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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

REGIME JURÍDICO DA REQUALIFICAÇÃO DE TRABALHADORES EM FUNÇÕES PÚBLICAS … recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação …

Portaria n.º 48/2014, de 26 de Fevereiro - Regulamenta os termos e tramitação do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, previsto no artigo 24.° da Lei n.º 80/2013, de 28 de Novembro.

 

Lei n.º 80/2013, de 28 de Novembro - ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA REQUALIFICAÇÃO DE TRABALHADORES EM FUNÇÕES PÚBLICAS VISANDO A MELHOR AFECTAÇÃO DOS RECURSOS HUMANOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, e procede à nona alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/1970, de 2 de Março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/1990, de 28 de Abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de Setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho, revogando a Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro.

 

Estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afectação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/1970, de 2 de Março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/1990, de 28 de Abril, - estatuto da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário -, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de Setembro - adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas - e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho - regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados -.

 

N. B.:

1. O disposto na Lei n.º 80/2013, de 28 de Novembro, prevalece sobre quaisquer outras normas, especiais ou excepcionais, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho e contratos de trabalho (art.º 46.º);

2. Todas as referências realizadas à Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, e à «mobilidade especial», consideram-se feitas, respectivamente, para a Lei n.º 80/2013, de 28 de Novembro, e à «requalificação» (art.º 48.º);

3. As alterações introduzidas pela Lei n.º 80/2013, de 28 de Novembro, aplicam-se aos trabalhadores em situação de mobilidade especial à data da sua entrada em vigor, nos termos do artigo 47.º;

4. São afectos ao INA todos os trabalhadores em situação de mobilidade especial à data de entrada em vigor da Lei n.º 80/2013, de 28 de Novembro (art.º 47.º);

5. O regime de requalificação regulado na secção IV do capítulo IV do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho, na redacção dada pela Lei n.º 80/2013, de 28 de Novembro, é aplicado aos docentes a partir do ano escolar de 2014-2015 (art.º 44.º);

6. A Lei n.º 80/2013, de 28 de Novembro, é aplicável a todos os trabalhadores que exercem funções públicas, independentemente da modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público ao abrigo da qual exercem as respectivas funções, incluindo os trabalhadores cujo regime aplicável conste de lei especial, nos termos da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (art.º 2.º);

7. Aplica-se a todos os órgãos e serviços da administração directa e indirecta do Estado, às instituições de ensino superior públicas, aos serviços da administração autárquica, nos termos do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de Setembro e aos órgãos e serviços da administração regional, mediante adaptação por diploma próprio (art.º 3.º);

8. A colocação em situação de requalificação faz-se por lista nominativa que indique a categoria, escalão, índice ou posição e nível remuneratórios detidos pelos trabalhadores, aprovada por despacho do dirigente máximo responsável pelo processo de reorganização, a publicar na 2.ª Série do Diário da República, nos termos do artigo 15.º.

Programa de Rescisões por Mútuo Acordo de Docentes integrados na Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário ...

Portaria n.º 332-A/2013, de 11 de Novembro - Regulamenta o Programa de Rescisões por Mútuo Acordo de Docentes integrados na Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.

Regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário…

Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de Julho - Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 224/2009, de 11 de Setembro, que aprova o REGIME DE AUTONOMIA, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO.

 

A Lei de Bases do Sistema Educativo consagra o direito à educação pela garantia de uma permanente acção formativa orientada para o desenvolvimento global da personalidade, o progresso social e a democratização da sociedade.

 

Por sua vez, no Programa do XIX Governo Constitucional, a educação é assumida como um serviço público universal sendo estabelecida como missão do Governo a substituição da facilidade pelo esforço, do dirigismo pedagógico pelo rigor científico, da indisciplina pela disciplina, do centralismo pela autonomia.

 

Neste sentido, a administração e a gestão das escolas assumem-se como instrumentos fundamentais para atingir as metas a prosseguir pelo Governo para o aperfeiçoamento do sistema educativo.

 

Aos pais e encarregados de educação e aos alunos é reconhecido o direito de participação na vida do agrupamento de escolas ou escola não agrupada.

 

O Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de Julho, republica em anexo, que faz parte integrante do Decreto-Lei n.º 137/2012, de 2 de Julho, o Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril, com a redacção actual.

Sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário...

Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de Fevereiro - Regulamenta o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e revoga o Decreto Regulamentar n.º 2/2010, de 23 de Junho.

 

Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de Fevereiro - Procede à 11.ª alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário (abreviadamente designado por Estatuto da Carreira Docente), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/1990, de 28 de Abril.

Republica, em anexo ao Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de Fevereiro, do qual faz parte integrante, o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/1990, de 28 de Abril, com a redacção actual.

 

Calendário escolar para os ensinos básico e secundário, incluindo o ensino especial e a educação pré-escolar, no ano lectivo de 2011-2012...

Despacho n.º 9788/2011 [Diário da República, 2.ª Série — N.º 149 — 4 de Agosto de 2011] - Determina o calendário escolar para o ano de 2011-2012.

 

Ensino básico e secundário:

 

O calendário escolar para os ensinos básico e secundário, incluindo o ensino especial e a educação pré-escolar, no ano lectivo de 2011-2012, é o constante do anexo I ao Despacho n.º 9788/2011, do qual faz parte integrante.

 

As interrupções das actividades lectivas, no ano lectivo de 2011-2012, são as constantes do anexo II ao Despacho n.º 9788/2011, do qual faz parte integrante.

 

ANEXO I

INÍCIO DOS PERÍODOS LECTIVOS

 

Início do 1.º período lectivo - Entre 8 e 15 de Setembro de 2011.

 

Início do 2.º período lectivo - 3 de Janeiro de 2012.

 

Início do 3.º período lectivo - 10 de Abril de 2012.

 

TERMO DOS PERÍODOS LECTIVOS

 

Termo do 1.º período lectivo - 16 de Dezembro de 2011.

 

Termo do 2.º período lectivo - 23 de Março de 2012.

 

Termo do 3.º período lectivo8 de Junho de 2012, para os 6.º, 9.º, 11.º e 12.º anos de escolaridade; 15 de Junho de 2012, para os 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 7.º, 8.º e 10.º anos de escolaridade; 6 de Julho de 2012, para a educação pré-escolar.

 

ANEXO II

INTERRUPÇÕES LECTIVAS

 

1.ª - 19 de Dezembro de 2011 a 2 de Janeiro de 2012.

 

2.ª - 20 de Fevereiro de 2012 a 22 de Fevereiro de 2012.

 

3.ª - 26 de Março de 2012 a 9 de Abril de 2012.

Parecer sobre Metas Educativas 2021 - Organização dos Estados Ibero-americanos (OEI) para a Educação, a Ciência e a Cultura - Relatório Nacional - Propostas de Metas para Portugal - sistema educativo português face às Metas Educativas 2021

Parecer n.º 5/2010 - Ministério da Educação / Conselho Nacional de Educação [Diário da República, 2.ª série — N.º 183 — 20 de Setembro de 2010]

 

Parecer sobre Metas Educativas 2021 - Organização dos Estados Ibero-americanos (OEI) para a Educação, a Ciência e a Cultura, de que Portugal faz parte - Relatório Nacional - Propostas de Metas para Portugal

 

O Relatório Nacional: Proposta de Metas para Portugal (GEPE, Junho 2010) traça sucintamente a génese do projecto e faz o ponto de situação do estado da sua preparação, reportado a Abril de 2010. Apresenta, em seguida, as estruturas para a organização dos trabalhos a desenvolver até 2021.

 

Finalmente, analisa a situação do sistema educativo português face às Metas Educativas 2021, para seleccionar aquelas que considera de interesse para Portugal e aquelas que não se justifica serem adoptadas, ou por já terem sido atingidas ou por outras razões circunstanciais.

 

O projecto constitui um compromisso solidário, firmado na convicção de que a educação é a estratégia fundamental para fazer avançar o direito à igualdade de oportunidades, a coesão e a inclusão social de todos os cidadãos, tendo um papel fundamental no desenvolvimento social e económico de cada um dos países.

 

A educação [formal, não formal e informal (na comunidade educadora, no meio educativo)] é a estratégia fundamental para fazer avançar o direito à igualdade de oportunidades, a coesão e a inclusão social de todos os cidadãos, tendo um papel fundamental no desenvolvimento social e económico.

Novo sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente - Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário (ECD)

Portaria n.º 926/2010, de 20 de Setembro - Estabelece os procedimentos a adoptar nos casos em que, por força do exercício de cargos ou funções, não possa haver lugar a observação de aulas, necessária à progressão aos 3.º e 5.º escalões e à obtenção das menções de Muito bom e Excelente.

 

O Decreto-Lei n.º 75/2010, de 23 de Junho, que procedeu à revisão do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário (ECD), estabeleceu um novo sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente, simplificando os respectivos procedimentos e, simultaneamente, dando maior relevo ao desenvolvimento profissional e reconhecimento do mérito.

 

Neste sentido, foi reforçada a relação directa entre a avaliação do desempenho e a progressão na carreira, nomeadamente através de redução do tempo de serviço para progressão dos docentes com melhores resultados na avaliação do seu desempenho, bem como da progressão, sem dependência de vaga, aos 5.º e 7.º escalões dos docentes avaliados com as menções qualitativas de Muito bom ou de Excelente.

 

De igual modo, com vista ao reforço do papel da avaliação do desempenho na melhoria da qualidade do serviço educativo e valorização da profissão docente, o ECD, no âmbito do processo negocial desenvolvido com as organizações sindicais representativas do pessoal docente, passou a consagrar a observação de aulas como condição necessária à progressão aos 3.º e 5.º escalões e à obtenção das menções de Muito bom e Excelente.

 

Este princípio foi desenvolvido no Decreto Regulamentar n.º 2/2010, de 23 de Junho, que veio regulamentar o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente, remetendo para portaria a definição dos procedimentos a adoptar nos casos em que, por força do exercício de cargos ou funções, não pode realizar-se a observação de aulas e os docentes em causa não devem ficar prejudicados, nem beneficiados, relativamente aos demais docentes.

 

No quadro do sistema de avaliação do desempenho consagrado no Decreto Regulamentar n.º 2/2010, de 23 de Junho, a referida observação de aulas compreende todas as situações em que se verifica uma interacção entre docente e crianças ou alunos, como sucede, nomeadamente, no âmbito do programa de intervenção precoce, no exercício de funções de professor bibliotecário ou, ainda, de funções docentes nos domínios da educação especial e da educação e formação de adultos.

 

Assim, a Portaria n.º 926/2010, de 20 de Setembro, estabelece os procedimentos a adoptar nos casos excepcionais em que, pela natureza dos cargos ou funções por ele exercidas, o docente está, de facto, impedido da referida interacção com crianças ou alunos, enquanto requisito necessário para a obtenção das menções qualitativas de Muito bom e Excelente, em sede de avaliação do desempenho, e para a progressão aos 3.º e 5.º escalões da carreira docente.

Estratégia Nacional de Educação para o Desenvolvimento (ENED) - Projecto “Metas de Aprendizagem”...

ESTRATÉGIA NACIONAL DE EDUCAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO (ENED)

 

Foi estabelecida uma nova Estratégia Nacional de Educação para o Desenvolvimento (ENED) para o período 2010-2015, na consequência do Despacho n.º 25931/2009, publicado a 26 de Novembro de 2009.

 

De acordo com o comunicado da Direcção-Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular (DGIDC), o documento conjunto do Ministério dos Negócios Estrangeiros e do Ministério da Educação tem como objectivo promover a cidadania, através de processos de aprendizagem e sensibilização da sociedade portuguesa para questões relativas ao desenvolvimento educacional.

 

Este projecto é uma iniciativa do Instituto de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD) e foi elaborado em colaboração com todas as entidades públicas e privadas que trabalham na área educacional. A nível nacional, a Estratégia Nacional de Educação para o Desenvolvimento (ENED) é considerada uma referência para a intervenção na área da Educação para o Desenvolvimento.

 

Estabelecida pelo Despacho conjunto do Ministério dos Negócios Estrangeiros e do Ministério da Educação n.º 25931/2009, de 26 de Novembro, a Estratégia Nacional de Educação para o Desenvolvimento (ENED) constitui um documento de referência para a intervenção em Educação para o Desenvolvimento.

 

Tem como objectivo promover a cidadania global através de processos de aprendizagem e de sensibilização da sociedade portuguesa para as questões do desenvolvimento.

 

A sua concepção foi da iniciativa do Instituto de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD) que a elaborou em colaboração com todas as entidades públicas e privadas que trabalham neste âmbito, nomeadamente, o Ministério da Educação.

 

Este documento encontra-se disponível em:

 

http://www.ipad.mne.gov.pt/images/stories/Educacao/ened.pdf

 

A Educação para os Direitos Humanos surgiu, num primeiro momento, como expressão de denúncia das violações das liberdades individuais.

 

Esta agenda minimalista foi-se alargando progressivamente, a par com o reconhecimento gradual da natureza ampla e mutável dos direitos humanos, passando a abranger a defesa dos direitos económicos e sociais (à saúde, à educação, à segurança alimentar, ao trabalho, à habitação condigna) e dos direitos dos povos, grupos identitários e das minorias.

 

Direcção-Geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular - http://sitio.dgidc.min-edu.pt/

 

O Projecto “Metas de Aprendizagem” insere-se na Estratégia Global de Desenvolvimento do Currículo Nacional delineada pelo Ministério da Educação em Dezembro de 2009. Consiste na concepção de referentes de gestão curricular para cada disciplina ou área disciplinar, em cada ciclo de ensino, desenvolvidos na sua sequência por anos de escolaridade.

 

Projecto Metas de Aprendizagem...

 

Direcção-Geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular - http://sitio.dgidc.min-edu.pt/

Avaliação dos Professores - Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário

Decreto Regulamentar n.º 2/2010, de 23 de Junho - O Decreto Regulamentar n.º 2/2010, de 23 de Junho, regulamenta o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente estabelecido no Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, adiante abreviadamente designado por ECD [vide Decreto-Lei n.º 75/2010, de 23 de Junho ].

 

O disposto no Decreto Regulamentar n.º 2/2010, de 23 de Junho, aplica-se aos docentes integrados na carreira, aos docentes em período probatório e aos docentes em regime de contrato, nos termos legalmente estabelecidos.

 

Educação sexual nos estabelecimentos do ensino básico e do ensino secundário

EDUCAÇÃO SEXUAL NOS ESTABELECIMENTOS DO ENSINO BÁSICO E DO ENSINO SECUNDÁRIO - GABINETES DE APOIO E NÚCLEOS DE EDUCAÇÃO PARA A SAÚDE - CONSULTA DE PLANEAMENTO FAMILIAR - VACINAÇÃO GRATUITA CONTRA VÍRUS, COMO O VÍRUS DO PAPILOMA HUMANO (HPV) - RASTREIOS PERIÓDICOS REALIZADOS NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE (SNS), NOMEADAMENTE MAMOGRAFIAS DIGITAIS E ECOGRAFIAS MAMÁRIAS, CITOLOGIAS E DENSITOMETRIAS ÓSSEAS - PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA (PMA) - ACESSO GENERALIZADO DE TODAS AS GRÁVIDAS AO ACOMPANHAMENTO MÉDICO - PREVENÇÃO E TRATAMENTO DE SITUAÇÕES RELACIONADAS COM A MENOPAUSA

 

Portaria n.º 196-A/2010, de 9 de Abril - Procede à regulamentação da Lei n.º 60/2009, de 6 de Agosto, que estabelece a educação sexual nos estabelecimentos do ensino básico e do ensino secundário e define as respectivas orientações curriculares adequadas para os diferentes níveis de ensino.

 

Lei n.º 60/2009, de 6 de Agosto

 

Portaria n.º 196-A/2010, de 9 de Abril

 

 

1.º ciclo (1.º ao 4.º anos)

 

Noção de corpo;

 

O corpo em harmonia com a Natureza e o seu ambiente social e cultural;

 

Noção de família;

 

Diferenças entre rapazes e raparigas;

 

Protecção do corpo e noção dos limites, dizendo não às aproximações abusivas.

 

2.º ano

 

Para além das rubricas incluídas nos programas de meio físico, o professor deve esclarecer os alunos sobre questões e dúvidas que surjam naturalmente, respondendo de forma simples e clara.

 

3.º e 4.º anos

 

Para além das rubricas incluídas nos programas de meio físico, o professor poderá desenvolver temas que levem os alunos a compreender a necessidade de proteger o próprio corpo, de se defender de eventuais aproximações abusivas, aconselhando que, caso se deparem com dúvidas ou problemas de identidade de género, se sintam no direito de pedir ajuda às pessoas em quem confiam na família

ou na escola.

 

2.º ciclo (5.º e 6.º anos)

 

Puberdade — aspectos biológicos e emocionais;

 

O corpo em transformação;

 

Caracteres sexuais secundários;

 

Normalidade, importância e frequência das suas variantes biopsicológicas;

 

Diversidade e respeito;

 

Sexualidade e género;

 

Reprodução humana e crescimento; contracepção e planeamento familiar;

 

Compreensão do ciclo menstrual e ovulatório;

 

Prevenção dos maus tratos e das aproximações abusivas;

 

Dimensão ética da sexualidade humana.

 

3.º ciclo (7.º ao 9.º anos)

 

Dimensão ética da sexualidade humana:

 

Compreensão da sexualidade como uma das componentes mais sensíveis da pessoa, no contexto de um projecto de vida que integre valores (por exemplo: afectos, ternura, crescimento e maturidade emocional, capacidade de lidar com frustrações, compromissos, abstinência voluntária) e uma dimensão ética;

 

Compreensão da fisiologia geral da reprodução humana;

 

Compreensão do ciclo menstrual e ovulatório;

 

Compreensão do uso e acessibilidade dos métodos contraceptivos e, sumariamente, dos seus mecanismos de acção e tolerância (efeitos secundários);

 

Compreensão da epidemiologia das principais IST em Portugal e no mundo (incluindo infecção por VIH/vírus da imunodeficiência humana — HPV2/vírus do papiloma humano — e suas consequências) bem como os métodos de prevenção. Saber como se protege o seu próprio corpo, prevenindo a violência e o abuso físico e sexual e comportamentos sexuais de risco, dizendo não a pressões emocionais e sexuais;

 

Conhecimento das taxas e tendências de maternidade e da paternidade na adolescência e compreensão do respectivo significado;

 

Conhecimento das taxas e tendências das interrupções voluntárias de gravidez, suas sequelas e respectivo significado;

 

Compreensão da noção de parentalidade no quadro de uma saúde sexual e reprodutiva saudável e responsável;

 

Prevenção dos maus tratos e das aproximações abusivas.

 

Ensino Secundário

 

Compreensão ética da sexualidade humana.

 

Sem prejuízo dos conteúdos já enunciados no 3.º ciclo, sempre que se entenda necessário, devem retomar-se temas previamente abordados, pois a experiência demonstra vantagens de se voltar a abordá -los com alunos que, nesta fase de estudos, poderão eventualmente já ter iniciado a vida sexual activa. A abordagem deve ser acompanhada por uma reflexão sobre atitudes e comportamentos dos adolescentes na actualidade:

 

Compreensão e determinação do ciclo menstrual em geral, com particular atenção à identificação, quando possível, do período ovulatório, em função das características dos ciclos menstruais.

 

Informação estatística, por exemplo sobre:

 

Idade de início das relações sexuais, em Portugal e na UE;

 

Taxas de gravidez e aborto em Portugal;

 

Métodos contraceptivos disponíveis e utilizados; segurança proporcionada por diferentes métodos; motivos que impedem o uso de métodos adequados;

 

Consequências físicas, psicológicas e sociais da maternidade e da paternidade de gravidez na adolescência e do aborto;

 

Doenças e infecções sexualmente transmissíveis (como infecção por VIH e HPV) e suas consequências;

 

Prevenção de doenças sexualmente transmissíveis;

 

Prevenção dos maus-tratos e das aproximações abusivas.

 

 

http://escritosdispersos.blogs.sapo.pt/222990.html

 

Resolução da Assembleia da República n.º 46/2010, de 21 de Maio - Direito à informação e acesso aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres ao longo do seu ciclo de vida.

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