Lei Orgânica do Regime do Referendo …
Lei n.º 50/2017, de 13 de Julho - Sexta alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de Abril (LEI ORGÂNICA DO REGIME DO REFERENDO).
A Lei n.º 50/2017, de 13 de Julho, procede à sexta alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de Abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo), alterada pelas Leis Orgânicas n.os 4/2005, de 8 de Setembro, 3/2010, de 15 de Dezembro, e 1/2011, de 30 de Novembro, pela Lei n.º 72-A/2015, de 23 de Julho, e pela Lei Orgânica n.º 1/2016, de 26 de Agosto.