Dia Nacional da Paralisia Cerebral ...
Resolução da Assembleia da República n.º 27/2014, de 21 de Março - Institui o Dia Nacional da Paralisia Cerebral.
«A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, instituir o dia 20 de Outubro como o Dia Nacional da Paralisia Cerebral.
Aprovada em 7 de março de 2014.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.».