.º 1553-D/2008, de 31 de Dezembro

 

Valores das ajudas de custo por deslocação em território nacional:

 

a) Membros do Governo — € 69,19;

 

b) Trabalhadores que exercem funções públicas:

 

i) Com remunerações base superiores ao valor do nível remuneratório 18 — € 62,75; [30 dias = 1 882,50 €] 

 

ii) Com remunerações base que se situam entre os valores dos níveis remuneratórios 18 e 9 — € 51,05;

 

iii) Outros trabalhadores — € 46,86.

Novo Sistema Remuneratório dos Militares da Guarda Nacional Republicana (GNR)

Decreto-Lei n.º 298/2009, de 14 de Outubro - Aprova o sistema remuneratório dos militares da Guarda Nacional Republicana (GNR).

 

Despacho n.º 22854/2009 - Cargos de comando, direcção ou chefia abrangidos pelo suplemento de despesas de representação e respectiva correspondência aos cargos dirigentes da Administração Pública, para efeitos do abono referido. [Diário da República, 2.ª série — N.º 201 — 16 de Outubro de 2009]

REGIME EXCEPCIONAL RELATIVO ÀS SANÇÕES DE DISCIPLINA MILITAR - INTERVENÇÃO DOS ASSESSORES MILITARES - Dinheiros Públicos

 

Lei n.º 79/2009, de 3 de Agosto- Regula a forma de intervenção dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público junto dos tribunais administrativos, no âmbito de aplicação da Lei n.º 34/2007, de 13 de Agosto.
 
INTERVENÇÃO DOS ASSESSORES MILITARES
 
REGIME EXCEPCIONAL RELATIVO ÀS SANÇÕES DE DISCIPLINA MILITAR(constante da Lei n.º 34/2007, de 13 de Agosto, "legislação provocada", decorrente da necessidade política de garantir a especial autoridade dos actos de disciplina militar, dificultando ou reduzindo os processos cautelares (v. g. a proibição ou suspensão de eficácia ou execução)
 
 
Os assessores militares emitem parecer prévio [ORAL], não vinculativo * (as suas conclusões não vinculam o tribunal a decidir de acordo com o parecer), em particular relativamente aos seguintes actos: (cfr. art.º 4.º, n.º 2, da Lei n.º 79/2009, de 3 de Agosto)
 
a) Requerimento de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias; (cfr. art.º 4.º, n.º 2, alínea a), da Lei n.º 79/2009, de 3 de Agosto)
 
b) Requerimento para adopção de providências cautelares; (cfr. art.º 4.º, n.º 2, alínea b), da Lei n.º 79/2009, de 3 de Agosto)
 
c) Decisão que ponha termo ao processo. (cfr. art.º 4.º, n.º 2, alínea a), da Lei n.º 79/2009, de 3 de Agosto)
 
O PARECER ANTERIORMENTE REFERIDO (do assessor militar) É EMITIDO no prazo de 10 dias a contar da notificação, promovida oficiosamente pela secretaria, da apresentação dos requerimentos referidos nas anteriores alíneas a) e b) ou da adopção da decisão referida na anterior alínea c), SOB A FORMA ORAL (?!), sendo oportunamente [quando? Em que momento?] reduzido a escrito [por quem?] para apensação aos autos do processo. (cfr. art.º 4.º, n.º 3, da Lei n.º 79/2009, de 3 de Agosto).
 
Os pareceres [ORAIS] dos assessores militares devem ser sempre fundamentados e concluir de modo expresso e claro sobre todas as questões em causa.
 
Porém, salvo melhor opinião, no caso de um parecer [ORAL] obrigatório e não vinculativo não ser emitido dentro do prazo mencionado, pode o procedimento prosseguir e vir a ser decidido sem o parecer.
 
O juiz [ou assessor] militar não tem obrigatoriamente qualquer formação jurídica, é um militar de carreira, de posto equivalente ou superior a Coronel, que pode levar às formações de julgamento em que participar somente o seu conhecimento e experiência da Instituição Militar.
 
Aos juízes [ou assessores] militares são mantidos o vencimento ou a remuneração mensal de reserva (RES) [entre 2893,37 € e 4629,39 €], conforme os casos, acrescido dos suplementos a que tenham direito [presumo que também as ajudas de custo diárias a abonar aos militares que se desloquem da sua residência oficial, por motivo de serviço público, em território nacional = 1882,5 €/30 dias], sendo-lhes ainda abonado um terço da remuneração dos demais juízes do tribunal em que estejam colocados. [Vide Lei n.º 101/2003, de 15 de Novembro].
 
Lei n.º 79/2009, de 3 de Agosto- Regula a forma de intervenção dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público junto dos tribunais administrativos, no âmbito de aplicação da Lei n.º 34/2007, de 13 de Agosto.
 
Lei n.º 34/2007, de 13 de Agosto - Estabelece o regime especial dos processos relativos a actos administrativos de aplicação de sanções disciplinares previstas no Regulamento de Disciplina Militar (RDM). ["legislação provocada", decorrente da necessidade política de garantir a especial autoridade dos actos de disciplina militar, dificultando ou reduzindo os processos cautelares (v. g. a proibição ou suspensão de eficácia ou execução)].
 
Vide também, por favor:
 

http://escritosdispersos.blogs.sapo.pt/135058.html

 

Lei n.º 101/2003, de 15 de Novembro - regula o Estatuto dos Juízes Militares e dos Assessores Militares do Ministério Público.
 
Os juízes militares não podem desempenhar qualquer outra função, pública ou privada, salvas as funções docentes ou de investigação científica de natureza jurídica ou militar, não remuneradas.

Actualização dos vencimentos, salários e remunerações do pessoal civil da Manutenção Militar (MM), das Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento (OGFE), do Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos (LMPQF), das Oficinas Gerais

de Material de Engenharia (OGME)

MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DA DEFESA NACIONAL E DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL

 
Despacho n.º 8292/2009
 
Os estabelecimentos fabris das Forças Armadas são unidades industriais vocacionadas para a produção de bens e prestação de serviços essenciais à operacionalidade das Forças Armadas, com especial evidência para o Exército e para a Marinha. O pessoal civil que presta serviço nestes estabelecimentos tem, todos os anos, beneficiado de aumentos salariais em percentagem semelhante aos aprovados pelo Governo para os funcionários públicos em geral.
 
Nesta conformidade, impõe -se proceder à actualização das remunerações dos trabalhadores dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas para o ano de 2009 em percentagem de aumento igual à aplicada pelo Governo para os trabalhadores da Administração Pública, para 2009, situada em 2,9 %, sendo essa actualização reportada ao dia 1 de Janeiro de 2009.
 
Nos termos da lei, a matéria do presente despacho foi precedida da audição das organizações sindicais representativas dos trabalhadores dos estabelecimentos fabris.
 
Assim:
 
Ao abrigo do disposto nos artigos 2.º do Decreto-Lei n.º 252/1972, de 27 de Julho, e 3.º do Decreto-Lei n.º 25/1975, de 24 de Janeiro, e no que estabelece a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, os Ministros de Estado e das Finanças, da Defesa Nacional e do Trabalho e da Solidariedade Social determinam o seguinte:
 
1 — Os vencimentos, salários e remunerações do pessoal civil da manutenção militar, das oficinas gerais de fardamento e equipamento, do Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos, das oficinas gerais de material de engenharia e do Arsenal do Alfeite são actualizados em 2,9 %.
 
2 — O presente despacho produz efeitos a 1 de Janeiro de 2009.
 
12 de Março de 2009. — O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. — O Ministro da Defesa Nacional, Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira. — O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva.
 
[Publicado no Diário da República, 2.ª Série, de 24 de Março de 2009]

Sistema retributivo aplicável aos militares dos quadros permanentes (QP) e em regime de contrato (RC) das Forças Armadas

O Conselho de Ministros, reunido ontem, 15 de Janeiro de 2009, na Presidência do Conselho de Ministros, aprovou o Decreto-Lei que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 328/1999, de 18 de Agosto, que aprova o sistema retributivo aplicável aos militares dos quadros permanentes (QP) e em regime de contrato (RC) das Forças Armadas.

 

Decreto-Lei n.º 328/1999, de 18 de Agosto

Tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas

Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de Dezembro - aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, publicando-a em anexo, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um.

 
A Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de Dezembro, aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, assim se completando as disposições de natureza remuneratória essenciais à execução da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e se estabelecendo o enquadramento das remunerações base de todos aqueles trabalhadores.
 
Nos termos do artigo 109.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, os trabalhadores serão reposicionados remuneratoriamente na tabela a partir de 1 de Janeiro de 2009. Para o efeito, porém, há que proceder à actualização das suas remunerações base actuais.
 
Remunerações que não devam, nunca, ser absorvidas pela tabela remuneratória única são também actualizadas em igual percentagem.
 
São também actualizados os suplementos do «abono para falhas» [86,29 €] e pelo exercício de funções de secretariado [116,63 €], adoptando já a regra da fixação em montantes pecuniários exactos, decorrente da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
 
Cumprindo o que oportunamente se acordou em sede de negociação sindical, fixa -se em 28 o mínimo do primeiro acréscimo remuneratório resultante de alteração de posição remuneratória que deva ter lugar após a transição dos trabalhadores para os novos regimes de vinculação, carreiras e remunerações.
 
Nos termos da subalínea i) da alínea b) do artigo 18.º da Lei do Orçamento do Estado para 2009 e dos n.ºs 3 e 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 353-A/1989, de 16 de Outubro, os índices 100 de todas as escalas salariais são actualizados em 2,9 %.
 
Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de Dezembro
 

Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de Julho

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