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Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 16 de Dezembro - Cria as estruturas de missão para os programas operacionais e as que funcionam junto das comissões de coordenação e desenvolvimento regional como órgãos de acompanhamento das dinâmicas regionais, no âmbito do ciclo de programação dos fundos europeus estruturais e de investimento.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 16 de Dezembro, resolve, nomeadamente:

1 — Criar as estruturas de missão para os seguintes programas operacionais, doravante designadas por autoridades de gestão, as quais são integradas, nos termos dos artigos 23.º a 25.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de Setembro, por uma comissão directiva e por um secretariado técnico:

a) Programas operacionais temáticos: Competitividade e Internacionalização, Inclusão Social e Emprego, Capital Humano, Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos;

b) Programas operacionais regionais do continente:

Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve;

c) Programa operacional de assistência técnica.

2 — Criar as estruturas de missão a funcionar junto das comissões de coordenação e desenvolvimento regional do Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve.