ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA RETRIBUIÇÃO MÍNIMA MENSAL GARANTIDA (RMMG) para 2022 e CRIAÇÃO DE UMA MEDIDA EXCECIONAL DE COMPENSAÇÃO do aumento da RMMG …
ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA RETRIBUIÇÃO MÍNIMA MENSAL GARANTIDA (RMMG) para 2022 e CRIAÇÃO DE UMA MEDIDA EXCECIONAL DE COMPENSAÇÃO do aumento da RMMG …
Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro - Aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) para 2022 e cria uma medida excecional de compensação.
Valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG)
O valor da RMMG a que se refere o n.º 1 do artigo 273.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, é de € 705.
O Decreto-Lei n.º 109-B/2021, de 7 de dezembro, produz efeitos no dia 1 de janeiro de 2022.