Saltar para: Post [1], Pesquisa e Arquivos [2]

Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

A PROIBIÇÃO DE FUMAR nos estabelecimentos de ensino ...

É PROIBIDO FUMAR nos estabelecimentos de ensino, independentemente da idade dos alunos e do grau de escolaridade, incluindo, nomeadamente, salas de aula, de estudo, de professores e de reuniões, bibliotecas, ginásios, átrios e corredores, bares, restaurantes, cantinas, refeitórios, espaços de recreio.

 

Nos estabelecimentos de ensino devem, SEMPRE QUE POSSÍVEL, ser definidos espaços para fumar no exterior que garantam a devida proteção dos elementos climatéricos, bem como da imagem dos profissionais que os utilizam.

 

Nos estabelecimentos de ensino em que seja inviável definir espaços para fumar no exterior que garantam a devida proteção dos elementos climatéricos, bem como da imagem dos profissionais que os utilizam, é PROIBIDO FUMAR também nos locais exteriores de acesso aos estabelecimentos de ensino, incluindo entradas/saídas e locais de circulação de utentes dos estabelecimentos de ensino.

 

A interdição ou o condicionamento de fumar no interior dos nos estabelecimentos de ensino devem ser assinalados pelas respetivas entidades competentes, mediante a afixação de dísticos com fundo vermelho, conformes ao modelo A constante do anexo I da Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto (alterada pelas Leis n.ºs 109/2015, de 26 de agosto, e 63/2017, de 3 de agosto) e que dela faz parte integrante, sendo o traço, incluindo a legenda e a cruz, a branco e com as dimensões mínimas de 160 mm x 55 mm, devendo apor-se, na parte inferior do modelo, uma legenda identificando a presente lei, devendo ainda conter o montante da coima máxima aplicável aos fumadores que violem a proibição de fumar.

NAO FUMADORES.JPG

LEI N.º 37/2007, DE 14 DE AGOSTO (alterada pelas Leis n.ºs 109/2015, de 26 de agosto, e 63/2017, de 3 de agosto).

A infração é punível com a coima máxima de 750 euros.

 

Os dísticos devem ser afixados ou colados de forma a serem dificilmente amovíveis e devem ser visíveis a partir do exterior dos estabelecimentos de ensino.

 

O cumprimento da PROIBIÇÃO DE FUMAR nos estabelecimentos de ensino e das disposições legais a ela atinentes deve ser assegurado pelas entidades públicas ou privadas que tenham a seu cargo os estabelecimentos de ensino referidos na LEI N.º 37/2007, DE 14 DE AGOSTO (alterada pelas Leis n.ºs 109/2015, de 26 de agosto, e 63/2017, de 3 de agosto).

 

Sempre que se verifiquem infrações ao disposto sobre a PROIBIÇÃO DE FUMAR nos estabelecimentos de ensino e das disposições legais a ela atinentes, as entidades que tenham a seu cargo os estabelecimentos de ensino devem determinar aos fumadores que se abstenham de fumar e, caso estes não cumpram, chamar as autoridades administrativas ou policiais, as quais devem lavrar o respetivo auto de notícia. [Sem prejuízo do exercício da RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR, caso se tratem de trabalhadores dos estabelecimentos de ensino (docentes, administrativos e/ou auxiliares!].

 

Todos os utentes dos estabelecimentos de ensino têm o direito de exigir o cumprimento do disposto na lei sobre PROIBIÇÃO DE FUMAR nos estabelecimentos de ensino e das disposições legais a ela atinentes, podendo apresentar queixa por escrito, circunstanciada, usando para o efeito, nomeadamente, o LIVRO DE RECLAMAÇÕES disponível no estabelecimento em causa.

[No caso de alunos menores de idade, o exercício do direito de queixa compete a quem seja seu representante legal (v. g. pais/encarregados de educação)].

 

Sem prejuízo das competências atribuídas às autoridades administrativas e policiais, as quais devem lavrar o respetivo auto de notícia, a fiscalização do disposto na lei sobre PROIBIÇÃO DE FUMAR nos estabelecimentos de ensino e das disposições legais a ela atinentes compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).

Mais sobre mim

foto do autor

Subscrever por e-mail

A subscrição é anónima e gera, no máximo, um e-mail por dia.

GOSTO

Arquivo

  1. 2018
  2. J
  3. F
  4. M
  5. A
  6. M
  7. J
  8. J
  9. A
  10. S
  11. O
  12. N
  13. D
  14. 2017
  15. J
  16. F
  17. M
  18. A
  19. M
  20. J
  21. J
  22. A
  23. S
  24. O
  25. N
  26. D
  27. 2016
  28. J
  29. F
  30. M
  31. A
  32. M
  33. J
  34. J
  35. A
  36. S
  37. O
  38. N
  39. D
  40. 2015
  41. J
  42. F
  43. M
  44. A
  45. M
  46. J
  47. J
  48. A
  49. S
  50. O
  51. N
  52. D
  53. 2014
  54. J
  55. F
  56. M
  57. A
  58. M
  59. J
  60. J
  61. A
  62. S
  63. O
  64. N
  65. D
  66. 2013
  67. J
  68. F
  69. M
  70. A
  71. M
  72. J
  73. J
  74. A
  75. S
  76. O
  77. N
  78. D
  79. 2012
  80. J
  81. F
  82. M
  83. A
  84. M
  85. J
  86. J
  87. A
  88. S
  89. O
  90. N
  91. D
  92. 2011
  93. J
  94. F
  95. M
  96. A
  97. M
  98. J
  99. J
  100. A
  101. S
  102. O
  103. N
  104. D
  105. 2010
  106. J
  107. F
  108. M
  109. A
  110. M
  111. J
  112. J
  113. A
  114. S
  115. O
  116. N
  117. D
  118. 2009
  119. J
  120. F
  121. M
  122. A
  123. M
  124. J
  125. J
  126. A
  127. S
  128. O
  129. N
  130. D
  131. 2008
  132. J
  133. F
  134. M
  135. A
  136. M
  137. J
  138. J
  139. A
  140. S
  141. O
  142. N
  143. D
  144. 2007
  145. J
  146. F
  147. M
  148. A
  149. M
  150. J
  151. J
  152. A
  153. S
  154. O
  155. N
  156. D

Links

Seguros

Reparação de automóveis

Oficinas

Psicologia

Rádio

Deficientes/PESSOAS com necessidades e/ou dificuldades especiais

Saúde...

SOS Crianças

Serviços de Saúde

Informática e Serviços

Escola de Condução

ONG

VIAGENS

Ascensores

Blog

Protecção Civil

Jurídicos

Advogada - Teresa Carreira

Administração de Condomínios

Futebol

Defesa do Consumidor

ANIMAIS de Companhia

Imobiliário

Livraria Jurídica

Isolamento Acústico

Administração Pública

Evangelização

PELA DISPONIBILIZAÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL NAS ESCOLAS

VISITAS

VISITAS

Temperatura do ar

Click for Lisbon Geof, Portugal Forecast