Concretização da transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão do património imobiliário público ...
Decreto-Lei n.º 106/2018, de 29 de novembro - Concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão do património imobiliário público, ao abrigo do artigo 16.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto.