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Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Escritos Dispersos

"Todos começamos por ser crianças." "Com tempo, perseverança e esperança, tudo se alcança." À minha mulher e às nossas filhas.

Criação do serviço público de notificações electrónicas associado à morada única digital ...

Lei n.º 9/2017, de 3 de Março - Autoriza o Governo a criar o serviço público de notificações electrónicas associado à morada única digital.

 

A Lei n.º 9/2017, de 3 de Março, concede ao Governo autorização legislativa para:

 

a) Criar a morada única digital;

b) Criar o serviço público de notificações electrónicas associado à morada única digital;

c) Regular o envio e a recepção de notificações electrónicas através do serviço público de notificações electrónicas associado à morada única digital.

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