DIREITOS HUMANOS ...

Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2019, de 29 de janeiro - Determina que o Governo e todos os serviços, organismos e entidades sujeitos  aos  seus poderes de direção, superintendência e tutela adotem de imediato a expressão universalista «Direitos Humanos» em todos os seus atos, decisões, normas, orientações, documentos, edições, publicações, bens culturais ou quaisquer textos e comunicações, sejam internos ou externos, independentemente do suporte, bem como todos aqueles que venham a ser objeto de revisão, reedição, reimpressão ou qualquer outra forma de modificação.