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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança."

Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança."

ALTERAÇÃO À LEI DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM PERIGO (LPCJP) ...

Lei n.º 26/2018, de 5 de julho - Regularização do estatuto jurídico das crianças e jovens de nacionalidade estrangeira acolhidos em instituições do Estado ou equiparadas (quarta alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo e sexta alteração ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional).

Altera os artigos 3.º, 49.º, 58.º e 72.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada em anexo à Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, e alterada pelas Leis n.ºs 31/2003, de 22 de agosto, 142/2015, de 8 de setembro, e 23/2017, de 23 de maio.

LEI DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM PERIGO (Lei n.º 147/99, de 1 de , setembro, alterada pelas Leis n.ºs 31/2003, de 22 de agosto, 142/2015, de 8 de setembro, 23/2017, de 23 de maio, e 26/2018, de 5 de julho) (atualizada, com índice)

LEI DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM PERIGO (Lei n.º 147/99, de 1 de , setembro, alterada pelas Leis n.ºs 31/2003, de 22 de agosto, 142/2015, de 8 de setembro, 23/2017, de 23 de maio, e 26/2018, de 5 de julho) (atualizada, com índice)

Foi republicada, em anexo à Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro, e da qual faz parte integrante, a LEI DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM PERIGO [LPCJP], aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, com a redação atual [posteriormente alterada pela Lei n.º 23/2017, de 23 de maio e pela Lei n.º 26/2018, de 5 de julho).


ÍNDICE

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º - Objeto

Artigo 2.º - Âmbito

Artigo 3.º - Legitimidade da intervenção

Artigo 4.º - Princípios orientadores da intervenção

Artigo 5.º - Definições

 

CAPÍTULO II

Intervenção para promoção dos direitos e de proteção da criança e do jovem em perigo

SECÇÃO I

Modalidades de intervenção

Artigo 6.º - Disposição geral

Artigo 7.º - Intervenção de entidades com competência em matéria de infância e juventude

Artigo 8.º - Intervenção das comissões de proteção de crianças e jovens

Artigo 9.º - Consentimento

Artigo 10.º - Não oposição da criança e do jovem

Artigo 11.º - Intervenção judicial

 

SECÇÃO II

Comissões de proteção de crianças e jovens

SUBSECÇÃO I

Disposições gerais

Artigo 12.º - Natureza

Artigo 13.º - Colaboração

Artigo 13.º-A - Acesso a dados pessoais sensíveis

Artigo 13.º-B - Reclamações

Artigo 14.º - Apoio ao funcionamento

 

SUBSECÇÃO II

Competências, composição e funcionamento

Artigo 15.º - Competência territorial

Artigo 16.º - Modalidades de funcionamento da comissão de protecção

Artigo 17.º - Composição da comissão alargada

Artigo 18.º - Competência da comissão alargada

Artigo 19.º - Funcionamento da comissão alargada

Artigo 20.º - Composição da comissão restrita

Artigo 20.º-A - Apoio técnico

Artigo 21.º - Competência da comissão restrita

Artigo 22.º - Funcionamento da comissão restrita

Artigo 23.º - Presidência da comissão de protecção

Artigo 24.º - Competências do presidente

Artigo 25.º - Estatuto dos membros da comissão de protecção

Artigo 26.º - Duração do mandato

Artigo 27.º - Deliberações

Artigo 28.º - Vinculação das deliberações

Artigo 29.º - Atas

 

SUBSECÇÃO III

Acompanhamento, apoio e avaliação

Artigo 30.º - Acompanhamento, apoio e avaliação

Artigo 31.º - Acompanhamento e apoio

Artigo 32.º - Avaliação

Artigo 33.º - Auditoria e inspecção

 

CAPÍTULO III

Medidas de promoção dos direitos e de proteção

SECÇÃO I

Das medidas

Artigo 34.º - Finalidade

Artigo 35.º - Medidas

Artigo 36.º - Acordo

Artigo 37.º - Medidas cautelares

Artigo 38.º - Competência para aplicação das medidas

Artigo 38.º-A - Confiança a pessoa selecionada para a adoção, a família de acolhimento ou a instituição com vista a futura adoção

 

SECÇÃO II

Medidas no meio natural de vida

Artigo 39.º - Apoio junto dos pais

Artigo 40.º - Apoio junto de outro familiar

Artigo 41.º - Educação parental

Artigo 42.º - Apoio à família

Artigo 43.º - Confiança a pessoa idónea

Artigo 44.º - Colocação sob a guarda de pessoa idónea selecionada para adoção

Artigo 45.º - Apoio para a autonomia de vida

 

SECÇÃO III

Medidas de colocação

SUBSECÇÃO I

Acolhimento familiar

Artigo 46.º - Definição e pressupostos

Artigo 47.º - Tipos de famílias de acolhimento

 

Artigo 48.º - Modalidades de acolhimento familiar

 

SUBSECÇÃO II

Acolhimento residencial

Artigo 49.º - Definição e finalidade

Artigo 50.º - Acolhimento residencial

Artigo 51.º - Modalidades da integração

 

SECÇÃO IV

Das instituições de acolhimento

Artigo 52.º - Natureza das instituições de acolhimento

Artigo 53.º - Funcionamento das casas de acolhimento

Artigo 54.º - Recursos humanos

 

SECÇÃO V

Acordo de promoção e proteção e execução das medidas

Artigo 55.º - Acordo de promoção e protecção

Artigo 56.º - Acordo de promoção e proteção relativo a medidas em meio natural de vida

Artigo 57.º - Acordo de promoção e proteção relativo a medidas de colocação

Artigo 58.º - Direitos da criança e do jovem em acolhimento

Artigo 59.º - Acompanhamento da execução das medidas

 

SECÇÃO VI

Duração, revisão e cessação das medidas

Artigo 60.º - Duração das medidas no meio natural de vida

Artigo 61.º - Duração das medidas de colocação

Artigo 62.º - Revisão das medidas

Artigo 62.º-A - Medida de confiança a pessoa selecionada para a adoção, a família de acolhimento ou a instituição com vista a adoção

Artigo 63.º - Cessação das medidas

 

CAPÍTULO IV

Comunicações

Artigo 64.º - Comunicação das situações de perigo pelas autoridades policiais e judiciárias

Artigo 65.º - Comunicação das situações de perigo conhecidas pelas entidades com competência em matéria de infância e juventude

Artigo 66.º - Comunicação das situações de perigo por qualquer pessoa

Artigo 67.º - Comunicações das comissões de proteção aos organismos de segurança social

Artigo 68.º - Comunicações das comissões de proteção ao Ministério Público

Artigo 69.º - Comunicações das comissões de proteção ao Ministério Público para efeitos de procedimento cível

Artigo 70.º - Participação dos crimes cometidos contra crianças e jovens

Artigo 71.º - Consequências das comunicações

 

CAPÍTULO V

Intervenção do Ministério Público

Artigo 72.º - Atribuições

Artigo 73.º - Iniciativa do processo judicial de promoção e protecção

Artigo 74.º - Arquivamento liminar

Artigo 75.º - Requerimento de providências tutelares cíveis

Artigo 76.º - Requerimento para apreciação judicial

 

CAPÍTULO VI

Disposições processuais gerais

Artigo 77.º - Disposições comuns

Artigo 78.º - Caráter individual e único do processo

Artigo 79.º - Competência territorial

Artigo 80.º - Apensação de processos

Artigo 81.º - Apensação de processos de natureza diversa

Artigo 82.º - Jovem arguido em processo penal

Artigo 82.º-A - Gestor de processo

Artigo 83.º - Aproveitamento dos atos anteriores

Artigo 84.º - Audição da criança e do jovem

Artigo 85.º - Audição dos titulares das responsabilidades parentais

Artigo 86.º - Informação e assistência

Artigo 87.º - Exames

Artigo 88.º - Caráter reservado do processo

Artigo 89.º - Consulta para fins científicos

Artigo 90.º - Comunicação social

 

CAPÍTULO VII

Procedimentos de urgência

Artigo 91.º - Procedimentos urgentes na ausência do consentimento

Artigo 92.º - Procedimentos judiciais urgentes

 

CAPÍTULO VIII

Do processo nas comissões de proteção de crianças e jovens

Artigo 93.º - Iniciativa da intervenção das comissões de protecção

Artigo 94.º - Informação e audição dos interessados

Artigo 95.º - Falta do consentimento

Artigo 96.º - Diligências nas situações de guarda ocasional

Artigo 97.º - Processo

Artigo 98.º - Decisão relativa à medida

Artigo 99.º - Arquivamento do processo

 

CAPÍTULO IX

Do processo judicial de promoção e protecção

Artigo 100.º - Processo

Artigo 101.º - Tribunal competente

Artigo 102.º - Processos urgentes

Artigo 103.º - Advogado

Artigo 104.º - Contraditório

 

 

Artigo 105.º - Iniciativa processual

Artigo 106.º - Fases do processo

Artigo 107.º - Despacho inicial

Artigo 108.º - Informação ou relatório social

Artigo 109.º - Duração

Artigo 110.º - Encerramento da instrução

Artigo 111.º - Arquivamento

Artigo 112.º - Decisão negociada

Artigo 112.º-A - Acordo tutelar cível

Artigo 113.º - Acordo de promoção e protecção

Artigo 114.º - Debate judicial

Artigo 115.º - Composição do tribunal

Artigo 116.º - Organização do debate judicial

Artigo 117.º - Regime das provas

Artigo 118.º - Documentação

Artigo 119.º - Alegações

Artigo 120.º - Competência para a decisão

Artigo 121.º - Decisão

Artigo 122.º - Leitura da decisão

Artigo 122.º-A - Notificação da decisão

Artigo 123.º - Recursos

Artigo 124.º - Processamento e efeito dos recursos

Artigo 125.º - A execução da medida

Artigo 126.º - Direito subsidiário

Lei n.º 26/2018, de 5 de julho - Regularização do estatuto jurídico das crianças e jovens de nacionalidade estrangeira acolhidos em instituições do Estado ou equiparadas (quarta alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo e sexta alteração ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional).
Altera os artigos 3.º, 49.º, 58.º e 72.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada em anexo à Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, e alterada pelas Leis n.ºs 31/2003, de 22 de agosto, 142/2015, de 8 de setembro, e 23/2017, de 23 de maio.

 

Criação da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Protecção das Crianças …

Decreto-Lei n.º 159/2015, de 10 de Agosto - Cria a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Protecção das Crianças e Jovens (CNPDPC) [e define as respetivas missão, atribuições, tipo de organização interna e funcionamento].

 

Decorridos mais de 15 anos desde a criação da Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco (CNPCJR), a abertura do debate em torno do sistema de promoção e protecção evidenciou a oportunidade de introduzir melhorias na capacidade de acção do organismo com responsabilidades de coordenação estratégica da defesa dos direitos das crianças.

 

Pretende-se fortalecer a capacidade de intervenção da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Protecção das Crianças e Jovens (CNPDPC), face à ampla cobertura do território nacional por comissões de protecção de crianças e jovens [em perigo] (CPCJ), proporcionando a estas comissões um acompanhamento qualificado de proximidade.

 

Reequaciona-se, igualmente, o respectivo enquadramento tutelar, tendo em consideração as exigências decorrentes das atribuições que a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Protecção das Crianças e Jovens (CNPDPC) passa a assumir e a necessidade de potenciar a eficácia da sua intervenção, através da salvaguarda dos adequados níveis de autonomia administrativa e financeira.

 

São reforçados os mecanismos de autonomia funcional e os meios operativos da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Protecção das Crianças e Jovens (CNPDPC), prevendo-se, designadamente, a inscrição de eventuais receitas provenientes da sociedade civil, acauteladas na sua estrutura orçamental.

 

Para intensificar a operacionalidade dos órgãos da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Protecção das Crianças e Jovens (CNPDPC), prevê-se a existência de um vice-presidente, de um director executivo e de coordenações regionais, que são pontos de apoio executivos da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Protecção das Crianças e Jovens (CNPDPC), descentralizados, que potenciam a eficácia de actuação local e racionalizam custos de contexto.

 

Servindo ainda os objetivos de agilização da acção da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Protecção das Crianças e Jovens (CNPDPC), opta-se por criar as modalidades de funcionamento alargada e restrita, destinando-se esta à deliberação de actos de gestão corrente, e reservando-se para aquela a competência para a deliberação de actos em matérias de particular importância institucional.

 

No contexto do regime agora instituído, o Ministério Público assume um papel de maior acompanhamento e colaboração na atividade da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Protecção das Crianças e Jovens (CNPDPC), nomeadamente na inspecção ao funcionamento das comissões de protecção de crianças e jovens (CPCJ).

 

O Decreto-Lei n.º 159/2015, de 10 de Agosto, cria, assim, a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, na qual estarão representadas as entidades públicas e privadas com acção específica nesta área.

Esta Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Protecção das Crianças e Jovens, que substituirá a Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens em Risco (CNPCJR), pretende vir a ter maior capacidade de intervenção na defesa dos direitos das crianças.

O Ministério Público passará a assumir um papel de maior acompanhamento e colaboração na actividade da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Protecção das Crianças e Jovens, nomeadamente na inspecção ao funcionamento das comissões de proteção de crianças e jovens (CPCJ).

A Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Protecção das Crianças e Jovens, terá autonomia administrativa e orçamento próprio, com cinco coordenadores regionais em Portugal continental, uma coordenação na Região Autónoma da Madeira e outra nos Açores.

Possuirá personalidade jurídica de direito público (pessoa colectiva de direito público), com autonomia administrativa e património próprio, que funciona no âmbito do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, de forma a permitir obter receita própria, através de injunções, doações, heranças, legados ou contribuições mecenáticas (mecenato) e realizar protocolos.

COMO COMUNICAR A SUSPEITA DE MAUS TRATOS A CRIANÇA OU JOVEM …

A denúncia ou comunicação de uma suspeita de maus tratos a uma criança é um dever cívico, uma responsabilidade social, uma obrigação do exercício de cidadania para proteger essa criança!

 

A comunicação de situações que possam colocar em risco a vida , a integridade física ou psíquica de criança ou jovem - situações de acção prejudicial, omissão ou negligência quanto à segurança, higiene, alimentação, saúde, sustento, educação e formação dos menores, maus tratos físicos e/ou psicológicos, bullying, abandono, carências familiares -, constitui uma obrigação – um dever de comunicação obrigatória - para qualquer pessoa (artigo 66.º, n.º 2, da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (LPCJP)).

 

A comunicação pode ser dirigida por qualquer cidadão às entidades com competência em matéria de infância e juventude (v. g. serviços de saúde, escolas, creches, jardins de infância, serviços de acção social), às entidades policiais (PSP ou GNR), ao Provedor de Justiça, às Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) ou as autoridades judiciárias (Ministério Público e tribunais). Pode ser anónima e confidencial.

 

 

Quando pensamos com alguma base razoável, mesmo que com uma pequena probabilidade, de que alguma criança está a ser vítima de maus tratos, devemos comunicar com as entidades competentes.

 

E, recordemos, não são só as denominadas “famílias carenciadas” que maltratam os filhos ….

 

 

Comissão de Protecção de Crianças e Jovens (CPCJ) do concelho de Sintra:

 

CPCJ de Sintra Ocidental

Rua General Alves Roçadas, 10, 2.º Frente

2710-527 SINTRA

Telefone: 219 238 834

Fax: 219 238 532

Email: cpcjocidente@cm-sintra.pt

 

CPCJ de Sintra Oriental

Rua Nova do Zambujal, n.º 7

2735-302 CACÉM

Telefone: 219 128 020

Fax: 219 128 029

Email: cpcjoriente@cm-sintra.pt

 

SOS – Criança (até aos 18 anos de idade): http://www.iacrianca.pt/sectores-iac/sos-crianca .

http://escritosdispersos.blogs.sapo.pt/maus-tratos-em-criancas-e-jovens-guia-457578

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