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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Alteração da LEI DA NACIONALIDADE … (republicação integral)

ALTERAÇÃO E REPUBLICAÇÃO INTEGRAL DA LEI DA NACIONALIDADE …

 

Lei Orgânica n.º 2/2020, de 10 de novembro - Nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a LEI DA NACIONALIDADE.

 

A Lei Orgânica n.º 2/2020, de 10 de novembro, procede à nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade, alterada pela Lei n.º 25/94, de 19 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 194/2003, de 23 de agosto, e pelas Leis Orgânicas n.os 1/2004, de 15 de janeiro, 2/2006, de 17 de abril, 1/2013, de 29 de julho, 8/2015, de 22 de junho, 9/2015, de 29 de julho, e 2/2018, de 5 de julho.

 

REPUBLICAÇÃO

A Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade, na sua redação atual, é republicada em anexo à Lei Orgânica n.º 2/2020, de 10 de novembro, da qual é parte integrante.

 

ENTRADA EM VIGOR

A Lei Orgânica n.º 2/2020, de 10 de novembro, entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

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