Alteração ao regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes (QP) e em regime de contrato (RC) e de voluntariado (RV) dos três ramos das Forças Armadas … actualização do regime de abono mensal de despesas de representação
Decreto-Lei n.º 142/2015, de 31 de Julho - Procede à alteração do Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de Outubro, respeitante à estrutura do regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes (QP) e em regime de contrato (RC) e de voluntariado (RV) dos três ramos das Forças Armadas, designadamente a sua adaptação à criação da tabela remuneratória única e a actualização do regime de abono mensal de despesas de representação dos militares titulares de determinados cargos ou funções na estrutura orgânica das Forças Armadas.
NÍVEIS REMUNERATÓRIOS |
MONTANTE PECUNIÁRIO (EUROS) |
89 |
5 011,89 |
73 |
4 188,02 |
69 |
3 982,05 |
64 |
3 724,59 |
59 |
3 467,13 |
58 |
3 415,64 |
57 |
3 364,14 |
53 |
3 158,18 |
48 |
2 900,72 |
46 |
2 797,73 |
41 |
2 540,27 |
40 |
2 488,78 |
35 |
2 231,32 |
33 |
2 128,34 |
32 |
2 076,84 |
29 |
1 922,37 |
28 |
1 870,88 |
27 |
1 819,38 |
26 |
1 767,89 |
25 |
1 716,40 |
24 |
1 664,91 |
22 |
1 561,92 |
21 |
1 510,43 |
19 |
1 407,45 |
18 |
1 355,96 |
17 |
1 304,46 |
16 |
1 252,97 |
14 |
1 149,99 |
11 |
995,51 |
10 |
944,02 |
9 |
892,53 |
7 |
789,54 |
6 |
738,05 |
5 |
683,13 |
3 |
583,58 |
|
Despesas de representação (euros) |
Cargo de direcção superior de 1.º grau |
778,03 |
Cargo de direcção superior de 2.º grau |
583,81 |
Cargo de direcção intermédia de 1.º grau |
311,21 |
Cargo de direcção intermédia de 2.º grau |
194,79 |