Aumento dos apoios às famílias no âmbito da acção social escolar …

Despacho n.º 11306-D/2014 [Diário da República, 2.ª Série — N.º 172, Suplemento — 8 de Setembro de 2014] - Medidas de Acção Social Escolar a aplicar no ano escolar de 2014-2015.

Por exemplo:

No ano escolar de 2014/2015 os alunos com necessidades educativas especiais (NEE) de carácter permanente com programa educativo individual organizado nos termos do Decreto-Lei n.° 3/2008, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 21/2008, de 12 de Maio, considerando o disposto no n.° 1 do artigo 32.° do Decreto-Lei 55/2009, têm também direito, no âmbito da acção social escolar, à comparticipação da totalidade do custo de transportes para as escolas de referência ou para as unidades de ensino estruturado e de apoio especializado que frequentam, conforme o disposto nas alíneas a) e b) dos n.°s 2 e 3 do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 3/2008.