CENTROS DE RECOLHA OFICIAL (CRO) DE ANIMAIS DE COMPANHIA ... controlo de animais errantes ... condições para abate ou occisão de animais de companhia nos centros de recolha oficial (CRO) ...
Portaria n.º 146/2017, de 26 de Abril - Regulamenta a criação de uma rede efectiva de centros de recolha oficial (CRO) de animais de companhia, fixa as normas que regulam o destino dos animais acolhidos nestes centros e estabelece as normas para o controlo de animais errantes.