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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Regulamento dos Beneficiários do Instituto de Acção Social das Forças Armadas, I. P.

Portaria n.º 1238/2010, de 14 de Dezembro - Aprova o Regulamento dos Beneficiários do Instituto de Acção Social das Forças Armadas, I. P., e revoga a Portaria n.º 762/1996, de 27 de Dezembro.

Assistência aos militares e ex-militares incapacitados, de forma permanente, por acidente de trabalho ou doença profissional ocorridos ou derivados da prestação do serviço militar

 

Portaria n.º 1034/2009, de 11 de Setembro
  
O Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de Setembro, veio estabelecer o regime jurídico da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM), resultante da unificação dos subsistemas de saúde específicos de cada ramo, no contexto da convergência dos diversos subsistemas de saúde públicos com o regime geral da assistência na doença aos servidores civis do Estado, efectuada no âmbito da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE).
 
Com este enquadramento legal, a ADM surge como co-responsável, nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de Setembro, pelo pagamento das prestações de cuidados de saúde previstas neste diploma, competindo a gestão deste novo subsistema de saúde ao Instituto de Acção Social das Forças Armadas (IASFA).
 
Neste novo contexto, a assistência na doença aos beneficiários da ADM abrange também o pagamento das despesas de saúde decorrentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais cuja exequibilidade se encontra regulada pela Portaria n.º 1394/2007, de 25 de Outubro.
 
No entanto, considerando que com o decurso da idade se torna difícil distinguir, de forma clara, quais as enfermidades directamente relacionadas com as lesões que determinaram a respectiva deficiência, afigura-se necessária a adopção de novas regras que contemplem um alargamento do âmbito de aplicação da Portaria n.º 1394/2007, de 25 de Outubro.
 
Assim:
 
Ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de Setembro:
 
Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Defesa Nacional, o seguinte:
 
Artigo 1.º
Âmbito da assistência em caso de acidente de serviço e doença profissional
 
1 — A assistência na doença aos beneficiários titulares da ADM abrange o pagamento das despesas de saúde decorrentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais.
 
2 — Os militares e ex-militares incapacitados, de forma permanente, por acidente de trabalho ou doença profissional ocorridos ou derivados da prestação do serviço militar, independentemente do regime jurídico em que estejam inseridos, são ressarcidos pelo subsistema de Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas, através da respectiva entidade gestora, de todas as importâncias suportadas com cuidados de saúde, quando:
 
a) Os cuidados de saúde sejam prestados por estabelecimentos do Serviço de Saúde Militar, estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde ou por entidades prestadoras de cuidados de saúde com as quais o Instituto de Acção Social das Forças Armadas tenha estabelecido acordo;
 
b) Os cuidados de saúde digam respeito a assistência medicamentosa.
 
3 — O acesso ao benefício referido no número anterior por parte dos ex-militares incapacitados está dependente da sua prévia inscrição como beneficiários titulares da ADM, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de Setembro.
 
Artigo 2.º
Responsabilidade das Forças Armadas
 
1 — Os ramos das Forças Armadas asseguram a organização de todos os processos relativos a acidentes de trabalho e doenças profissionais.
 
2 — As Forças Armadas asseguram ainda, através dos hospitais militares, em regime de exclusividade, o fornecimento de produtos de apoio e de dispositivos médicos, seja qual for a sua forma, desde que necessários e adequados ao diagnóstico ou ao restabelecimento do estado de saúde físico ou mental e da capacidade de trabalho ou de ganho do sinistrado e à sua recuperação para a vida activa.
 
3 — Para efeitos do número anterior, bem como para comparência perante juntas médicas, os ramos das Forças Armadas asseguram o transporte e a estada.
 
Artigo 3.º
Responsabilidades da ADM
 
1 — O pagamento das despesas de saúde decorrentes da assistência na doença mencionadas nos artigos anteriores incumbe à entidade gestora da ADM.
 
2 — Os serviços de saúde e os hospitais militares remetem à entidade gestora da ADM a documentação que comprove os encargos suportados, identificando os processos que lhes deram origem.
 
3 — São inscritas no orçamento do Ministério da Defesa Nacional as verbas necessárias para cobertura dos encargos resultantes dos artigos anteriores.
 
Artigo 4.º
Norma revogatória
 
É revogada a Portaria n.º 1394/2007, de 25 de Outubro.
 
Artigo 5.º
Entrada em vigor
 
A presente portaria [Portaria n.º 1034/2009, de 11 de Setembro] entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2010.
 
Em 21 de Maio de 2009.
 

O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. — O Ministro da Defesa Nacional, Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira.

 

Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de Setembro

 

http://escritosdispersos.blogs.sapo.pt/144877.html

Estatutos do Instituto de Acção Social das Forças Armadas, I. P.

Portaria n.º 1271/2009, de 19 de Outubro - aprova os Estatutos do Instituto de Acção Social das Forças Armadas, I. P., abreviadamente designado por IASFA, I. P., publicados em anexo à Portaria n.º 1271/2009, de 19 de Outubro, e que dela fazem parte integrante.

 

O Decreto-Lei n.º 215/2009, de 4 de Setembro, definiu a missão, as atribuições e os órgãos do Instituto de Acção Social das Forças Armadas, I. P. (IASFA, I. P.), importa agora, no desenvolvimento daquele Decreto-Lei n.º 215/2009, de 4 de Setembro, determinar a sua organização interna.

 

A organização, as competências e o modo de funcionamento dos equipamentos sociais (Centros de Apoio Social do Alfeite, Braga, Coimbra, Évora, Funchal, Lisboa, Oeiras, Porto, Ponta Delgada, Runa, Tomar e Viseu; Centro de Repouso de Porto Santo) e dos serviços previstos nos Estatutos do Instituto de Acção Social das Forças Armadas, I. P., são fixados no respectivo Regulamento Interno, cuja aprovação é da competência do Conselho Directivo do IASFA, I. P..

 

A coordenação das actividades desenvolvidas pelos diversos equipamentos sociais (Centros de Apoio Social do Alfeite, Braga, Coimbra, Évora, Funchal, Lisboa, Oeiras, Porto, Ponta Delgada, Runa, Tomar e Viseu; Centro de Repouso de Porto Santo) é exercida de acordo com as directrizes e instruções fixadas pelo Conselho Directivo do IASFA, I. P..

 

Os centros de apoio social e o centro de repouso são dirigidos por directores equiparados a chefe de divisão [cargo de direcção intermédia de 2.º grau] [194,79 € mensais para despesas de representação].

 

O IASFA, I. P., pode ceder a exploração dos equipamentos sociais (Centros de Apoio Social do Alfeite, Braga, Coimbra, Évora, Funchal, Lisboa, Oeiras, Porto, Ponta Delgada, Runa, Tomar e Viseu; Centro de Repouso de Porto Santo), total ou parcialmente, a entidades públicas ou privadas.

 

O Instituto de Acção Social das Forças Armadas, I. P. deve dispor de mapa de pessoal aprovado por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da tutela, publicado no Diário da República, dos quais constarão os postos de trabalho com as respectivas especificações e níveis de vencimentos, sendo nula a relação de trabalho ou de emprego público estabelecida com violação dos limites neles impostos.

 

O IASFA, I. P., pode recorrer a equipamentos sociais de outras entidades quando não disponha de equipamentos próprios adequados, tenha excedido a capacidade destes ou esta medida se revele económica ou socialmente mais conveniente.

 

A Portaria n.º 1271/2009, de 19 de Outubro, entra em vigor no dia 1 de Novembro de 2009.

Apoio na doença aos deficientes das Forças Armadas (DFA)

 

Lei n.º 26/2009, de 18 de Junho - Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 43/1976, de 20 de Janeiro, estabelecendo o apoio na doença aos deficientes das Forças Armadas (DFA)

 

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

 

Artigo 1.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 43/1976, de 20 de Janeiro

 

O artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 43/1976, de 20 de Janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs  93/1983, de 17 de Fevereiro, 203/1987, de 16 de Maio, 224/1990, de 10 de Julho, 183/1991, de 17 de Maio, e 259/1993, de 22 de Julho, e pela Lei n.º 46/1999, de 16 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:

 

«Artigo 14.º

[...]

1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

4 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

5 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

6 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

7 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

8 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

9 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

 

10 — Os DFA são ressarcidos, pelo subsistema de assistência na doença aos militares das Forças Armadas [ADM], através da respectiva entidade gestora [IASFA], da totalidade das importâncias suportadas com cuidados de saúde, decorrentes de enfermidades não relacionadas com as lesões que determinaram a deficiência, na parte não comparticipada pelo subsistema de saúde do qual sejam beneficiários, quando:

 

a) Os cuidados de saúde sejam prestados por estabelecimentos do Serviço de Saúde Militar, estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde ou por entidades prestadoras de cuidados de saúde com as quais exista acordo estabelecido;

 

b) Os cuidados de saúde digam respeito a assistência medicamentosa.»

 

Artigo 2.º

Entrada em vigor

 

A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.

 

Aprovada em 7 de Maio de 2009.

O Presidente da Assembleia da República, em exercício, Manuel Alegre.

Promulgada em 5 de Junho de 2009.

Publique-se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendada em 8 de Junho de 2009.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa

Decreto-Lei n.º 43/1976, de 20 de Janeiro (texto integral actualizado)

Regime especial de comparticipação de medicamentos aos beneficiários da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM)

Portaria n.º 650/2009, de 12 de Junho

Estabelece os procedimentos conducentes à atribuição do regime especial de comparticipação de medicamentos aos beneficiários da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM).
 
O regime especial de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos previsto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 118/1992, de 25 de Junho, na redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 129/2005, de 11 de Agosto, é aplicável aos pensionistas beneficiários da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM), cujo rendimento total anual não exceda 14 vezes a retribuição mínima mensal garantida (RMMG).
 
Para o efeito, os interessados devem apresentar documento comprovativo da sua qualidade de pensionista e do valor da pensão e declarar, conforme modelo anexo à Portaria n.º 650/2009, de 12 de Junho:
 
a) Que não auferiram, no ano anterior, rendimento ilíquido, apurado para efeitos de IRS, superior a 14 vezes a retribuição mínima mensal garantida (RMMG)[14 X 450 € = 6300 €];
 
b) Que autorizam, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 64.º da Lei Geral Tributária (LGT), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/1998, de 17 de Dezembro, a confirmação dos pressupostos da concessão do benefício de atribuição do regime especial de comparticipação de medicamentos aos beneficiários da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM), sob pena de o mesmo ficar sem efeito.
 
REGIMES ESPECIAIS DE COMPARTICIPAÇÃO [artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 118/1992, de 25 de Junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 129/2005, de 11 de Agosto]
 
1—A comparticipação do Estado no preço dos medicamentos integrados no escalão A é acrescida de 5% e nos escalões B, C e D é acrescida de 15% para os pensionistas cujo rendimento total anual não exceda 14 vezes o salário mínimo nacional.
 
2—Os beneficiários do regime especial de comparticipação referidos anteriormente devem fazer prova da sua qualidade através de documento emitido pelos serviços oficiais competentes, em termos a definir por portaria do Ministro da Saúde.
 
3—A comparticipação do Estado no preço de medicamentos utilizados no tratamento de determinadas patologias ou por grupos especiais de utentes é objecto de regime especial a regulamentar em legislação própria e, assim, diferentemente graduada em função das entidades que o prescrevem ou dispensam.
 
4—Acomparticipação do medicamento pode ser restringida a determinadas indicações terapêuticas fixadas no respectivo despacho de comparticipação.
 
5—Para assegurar o cumprimento do disposto no número anterior, o médico prescritor deve mencionar na receita expressamente o despacho correspondente.
 
Merecem tratamento excepcional os medicamentos que, por despacho do Ministro da Saúde, sejam considerados imprescindíveis em termos de sustentação de vida, cujo preço é inteiramente suportado pelo Estado.
 
Portaria n.º 650/2009, de 12 de Junho
 
Lei Geral Tributária (LGT) (actualizada até à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro)
 
Regime de Comparticipação do Estado no Preço dos Medicamentos...
 
O valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) para 2009 é de (euros) 450 €.
 

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