Actividade de mediação imobiliária …
Regulamento n.º 16/2014 [Diário da República, 2.ª Série — N.º 10 — 15 de Janeiro de 2014] - Regulamento dos procedimentos administrativos previstos na Lei n.º 15/2013, de 8 de Fevereiro.
O Regulamento n.º 16/2014 disciplina a instrução e a tramitação dos procedimentos previstos na Lei n.º 15/2013, de 8 de Fevereiro, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a actividade de mediação imobiliária.