AUMENTO DA BASE REMUNERATÓRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA … ATUALIZAÇÃO DA TABELA REMUNERATÓRIA ÚNICA (TRU) …
AUMENTO DA BASE REMUNERATÓRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA … ATUALIZAÇÃO DA TABELA REMUNERATÓRIA ÚNICA (TRU) …
Decreto-Lei n.º 10-B/2020, de 20 de março - Atualiza a base remuneratória e o valor das remunerações base mensais da Administração Pública.
Através da aprovação do Decreto-Lei n.º 29/2019, de 20 de fevereiro, o Governo procedeu à atualização da base remuneratória para a Administração Pública, que abrangeu os trabalhadores da Administração Pública que auferiam uma remuneração base de valor inferior a (euro) 635,07 €, o que significou uma elevação da remuneração mais baixa, que, em 2018, se situava em (euro) 580,00 €.
Assim, agora, procede, por um lado, ao aumento da base remuneratória da Administração Pública e, por outro, à atualização, em função da inflação verificada, do valor do montante pecuniário do nível 5 da tabela remuneratória única (TRU). Por seu turno, a atualização em 0,3 % da remuneração base mensal dos trabalhadores da Administração Pública representa uma retoma de valorização geral.
ATUALIZAÇÃO DOS MONTANTES PECUNIÁRIOS DOS NÍVEIS REMUNERATÓRIOS
O valor do montante pecuniário do nível 5 da tabela remuneratória única (TRU), aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, é atualizado para (euro) 693,13 €.
O valor dos montantes pecuniários dos níveis remuneratórios acima do nível 5 da tabela remuneratória única (TRU) é atualizado em 0,3 %.
ATUALIZAÇÃO DAS REMUNERAÇÕES BASE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
A remuneração base mensal dos trabalhadores que auferem uma remuneração entre (euro) 635,07 € e (euro) 683,13 € é atualizada em (euro) 10,00 €.
A remuneração base mensal dos trabalhadores que auferem uma remuneração entre (euro) 683,14 € e (euro) 691,06 € é atualizada para (euro) 693,13 €.
As remunerações base mensais superiores a (euro) 691,06 € existentes na Administração Pública são atualizadas em 0,3 %.
O presente Decreto-Lei n.º 10-B/2020, de 20 de março, produz efeitos desde 1 de janeiro de 2020.