Medidas de apoio temporário destinadas aos contribuintes com domicílio fiscal, sede ou estabelecimento nos concelhos afectados pelos incêndios de 15 de Outubro ...
Decreto-Lei n.º 141/2017, de 14 de Novembro - Aprova várias medidas de apoio temporário destinadas aos contribuintes com domicílio fiscal, sede ou estabelecimento nos concelhos afectados pelos incêndios de 15 de Outubro.