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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana ... normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação ... regime de proteção do dador vivo de órgãos em relação a eventuais complicações ...

Lei n.º 12/93, de 22 de abril - Colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana.

https://dre.pt/application/file/a/692738

 

Decreto-Lei n.º 244/94, de 26 de setembro - Regula o Registo Nacional de não Dadores.

https://dre.pt/application/file/a/606446

 

Alterações:

Lei n.º 22/2007, de 29 de junho - Transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, alterando a Lei n.º 12/93, de 22 de Abril, relativa à colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana.

https://dre.pt/application/file/a/635735

 

Lei n.º 36/2013, de 12 de junho - Aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva n.º 2010/53/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação.

https://dre.pt/application/file/a/496776


Decreto-Lei n.º 168/2015, de 21 de agosto - Estabelece o regime de proteção do dador vivo de órgãos em relação a eventuais complicações do processo de dádiva e colheita.

https://dre.pt/application/file/a/70064568

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