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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Acesso gratuito e universal a todos os conteúdos e funcionalidades da edição electrónica do Diário da República …

O Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de Dezembro, vem proceder ao alargamento do acesso gratuito e universal a todos os conteúdos e funcionalidades da edição electrónica do Diário da República [https://dre.pt/].

 

Uma concepção moderna e optimizada da garantia de acesso ao Direito pressupõe, inevitavelmente, não só o mero conhecimento do texto da lei vigente, mas igualmente a apreensão integral e efectiva do seu conteúdo, significado, extensão e antecedentes históricos. Só através de informação detalhada e rigorosa sobre tais elementos é que os respectivos destinatários estarão em condições de conhecer, de modo efectivo, as regras de conduta a que se encontram sujeitos; assim, percepcionando o conteúdo efectivo dos direitos e dos deveres pelos quais se devem nortear.

 

Justifica-se, cada vez mais, alargar a disponibilização integral do acesso a todos os conteúdos do jornal oficial [Diário da República], incluindo os que, até hoje, constituíam serviços de valor acrescentado.

 

O Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de Dezembro, vem proceder ao alargamento do acesso gratuito e universal a todos os conteúdos e funcionalidades da edição electrónica do Diário da República.

 

Isso inclui as valências outrora reservadas ao acesso mediante assinatura, tais como as bases de dados de legislação, as ferramentas de pesquisa avançada, a legislação consolidada, o tradutor jurídico, o dicionário jurídico e a legislação e regulamentação conexa com o acto. Mas inclui, também, entre outras, uma nova ferramenta de pesquisa de legislação que facilite o acesso pelos utilizadores, uma nova ferramenta de acesso à legislação consolidada, bem como a disponibilização desses conteúdos em formatos passíveis de reutilização (dados abertos) de forma livre e integral, a todos os cidadãos.

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