Alteração ao Código do Trabalho e legislação conexa ...
Lei n.º 13/2023, de 3 de abril - Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno.
Declaração de Retificação n.º 13/2023, de 29 de maio - Retifica a Lei n.º 13/2023, de 3 de abril- altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno.