Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças ...

Resolução da Assembleia da República n.º 7/2014, de 27 de Janeiro - Aprova a Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças.

Aprova a Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças, adoptada em Estrasburgo, em 25 de Janeiro de 1996

«A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar a Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1996, cujo texto, na versão autenticada em língua inglesa e respetiva tradução para língua portuguesa, se publica em anexo.

Aprovada em 13 de dezembro de 2013.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.».